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Ministério Público de Rondônia, por meio da Procuradoria-Geral de Justiça, protocolou nesta sexta-feira, dia 2 de setembro, no Tribunal de Justiça de Rondônia, Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn), com pedido de liminar, contra

nosso direito tem tão somente caráter informativo, cujos vícios não se estendem ao processo judicial. O Ministério Público pode se valer de peças colhidas no âmbito do inquérito civil público, além dos fatos que lhes ... incidentes (fls. 134/135), nos termos do que prevê o art. 29, IX, da Lei Orgânica do Ministério Público. O Ministério Público é uma instituição una e indivisível, o princípio do promotor natural visa a impedir ... foram repassados ao réu. A licitação foi o instrumento utilizado pelos envolvidos para se apropriarem do dinheiro público (peculato), aqui o crime mais grave, qual seja, o de peculato, absolveu o de fraude à licitação ... regime fechado, e 233 dias-multas, mais a pena acessória de perda de qualquer cargo e/ou função pública por ventura ainda exercida por ele, nos termos do artigo ... jurisprudência do próprio STJ, como se constata nas ementas abaixo: Além da investigação policial, o Ministério Público pode se valer de outros elementos de convencimento, como diligências complementares e sindicâncias ou auditorias desenvolvidas por outros ... atuação ministerial pautada pela própria complexidade da causa e, obviamente, por circunstâncias de organização do ministério público estadual (RHC 15243/PR Relator Ministro José Arnaldo da Fonseca Quinta Turma). A ofensa ao Princípio do Promotor Natural ... presumem a figura do causador de exceção, lesionando o exercício pleno e independente das atribuições do Ministério Público, o que não ocorre nos autos (Precedentes) (HC 35471/BA Quinta Turma Relator Ministro Felix Fisher). Incide, destarte ... nosso direito tem tão somente caráter informativo, cujos vícios não se estendem ao processo judicial. O Ministério Público pode se valer de peças colhidas no âmbito do inquérito civil público, além dos fatos que lhes ... incidentes (fls. 134/135), nos termos do que prevê o art. 29, IX, da Lei Orgânica do Ministério Público. O Ministério Público é uma instituição una e indivisível, o princípio do promotor natural visa a impedir ... foram repassados ao réu. A licitação foi o instrumento utilizado pelos envolvidos para se apropriarem do dinheiro público (peculato), aqui o crime mais grave, qual seja, o de peculato, absolveu o de fraude à licitação

Mediar as reflexões sobre as ações de melhoria das políticas públicas voltadas a segurança no trânsito, foi o objetivo do Encontro Transdisciplinar realizado pela FARO – Faculdade de Rondônia, nesta semana, no Salão Nobre ... Cidadania - Sesdec, capitão James Padilha, professora mestra Rosana Maria Matos (palestrante), gerente de integração de segurança pública, Mauro Ronaldo (palestrante), sub. comandante da companhia de trânsito - RO, capitão Alberto de Souza e representando o superintendente ... Porto Velho, abordou as principais infrações dos condutores e finalizou com sugestões de indicações para possíveis políticas públicas.Ela elogiou a iniciativa da FARO e revelou que esses eventos são fundamentais para conscientizar cada ... necessidade de uma nova postura comportamental diante de fatores de risco vivido por cada indivíduo nas vias públicas”, declarou Rosana.Assuntos referentes a crimes de trânsito foram abordados pelo gerente de integração de segurança pública

Ministério Público de Contas se pronunciou pela primeira vez no processo nº 2278/2011, que tem por objeto a apuração de denúncia concernente a diversas irregularidades na concessão de isenção, para os consórcios construtores das Usinas ... infringência a princípios de Direito Constitucional e de Direito Administrativo (isonomia, moralidade, razoabilidade, proporcionalidade, supremacia do interesse público sobre o privado e indisponibilidade do interesse público);b) ausência de critérios no que se refere ... exigências do art. 14 do normativo em relação à renúncia de receitas; ee) ausência de interesse público para a concessão da isenção.Além disso, o MPC entendeu que a lei que regulamenta o benefício ... Estadual nº 2.538/2011 configura, de fato, ato administrativo, foi utilizado, pelo Ministério Público Estadual, com base em decisões do STF e do STJ, para postular, em sede de Ação Civil Pública, a anulação

