Busca

pleito municipal de 2012 estariam antecipando o lançamento de candidaturas em Machadinho do Oeste, o Ministério Público Eleitoral, por meio do Promotor Eleitoral Marcos Giovane Ártico, emitiu recomendação para que postulantes, partidos e coligações obedeçam ... informa datas a partir das quais determinados recursos midiáticos passam a ser permitidos. O integrante do Ministério Público destaca que a disseminação de propaganda eleitoral ensejará a propositura de grande número de representações por propaganda

Semana passada, dissemos que o Código de Ética Médica faculta o requerimento de desagravo público ao profissional atingido no exercício de sua atividade. O Conselho Federal de Medicina regulamentou o procedimento através da Resolução ... classes não foram instituídos para defender os seus membros. Como entidades criadas por leis, têm como função pública institucional fiscalizar e normatizar as profissões regulamentadas. A defesa e a reivindicação de direitos de classe são ... atividades típicas de associações e sindicatos. Porém, toda atividade dirigente, seja ela de cunho público ou particular, antes do amparo legal, necessita de reconhecimento político para se legitimar. Ao menos em sociedades democráticas como

Confira a notícia principal desta edição:A tormenta ainda não acabou para mais de seis mil servidores públicos de Rondônia demitidos no primeiro ano da administração do ex-governador José Bianco. Pareceres da Procuradoria-Geral ... julgados do STF e STJ. “A denominada transformação ou transposição de regime jurídico realizada pela administração pública estadual, com o fim de conferir estabilidade aos empregados públicos regidos pela CLT, não tem nenhum valor jurídico ... avocou o parecer e o mudou completamente e novamente citando a Constituição Federal. “..Reconduzidos ao serviço público, como é o caso da requerente, por força do julgado do STJ em mandado de segurança ... exercício, suspendendo a eficácia de ato governamental que os exonerou”. E foi além a procuradora: sem concurso público não há efetividade, não existe direito ao ingresso em quadro de carreira, se não há integração ... nenhuma vantagem decorrente dessa integração, e qualquer tipo de progressão funcional ou vantagem devida somente aos servidores públicos estatutários”. TRANSPOSIÇÃO As teses que estão sendo defendidas pela PGE revelam uma completa incoerência por parte ... servidor. “Prevista no art. 19 do ADCT, é um favor constitucional conferido àquele servidor admitido sem concurso público há pelo menos cinco anos antes da promulgação da Constituição. Preenchidas as condições insertas no preceito transitório ... servidor é estável, mas não é efetivo, e possui somente o direito de permanência no serviço público no cargo em que fora admitido, todavia sem incorporação na carreira, não tendo direito à progressão funcional nela ... ADCT-CF/88 é estável no cargo para o qual fora contratado pela Administração Pública, mas não é efetivo. “Não é titular do cargo que ocupa, não integra a carreira e goza apenas ... estabilidade especial no serviço público, que não se confunde com aquela estabilidade regular disciplinada pelo art. 41 da Constituição Federal. Não tem direito à efetivação, a não ser que se submeta a concurso público, quando

Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Vilhena, obteve junto ao Judiciário decisão liminar que proíbe proprietários do estabelecimento Holiday Show Bar de produzirem na casa noturna ruídos ou eventos similares ... interdição provisória das atividades do estabelecimento.A liminar foi concedida em ação civil pública por dano ambiental ajuizada pelo Promotor de Justiça Paulo Fernando Lermen contra os empresários Jhonatan Rodrigo Vilhena e Maria Acácia Gouveia ... duas vezes por mês, durante um semestre, enviando relatório ao Judiciário.A ação foi proposta pelo Ministério Público diante de inúmeras reclamações de moradores da região onde a casa noturna está localizada, os quais

requerimento feito pelo Sindicato dos Bancários e Trabalhadores do Ramo Financeiro de Rondônia (SEEB/RO), o Ministério Público Estadual, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Ariquemes, começou a endurecer o jogo contra os bancos ... amostra de que o Sindicato continua vigilante e que, com o apoio de instituições como o Ministério Público, possamos continuar contra a teimosia dos bancos e demais instituições financeiras que desprezam a questão da segurança

conta bancária de José Miguel Saud Morheb, para adimplir contratos de honorários advocatícios. O Ministério Público Estadual opinou pelo indeferimento do pedido. DECISÃO Foi deferida em desfavor do Sr. José Miguel Saud Morheb medida assecuratória ... indisponibilidade de bens e valores. A referida medida objetiva o eventual ressarcimento do erário público, pois contra ele há ações penais em trâmite, que apura condutas delituosas contra a Administração Pública. A referida medida alcançou

