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meio do programa Oficina de Trabalho e Aprendizagem, da Emater - entidade de direito privado, auxiliada pelo Poder Público.Entretanto, uma denúncia anônima feita dezembro de 2009 revelou à Promotoria Eleitoral daquela cidade que os cursos ... proíbe no período das eleições a “distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública

DNIT, José Ribamar da Cruz Oliveira, anunciou ontem o início das obras de implantação da iluminação pública da BR-364 no perímetro urbano do município de Vilhena. O projeto, para a iluminação de um trecho ... Paraná, o que não foi possível por impedimentos técnicos – disse Oliveira.Ele acrescentou que o compromisso público assumido pelo senador Gurcacz com o prefeito José Roover e com a população de Vilhena

país: diretrizes e programas”; “Orientação educativa como indicador de qualidade na educação básica e superior”; “Políticas públicas e educação superior: atualizações a partir do projeto observatório na UNIR”; “A educação na fronteira Brasil/Bolívia/Peru

físico das áreas em questão e a imediata recuperação do local.A ação, foi recomendada pelo Ministério Público Federal, que solicitou à Sedam que não emita nenhum tipo de autorização ou licenciamento ambiental para

fora transferido da escola estadual Machado de Assis sem justificação plausível por parte da diretora.O servidor público foi transferido para outra escola e pediu à Justiça a nulidade do ato, que não se revestiu ... Assis. As outras partes (a diretora e o Estado) não apresentaram recurso à decisão e o Ministério Público manifestou pela manutenção da decisão inicial.Como analisou a juíza, o memorando que colocou o servidor

diárias e suprimento de fundos, por despesas efetuadas por seus vereadores no Exercício Parlamentar, devendo as despesas públicas realizadas seguirem todos os estágios previstos nos artigos 58 a 70, da Lei Federal

Ministério da Justiça prorrogou por mais 90 dias a permanência da Força Nacional de Segurança Pública nas regiões de fronteira do Brasil, nos Estados de Roraima, Amapá, Pará, Amazonas, Acre, Rondônia, Mato Grosso, Mato Grosso

cometido o crime de corrupção ativa. Isso ocorre quando alguém oferece ou promete vantagem indevida a funcionário público para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício.A defesa alegou ... novembro de 2010, e que suas condições pessoais comportam liberdade provisória. "Ele não representa risco à ordem pública, à instrução criminal e à aplicação da lei. Tais motivos apresentados são suficientes para a concessão

inicial e do despacho do ministro relator:A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL -SECCIONAL DE RONDÔNIA, serviço público independente, dotado depersonalidade jurídica, inscrita no CNPJ sob o nº 04.079.224/0001-91, comsede e foro ... pelo quinto constitucional:“RI TJ/RO7Art. 91. Na vaga correspondente ao quinto constitucional, reservada aoMinistério Público ou advogado, nos 5 (cinco) dias seguintes àocorrência, o Presidente baixará o edital comunicando o fato ... Federais, dostribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será compostode membros do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, ede advogados com notório saber jurídico e de reputação ... para nomeação.”A fórmula adotada pelo Constitucionalismo moderno insere acooptação judicial mediante a qual o Ministério Público e a Ordem dosAdvogados do Brasil votam suas listas sêxtuplas, os Tribunais as reduzempara listas ... fins do Estado. Jásabemos, aliás, que o campo da mera permissividade é muito limitado,no Direito Público, o qual entre as suas características, apresenta aimperatividade de seus preceitos, de um modo geral ... Magistratura, observados os seguintesprincípios:(...)X - as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e emsessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioriaabsoluta de seus membros;”9Destarte, a única conclusão possível ... decisões administrativas estão isentas de talquorum, bastando cumprir os requisitos de serem motivadas e em sessãopública, no que se inclui a decisão administrativa de formação da listatríplice.O mesmo constitucionalista Meirelles Teixeira ... funções, os Desembargadores de maiorantigüidade no cargo, respeitada a representação de advogados e membros do Ministério Público, e inadmitida arecusa do encargo.§ 1º- Na composição do órgão especial observar-se-á, tanto quanto ... quinto dos lugares será preenchido por advogados, em efetivoexercício da profissão, e membros do Ministério Público, todos de notário merecimento e idoneidade moral, comdez anos, pelo menos, de prática forense.§ 1º - Os lugares ... reservados a membros do Ministério Público ou advogados serão preenchidos, respectivamente,por membros do Ministério Público ou por advogados, indicados em lista tríplice pelo Tribunal de Justiça ou seuórgão especial.§ 2º - Nos Tribunais