principais referências na área de Direito Financeiro, atuando também nos seguintes temas: Federalismo Fiscal, Orçamentos Públicos, Fiscalização financeira a orçamentária, Tribunais de Contas, Responsabilidade Fiscal e Federalismo Fiscal. Outro destaque é o deputado federal João ... Institucionais. Liduíno Lopes é Bacharel em Ciências Contábeis e possui Pós-graduação em Auditoria Fiscal e Finanças Públicas. É Auditor Fiscal do Estado do Ceará e Diretor de Formação Sindical e Relações Intersindicais da FENAFISCO ... Getúlio Ramos – é graduado em Administração, Pós-graduado em Políticas Públicas e Comércio Exterior, Especialista em Direito Tributário, Mestre em Administração, Auditor Fiscal de Tributos do Estado do Espírito Santo e Presidente do Sindicato

pelo TRE mantiveram a contagem dos votos de Daniela para a Coligação Avança Rondônia.O Ministério Público Eleitoral se manifestou favorável ao pleito de Daniela Amorim. O Procurador Regional Eleitoral firmou o entendimento

Ministério Público de Rondônia ingressou com ação civil pública, com pedido de liminar, para que o Estado de Rondônia assegure a realização de um exame de alto custo para uma criança de quatro meses

Centro Administrativo do Governo de Minas Gerais para garantir mais conforto e comodidade aos servidores e o público em geral.Isso resultou em um projeto, a ser elaborado ainda este ano pelo Departamento Estadual ... Obras e Serviços Públicos (Deosp), para a construção de mais um prédio menor que abrigará um Centro de Conveniência, com restaurante, lanchonete, atendimento médico, espaço para descanso dos servidores após o almoço, salão de beleza

Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Defesa da Probidade Administrativa, denunciou o ex-Prefeito de Porto Velho, Carlos Alberto Azevedo Camurça, e o ex-Secretário Municipal de Transportes, Edmar Moura ... trânsito Eliseu Kopp e CIA. LTDA., com dispensa de licitação, de forma ilegal.O integrante do Ministério Público explica que processo do Tribunal de Contas do Estado indica irregularidades na contratação, como a não observância ... crédito pelo qual correria a despesa são outras falhas apontadas.Por essas razões, o integrante do Ministério Público afirma que os acusados estão incursos no artigo 89 da Lei 8.666/93, que prevê detenção ... dispensa os recursos orçamentários para a realização da despesa, os acusados cometeram ainda crime contra a finança pública, previsto no artigo 359-D do Código Penal, cuja pena é de um a quatro anos

crime, deveria ser mínima a intervenção do Estado para punir o acusado com rigor, enquanto o Ministério Público Estadual manifestou-se pela manutenção da condenação.Para a relatora do processo na 2ª Câmara Criminal, desembargadora ... Marialva Henriques Daldegan Bueno, os fatos constituem verdadeira ofensa à ordem pública e aos ditames sociais, a despeito de várias pessoas usufruírem dos serviços de compra e venda de produtos áudio visuais falsificados

outra coligação. Provavelmente assumiria a vaga o primeiro suplente Marcos Rogério da Silva Brito (PDT). O Ministério Público Eleitoral se manifestou favorável ao pleito de Daniela Amorim. A sessão de julgamento terá início

proporcione tratamento diverso do que é devido a todos os cidadãos a quaisquer "ex" detentores de cargos públicos. É flagrante, neste caso em especial a infrigência aos princípios da impessoalidade e moralidade pública, pois trata

Governo Estadual para renovar a concessão da estatal por mais 30 anos, o prefeito prefere realizar audiências públicas e deixar para população decidir se a Caerd permanece com os serviços de distribuição de água

mácula da inconstitucionalidade, por não encontrar respaldo na Constituição Federal, fls. 109/136. O Ministério Público opina pela denegação da segurança, asseverando que o benefício vitalício em favor de ex-governador configura inegável privilégio, sendo inadmissível ... porque a Adin proposta a esse fim sequer foi conhecida pelo STF. Destarte, não pode o Poder Público atribuir de per si inconstitucionalidade à lei, e, de imediato, sem discuti-la na via adequada, deixar

reduzir as mortes decorrentes de acidentes de trânsito. Aduzem que a referida lei objetiva desonerar a administração pública do dever de adotar medidas públicas sérias e eficazes de fiscalização, educação e implementação de segurança