Assembléia Legislativa, Hermínio Coelho foi saudado pelo PSDB, PR, PV. Hermínio falou a primeira vez em público oficialmente sobre o projeto político que defende. “É interessante juntar um grupo político forte para discutir projetos ... campos de concentração e guerra se viu situação semelhante”. Ao falar de corrupção na administração pública, Hermínio deixou claro que, “não pretende pegar em dinheiro sujo para financiar campanha. Não estou sendo radical, todos sabemos

algumas horas. O manifesto teve a intenção de chamar a atenção dos gestores públicos para as dificuldades financeiras enfrentadas pela instituição. Entre as quais falta de material penso, repasse de recursos públicos e até ausência ... mídia há vários meses:Em 20/07/2011, ciente das dificuldades do Hospital, o Governador prometeu e divulgou ao público, um convênio no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), como contrapartida, para contribuir ... Equipe a toda população rondoniense desde 1975.Solidárias à Campanha da Fraternidade 2012 “Fraternidade e Saúde Pública” Que a Saúde se difunda sobre a Terra,” unimos nossas forças para que todas as pessoas possam

senador Ivo Cassol integrará a comitiva de senadores que realiza hoje, quinta-feira, em Altamira, audiência pública com diversas autoridades para tratar da construção da Usina Hidrelétrica de Belo Monte. O encontro faz parte

diligências, que duraram mais de 6 meses, a Justiça Federal nesta Capital, após manifestação do Ministério Público Federal e a pedido da Polícia Federal expediu cinco mandados de prisão e seis mandados de busca

Ministério Público de Rondônia, por meio da Procuradoria-Geral de Justiça, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) no Tribunal de Justiça de Rondônia, com pedido de liminar, contra artigos da Lei Ordinária nº 1.665/2011 ... verbas oriundas de honorários de sucumbência aos profissionais da área jurídica daquele município.Para o Ministério Público de Rondônia, a Lei nº 1665/2011, ao autorizar o pagamento de honorários de sucumbência decorrentes de ações ... tocante aos estatutos dos servidores. Esse comando tem com objetivo evitar que os municípios organizem seus serviços públicos em desacordo com as diretrizes traçadas pela Lei Maior, fugindo às limitações impostas à União

estadual, apenas o estabelecimento de prioridades relativas ao atendimento de situações previamente discutidas pelos três Poderes, Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Pública.Voto do relatorEm dezembro de 2011, o relator da ação ... artigo 165, parágrafos 1º e 2º da CF, que dá precedência às metas prioritárias da Administração Pública.Segundo o voto do ministro Luiz Fux, fica suspensa também a eficácia do parágrafo único do artigo ... discrição do Poder Executivo observá-lo ou não. “Se o [Poder] Executivo deixar de aplicar, na política pública específica prevista no orçamento, certo valor, ele terá que dizer porque estará deixando de aplicar”, frisou

passou pela análise técnica do corpo instrutivo do TCE e também do Ministério Público de Contas (MPC), cujo entendimento e parecer foram recepcionados na decisão monocrática. Entre as irregularidades apontadas no edital, está o fato

cobrada pela União sobre o auxílio pré-escolar a que têm direito os dependentes dos servidores públicos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, conforme estabelecido através do Decreto 977/93.A defesa apresentada pela

teria que aumentar para todo o funcionalismo pelo princípio da isonomia, o que seria insuportável aos cofres públicos.O Sintero propõe, então, a majoração das gratificações e o enquadramento no plano de carreira utilizando