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Conselho Superior do Ministério Público de Rondônia dá posse na sexta-feira, dia 2 de setembro, a mais seis Promotores de Justiça substitutos aprovados no 20º concurso público para provimento e formação de cadastro ... quadro de carreira da Instituição, além dos 18 Procuradores de Justiça. Com os novos membros, o Ministério Público de Rondônia reforça seu quadro de carreira como forma de melhorar cada vez mais o atendimento

rende ensejo à segurança, embora possa ser definido por outros meios judiciais (Mandado de Segurança, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, Habeas Data, Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade. 22 ed., São ... alunado, seus interesses, condições de vida e de trabalho, mediante cursos e exames. § 2º O Poder Público viabilizará e estimulará o acesso e a permanência do trabalhador na escola, mediante ações integradas e complementares entre

rápida conversa, a esposa teria dito que havia sido seqüestrada. A ligação foi realizada de um telefone público localizado na Avenida Brasi. O carro da vítima foi localizado nas proximidades do Banco do Brasil ... mulher dentro do veículo.O segundo contato telefônico foi realizado por volta das 16h, de outro telefone público, esse localizado em Florianópolis. A vítima teria dito ao marido que precisaria sacar mais dinheiro para entregar ... anos e seis meses de reclusão e 20 dias multa (R$ 10.200,00) por supressão de documento público. A sentença foi confirmada pelo Superior Tribunal de Justiça em 2010. A pena foi substituída por prestação

rápida conversa, a esposa teria dito que havia sido seqüestrada. A ligação foi realizada de um telefone público localizado na Avenida Brasi em Camboriu. O carro da vítima foi localizado nas proximidades do Banco ... mulher dentro do veículo.O segundo contato telefônico foi realizado por volta das 16h, de outro telefone público, esse localizado em Florianópolis. A vítima teria dito ao marido que precisaria sacar mais dinheiro para entregar

Casa de Leis nunca saíram do papel. No entanto, ao invés de buscar apoio com órgãos públicos a Assembléia decidiu pela contratação de “empresa especializada na área de perícias em engenharia para prestação de serviços

meio de ação civil pública, o Ministério Público de Rondônia obteve uma liminar na Justiça, suspendendo o efeito da lei estadual, que isentava a cobrança do ICMS sobre bens e equipamentos adquiridos para a construção ... população e que provavelmente se agravarão quando forem concluídas. “O Estado tem o dever de realizar políticas públicas que incentivem o desenvolvimento econômico e social de forma sustentável, e abrir mão deste imposto estabelece exatamente

especialização é uma conquista da sociedade que exigiu dos médicos um maior conhecimento científico. No serviço público, o Judiciário, sob o albergue do princípio constitucional da eficiência, pacificou entendimento que para ingresso no cargo

homem diz que houve negligência médica e ameaça levar o caso à Justiça. Caso o Ministério Público entre na parada e atue com a mesma rapidez com que analisa um caso similar há mais ... livro, na verdade um documento que tem conteúdo para ser utilizado em aulas de história nas escolas públicas. Além do mais, faria jus ao maior líder político do Cone Sul na década ... rodoviária local, quando ele passava pela cidade, rumando para Ariquemes, onde faria carreira como profissional e homem público. TÁ DENTRO Em visita a Vilhena, esta semana, o radialista Euzébio Lopes Bassi foi pressionado pela família

agosto de 2011, após a divulgação da decisão prolatada nos autos da Ação Cível Pública 2000.41.002015-1/RO; e Parecer da Força Executória consoante o ofício 291/2011/AGU/PGF/PF/RO, onde determina a isenção da cobrança de taxa

para impetrar com ação indenizatória, um taxista não poderá ser indenizado por supostos danos causados por agentes públicos que cuidam de menores. Ele deveria ter impetrado a ação em três anos, mas acabou procurado ... CC/02, nos casos em que se requer a condenação de entes públicos ao pagamento de indenização por danos materiais/morais. 2. Conforme o princípio da 'actio nata', o prazo prescricional da ação visando ... cinco anos em benefício do Fisco e, com o manifesto objetivo de favorecer ainda mais os entes públicos, estipulou que, no caso da eventual existência de prazo prescricional menor a incidir em situações específicas ... 1137354/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/09/2009, DJe 18/09/2009). Administrativo e Processo Civil. Fazenda Pública. Ações indenizatórias. Prescrição trienal. Aplicação do Novo Código Civil em detrimento do Decreto 20.910/32. Precedentes ... Militar. Afastamento - reserva – por incapacidade. Omissão da Administração Pública na reavaliação. Perda de promoção que veio ocorrer posteriormente. Preterição. Ocorrência. Retroatividade. Existência do direito. As pretensões indenizatórias em face da Fazenda Pública prescrevem em três