Ação Civil Pública que vinha sendo processada na Justiça Federal contra a União, o Ibama, a Agência Nacional de Energia Elétrica e o consórcio Energia Sustentável do Brasil S/A, construtor da usina de Jirau ... novo complexo residencial, chamado de Nova Mutum, geraram revolta entre os moradores e levou o Ministério Público Estadual e Federal a ingressar com uma Ação Civil Pública na Justiça Federal, denunciando o desrespeito a direito ... 90dias. Decorrido esse prazo, os autores irão se manifestar pelo prosseguimento ou não da Ação Civil Pública, conforme sejam ou não cumpridas as obrigações que foram pactuadas

debater o impacto que a subida das águas causará à população, viabilizando a adoção de políticas públicas. A oficina acontece na seqüência de uma série de eventos que, desde 2006, discutem cheias e vazantes ... Participam do evento pesquisadores da UFRJ, Unir, Universidade Federal do Acre (UFAC), WWF e representantes de órgãos públicos do Brasil, Bolívia e Peru

Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Cerejeiras, obteve liminar na Justiça determinando que o município de Corumbiara, o Estado de Rondônia e a empresa Daniel Rocha-ME façam a adequação ... todos os veículos envolvidos no transporte público escolar de Corumbiara, de acordo as responsabilidades de cada um, no prazo de 60 dias.A decisão estabelece que as normas de segurança e trafegabilidade deverão ser obedecidas ... tranporte escolar e cronograma de reposição, se for o caso.A liminar foi concedida em Ação Civil Pública ajuizada pelo Promotor de Justiça Jarbas Sampaio Cordeiro, em que ele informa que os ônibus terceirizados pelo ... educação, lhes sendo assegurada a igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola pública e gratuita próxima de sua residência, sendo o dever do Estado assegurar o devido transporte

IFRO (Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia) divulgou os locais de prova do Concurso Público a ser realizado no próximo domingo (21/11) nos municípios de Porto Velho e Vilhena. As vagas são ... documento oficial com fotografia.Para mais informações, acesse http://www.ifro.edu.br/site/?page_id=4730 Serviço O que – Concurso Público do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia Quando – 21 de novembro de 2010 Onde – Provas

serão realizadas no fórum da cidade, na avenida das Nações, no centro. O início do atendimento ao público será às 9h. Já em Jaru, conforme informação do juiz que coordena a operação do Judiciário

íntegra da decisão: Mandado de Segurança nrº 0011958-48.2010.8.22.0000 Impetrante: Anair Louro da Silva Baudson Defensor Público: Defensoria Pública do Estado de Rondônia( ) Impetrado: Secretário de Estado da Saúde Relator:Des. Renato Martins Mimessi Vistos ... radiológica que possua equipamentos para a realização do referido exame.Com efeito, como bem opinou o Ministério Público a segurança deve ser concedida dada a natureza da pretensão.É de ordem constitucional a responsabilidade ... Estado em garantir a saúde do cidadão, proporcionando-lhe os meios na rede pública ou se esta não estiver apta a provê-los deverá garantir a mesma assistência por meio de estabelecimentos privados.No caso ... Estado promover assistência à saúde aos cidadãos, inclusive o fornecimento de remédio não disponível na rede pública, que deve provê-lo por meio de aquisição na rede privada às suas expensas. Reexame Necessário ... Estado prover os recursos financeiros necessários para custear exame laboratorial não disponível na rede de saúde pública, inclusive com a dispensa provisória do certame licitatório em face da situação emergencial, para atender o cidadão hipossuficiente