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cometido o crime de corrupção ativa. Isso ocorre quando alguém oferece ou promete vantagem indevida a funcionário público para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício.A defesa alegou ... novembro de 2010, e que suas condições pessoais comportam liberdade provisória. "Ele não representa risco à ordem pública, à instrução criminal e à aplicação da lei. Tais motivos apresentados são suficientes para a concessão

inicial e do despacho do ministro relator:A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL -SECCIONAL DE RONDÔNIA, serviço público independente, dotado depersonalidade jurídica, inscrita no CNPJ sob o nº 04.079.224/0001-91, comsede e foro ... pelo quinto constitucional:“RI TJ/RO7Art. 91. Na vaga correspondente ao quinto constitucional, reservada aoMinistério Público ou advogado, nos 5 (cinco) dias seguintes àocorrência, o Presidente baixará o edital comunicando o fato ... Federais, dostribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será compostode membros do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, ede advogados com notório saber jurídico e de reputação ... para nomeação.”A fórmula adotada pelo Constitucionalismo moderno insere acooptação judicial mediante a qual o Ministério Público e a Ordem dosAdvogados do Brasil votam suas listas sêxtuplas, os Tribunais as reduzempara listas ... fins do Estado. Jásabemos, aliás, que o campo da mera permissividade é muito limitado,no Direito Público, o qual entre as suas características, apresenta aimperatividade de seus preceitos, de um modo geral ... Magistratura, observados os seguintesprincípios:(...)X - as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e emsessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioriaabsoluta de seus membros;”9Destarte, a única conclusão possível ... decisões administrativas estão isentas de talquorum, bastando cumprir os requisitos de serem motivadas e em sessãopública, no que se inclui a decisão administrativa de formação da listatríplice.O mesmo constitucionalista Meirelles Teixeira ... funções, os Desembargadores de maiorantigüidade no cargo, respeitada a representação de advogados e membros do Ministério Público, e inadmitida arecusa do encargo.§ 1º- Na composição do órgão especial observar-se-á, tanto quanto ... quinto dos lugares será preenchido por advogados, em efetivoexercício da profissão, e membros do Ministério Público, todos de notário merecimento e idoneidade moral, comdez anos, pelo menos, de prática forense.§ 1º - Os lugares ... reservados a membros do Ministério Público ou advogados serão preenchidos, respectivamente,por membros do Ministério Público ou por advogados, indicados em lista tríplice pelo Tribunal de Justiça ou seuórgão especial.§ 2º - Nos Tribunais

Ação Civil Pública que vinha sendo processada na Justiça Federal contra a União, o Ibama, a Agência Nacional de Energia Elétrica e o consórcio Energia Sustentável do Brasil S/A, construtor da usina de Jirau ... novo complexo residencial, chamado de Nova Mutum, geraram revolta entre os moradores e levou o Ministério Público Estadual e Federal a ingressar com uma Ação Civil Pública na Justiça Federal, denunciando o desrespeito a direito ... 90dias. Decorrido esse prazo, os autores irão se manifestar pelo prosseguimento ou não da Ação Civil Pública, conforme sejam ou não cumpridas as obrigações que foram pactuadas

debater o impacto que a subida das águas causará à população, viabilizando a adoção de políticas públicas. A oficina acontece na seqüência de uma série de eventos que, desde 2006, discutem cheias e vazantes ... Participam do evento pesquisadores da UFRJ, Unir, Universidade Federal do Acre (UFAC), WWF e representantes de órgãos públicos do Brasil, Bolívia e Peru

Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Cerejeiras, obteve liminar na Justiça determinando que o município de Corumbiara, o Estado de Rondônia e a empresa Daniel Rocha-ME façam a adequação ... todos os veículos envolvidos no transporte público escolar de Corumbiara, de acordo as responsabilidades de cada um, no prazo de 60 dias.A decisão estabelece que as normas de segurança e trafegabilidade deverão ser obedecidas ... tranporte escolar e cronograma de reposição, se for o caso.A liminar foi concedida em Ação Civil Pública ajuizada pelo Promotor de Justiça Jarbas Sampaio Cordeiro, em que ele informa que os ônibus terceirizados pelo ... educação, lhes sendo assegurada a igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola pública e gratuita próxima de sua residência, sendo o dever do Estado assegurar o devido transporte

IFRO (Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia) divulgou os locais de prova do Concurso Público a ser realizado no próximo domingo (21/11) nos municípios de Porto Velho e Vilhena. As vagas são ... documento oficial com fotografia.Para mais informações, acesse http://www.ifro.edu.br/site/?page_id=4730 Serviço O que – Concurso Público do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia Quando – 21 de novembro de 2010 Onde – Provas

serão realizadas no fórum da cidade, na avenida das Nações, no centro. O início do atendimento ao público será às 9h. Já em Jaru, conforme informação do juiz que coordena a operação do Judiciário