Velho, decidiu na sexta-feira o juiz Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa, da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital, ao conceder parcialmente liminar para suspender os efeitos das multas já aplicadas até que exista ... coibir a atividade nociva. Pode o juiz, nos termos do art. 11 da lei da ação civil pública e do art. 461, •˜5.º do CPC, de ofício ou a requerimento, determinar medidas assecuratórias ... Autoridade Coatora e Município de Porto Velho, para as informações no prazo legal. Após, ao Ministério Público para parecer. Intime-se. Porto Velho-RO, sexta-feira, 26 de agosto de 2011. Edenir Sebastião Albuquerque

servidores e presos.O Singeperon também está dando ciência dos fatos ao Tribunal de Justiça, Ministério Público, Secretaria de Estado de Justiça, Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rondônia, Assembleia Legislativa e Conselho de Defesa

Madeira. A juíza Inês Moreira Chagas concedeu, nesta sexta-feira, antecipação de tutela na ação Civil Pública impetrada pelo Ministério Público estadual e que tem a Seccional Rondônia da Ordem dos Advogados do Brasil como

sentença da juíza federal substituta Jaqueline Conesuque Gurgel do Amaral prolatada nos autos da Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal contra a União Federal e a entidade encarregada de proteger as nações aborígines ... intervenção do Poder Judiciário, ainda que se trate de ato administrativo discricionário relacionado à implementação de políticas públicas.” E arrematou o julgamento do caso, escrevendo: “A FUNAI alega que a Administração atua dentro da ‘reserva ... princípio da “reserva do possível”, pois essa não se presta como justificativa para que o Poder Público se exonere do cumprimento de obrigações constitucionais, devendo ser observado em cada caso concreto, a razoabilidade

Vara: 1ª Vara da Fazenda Pública Processo: 0016670-44.2011.8.22.0001Classe : Ação Civil PúblicaRequerente: Ministério Público do Estado de RondôniaRequerido: Estado de RondôniaDECISÃO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA ajuizou AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... ICMS. Disserta sobre a moralidade administrativa, e demais princípios que entende atingidos, como supremacia do interesse público sobre o privado, razoabilidade e proporcionalidade. Em 24/8/2011 o Conselho Seccional da OAB Rondônia atravessou petição pleiteando atuar ... feito como assistente do autor. Na mesma data, o Ministério Público aditou a petição inicial. Discorre sobre a possibilidade de controle de constitucionalidade por meio de ação civil pública, e diz ser admitida para anulação ... preenchimento dos requisitos para deferimento do pedido de tutela antecipada.a) do cabimento da ação civil pública Os atos questionados, que podem levar à perda de arrecadação tributária do Estado de Ronônia, estão embasados ... conforme o direito ou o interesse por elas lesado.." (in "Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção e 'Habeas Data', 19ª Edição, publicada pela Editora Malheiros, p. 118). José ... normas dotadas de concretude e singularidade, que repercutem diretamente na esfera jurídica do indivíduo." (in Ação Civil Pública. 3. ed. Lumen Juris. p. 88). O STJ tem firme entendimento quanto á legitimidade do Ministério Público ... OBJETIVO DE REGULARIZAR A CONTRATAÇÃO. LEI DE EFEITOS CONCRETOS. EQUIPARAÇÃO A ATO ADMINISTRATIVO NEGOCIAL. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PLEITEAR SUA ANULAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO ... Posteriormente, o Decreto n. 13.850, de 01.10.08 estendeu o benefício às empresas concessionárias da prestação de serviços públicos de radiofusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita. Em 08.09.10 novo Decreto ... seja, se os investimentos a serem realizados na área social são mais vantajosos para o interesse público do que a arrecadação do ICMS. Além disso, cumpre indagar quais seriam os parâmetros para definição do quantum ... erário e de suas conveniências – reúne condições objetivas para aquilatar os efeitos que produzirão nas finanças públicas locais." Conforme já ressaltado, o Governador do Estado, por meio da Mensagem nº. 107, de 14/6/2011, submeteu