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tratar de menor de idade e não praticar “crime”, não cabe em relação a ele o decreto de prisão preventiva. Em relação à onda de homicídios que atingiu a cidade desde a última semana, este

Primavera de Rondônia, Eloisa Helena Bertoleti, acusada da prática de crime descrito no artigo 1º, inciso I, decreto-Lei nº 201/67 (apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio

Emerson Castro se ausentava do cargo. Em 5 de março de 2015, Emerson deu poderes através de decreto a sua assessora Jancineide Maria da Silva para responder pela Casa Civil enquanto ele viajava, ignorando completamente

trechos por falta de iluminação pública, segurança, a culpa é das empresas? Em seu pronunciamento quanto à decretação da revogação do contrato de transporte (processo administrativo este que a prefeitura fez às pressas após ... ofício protocolado pela própria SEMTRAM no Ministério Público de Porto Velho) e foi decretada em R$2,60, ou seja, a tarifa vigente possui um déficit de R$0,11. Este fato foi corriqueiro

vencidos na residência do acusado. Ainda, segundo Fábio Campos, uma segunda pessoa está com a prisão preventiva decretada por envolvimento no esquema, e deverá ser preso nas próximas horas. Porém, para não atrapalhar as investigações

assembleia que deflagrou a greve o STICCERO orientou os trabalhadores de que não se deveria decretar greve imediatamente porque não tinham sido cumprida a Lei de Greve 7.783/89. Na Usina de Jirau foi acatada ... procurador do Ministério Público do Trabalho (MPT) André Canuto, eles já tinham alertado que seria inevitável a decretação da ilegalidade da greve por vários motivos: o Acordo Coletivo atual só termina em 1º de maio

apreensão nas cidades de Vilhena e Colorado do Oeste, no interior do estado. As prisões foram decretadas pela Justiça durante a “Operação Libertas”.O diretor de polícia do interior, delegado Eliseu Muller de Siqueira, informou

não podia prosperar porque a requerente possuía outras anotações nos cadastros de inadimplentes.Para o juiz que decretou a condenação, as provas contra o banco não deixam dúvidas de que este agiu de forma ilícita ... isso, o juiz confirmou em sua sentença os efeitos da antecipação do pedido inicial da ação, decretando a inexistência da relação jurídica entre as partes, assim como dos débitos. E condenou o Bradesco ao pagamento

assinada pelo próprio governador Confúcio Moura (PMDB). Mas, em fevereiro do ano passado, o governo publicou o Decreto 18.729, para criação um Grupo Ocupacional Transitório (GOT) na Sedam, liberando o acúmulo de cargos ... normas jurídicas vigentes. No escalonamento das leis brasileiras, conhecido no Direito como Pirâmide de Kelsen, um decreto é inferior a uma lei complementar cuja formação decorre dos poderes Executivo e Legislativo. Trocando em miúdos ... decreto não pode estar na contramão de uma lei, muito menos acima dela. Neste caso, os servidores públicos que acumulam cargos no governo estão recebendo gratificações de forma ilegal e podem ser condenados por enriquecimento ... grupos, sem limite de composição e sem alterar a vedação de cumulação de gratificações. Portanto, somente um decreto permite atualmente que servidores públicos de um grupo específico acumulem funções e gratificações e fiquem com salários

parte das regras da própria Lei do RDC (12.462 de 05 de agosto de 2011) e do Decreto Estadual nº 18.251/13. Desta forma, o “envelope só será aberto após o encerramento da fase

presidente da Câmara de Vereadores de Porto Velho, Jurandir Bengala, também decretou ponto facultativo o dia 20 de abril de 2015, próxima segunda e véspera do feriado de Tiradentes. A Prefeitura já havia anunciado

prefeito de Porto Velho, Mauro Nazif, assinou decreto tornando ponto facultativo a segunda-feira, dia 20 de abril, em órgão públicos do Poder Executivo Municipal, inclusive nas Autarquias e Fundações.O Decreto de número

afirmou Mosquini. Outro benefício reincluído pelo Plenário foi a assistência à saúde para esses policiais, prevista em decreto. De acordo com o texto aprovado, os professores optantes pelo quadro em extinção dos ex-territórios

também abrange desvios de recursos ocorridos em outros órgãos públicos federais, segundo divulgou a PF. Também foi decretado o sequestro de um imóvel de alto padrão na cidade de Londrina, onde o doleiro Alberto Youssef

incluído pela comissão e retirado pelo Plenário foi a assistência à saúde para esses policiais, prevista em decreto.Aumento de salárioO texto reajusta a tabela de vencimentos e gratificações dos servidores da Superintendência