íntegra da decisão: Mandado de Segurança nrº 0011958-48.2010.8.22.0000 Impetrante: Anair Louro da Silva Baudson Defensor Público: Defensoria Pública do Estado de Rondônia( ) Impetrado: Secretário de Estado da Saúde Relator:Des. Renato Martins Mimessi Vistos ... radiológica que possua equipamentos para a realização do referido exame.Com efeito, como bem opinou o Ministério Público a segurança deve ser concedida dada a natureza da pretensão.É de ordem constitucional a responsabilidade ... Estado em garantir a saúde do cidadão, proporcionando-lhe os meios na rede pública ou se esta não estiver apta a provê-los deverá garantir a mesma assistência por meio de estabelecimentos privados.No caso ... Estado promover assistência à saúde aos cidadãos, inclusive o fornecimento de remédio não disponível na rede pública, que deve provê-lo por meio de aquisição na rede privada às suas expensas. Reexame Necessário ... Estado prover os recursos financeiros necessários para custear exame laboratorial não disponível na rede de saúde pública, inclusive com a dispensa provisória do certame licitatório em face da situação emergencial, para atender o cidadão hipossuficiente

cidadania tem a ver com o sentido com que sempre exerci a minha profissão, colocando o interesse público como meta.No entanto, não tenho certeza se isso está certo. Riscos de toda ordem e não

Confúcio” acerte. “Tem cargos puramente técnicos. Que devem ser exercidos por profissionais de carreira, conhecedores da administração pública. Tem cargos puramente políticos que devem ser exercidos por políticos. Vou misturá-los. Por exemplo, na saúde

atuou como Corregedor Geral de Policia e Delegado Regional na cidade de Vilhena. Reis ingressou no serviço público em 1981, contratado pelo ex-governador do ex-Território Federal de Rondônia, Coronel Jorge Teixeira de Oliveira

Material de Construção, na Avenida Amazonas, em Porto Velho, registrou queixa na Unisp – Unidade Integrada de Segurança Pública, informando que dois elementos desconhecidos chegaram em uma moto Honda TWISTER cor vermelha. O primeiro elemento

continua atanazando a vida da população portovelhense apesar de ser “algo antigo”. Porém, a incompetência do poder público (principalmente em âmbito municipal) continua a não encontrar uma solução definitiva para o mesmo, apesar da cidade ... todos os anos.Portanto, o problema trata-se de algo bastante “conhecido” dos políticos e dos administradores públicos, que em épocas de campanhas eleitorais dizem conhecer todas as agruras da população, e que se eleitos ... pelos quatro cantos da cidade que a realidade é muito incipiente, que os políticos e os administradores públicos deveriam se preocupar um pouco mais com a questão.É que a rede de galerias pluviais ... temporais.Para completar esse grave quadro, os portovelhenses se depararam com centenas de buracos nas vias públicas, além de outras centenas de crateras nas esquinas da maioria das quadras urbanas.São buracos enormes, sem nenhuma ... reparação dessa situação a qual continuam expostos por aquilo que se poderia chamar de omissão do poder público.Triste nessa história é ver que apesar dos “rios de dinheiro” que têm desembocado no tesouro municipal ... seja, prefeito e vereadores. A não ser se locupletar das benesses que lhes são possibilitadas pelo dinheiro público, que em sua grande parte é extraído do suor do povo trabalhador. Seria bom não esquecerem disso

são milhares de seres humanos que não contam com atendimento e acompanhamento. É a falta de políticas públicas direcionadas a tornar efetiva a atuação do poder público nesses momentos angustiantes de mulheres, não somente ... antes tinha uma convicção e, para não perder votos, mudou de opinião. Antes era questão de política pública e depois, com a reação da sociedade, passou-se a ter posição contrária sem apontar soluções para ... Adolescente dispõe que a criança nascitura tem o direito à vida, tudo mediante a efetivação de políticas públicas que permitam o nascimento.A pergunta que se faz é onde estão os centros de atendimento ... fato que joga na clandestinidade milhões de mulheres que desesperadas não encontram agasalho do Estado e políticas públicas que possam dar guarida e acompanhamento em uma hora difícil de suas vidas.O modelo legal ... realidade o problema é muito mais profundo e penaliza milhares de brasileiras por falta de políticas públicas eficientes, que vão fundo à raiz da questão.Este raciocínio, a princípio, pode não confortar aqueles cuja religião ... feto, a gestante deve ter o direito de ser acompanhada e assistida pelos órgãos representativos da saúde pública, ofertando amparo à mãe e à criança de forma efetiva.Este plano de assistência e acompanhamento ... gestante, principalmente às mais humildes e miseráveis, obviamente requer fartos recursos públicos e quanto a isto o Estado não pode se omitir, o que requer soluções criativas, práticas e  humanas. As crianças indefesas só podem ... desespero certamente não encontram guarida para os seus múltiplos problemas, devendo ter o apoio dos órgãos públicos. Após todo o acompanhamento psicológico e clínico aconselhando sobre as consequências dos seus atos, conscientizando que terá plena

suspendendo a realização do Congresso das Entidades que elegeria o novo presidente da Federação Unitária do Serviço Público no Estado de Rondônia ( Funspro) e ao mesmo tempo manteve o afastamento do sindicalista Anildo do Prado