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Secretaria de Estado de Justiça (SEJUS), articuladores do Colegiado Gestor Estadual de Medidas, instituído através do Decreto N.º 17.818, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia sob o n.º 2211. Participam

nova redação ao § 3º do art. 543 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e dá outras providências (Estabilidade do dirigente sindical

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Oeste, que reconheceu o ato de improbidade administrativa praticado pelo agente público. Na sentença também foi decretada a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco anos, bem como proibição de contratar com a Administração

garantir obras de infraestrutura.Ao ajuizar a ação, o MP requer concessão de liminar para que seja decretada indisponibilidade de bens da empresa e do sócio Francisco Cruz, no valor

para acompanhar o percurso dos coletivos e horários. Quem não cumprir a determinação sofrerá sanção prevista no decreto nº 6.633 de 27 de abril de 1998, alterado pelo Decreto nº 9.330 de 10 de março

tange à residência fixa e ocupação lícita, estas por si sós, não impedem o decreto da prisão cautelar, conforme posicionamento da jurisprudência das Cortes Superiores. Para os desembargadores, ficou evidente que a materialidade

monitorar o acusado e constatou o possível crime, pedindo à Justiça a prisão preventiva do acusado, decretada na segunda e cumprida no mesmo dia.O acusado confessou parcialmente o crime e disse que nunca houve

Comissão Eleitoral que deveria ter sido constituída pelo Conselho Municipal do Fundeb. O município através do decreto 3111/GAB/2014 regulamentou a lei que constituiu o Conselho Municipal do Fundeb e dispõe sobre seu processo eleitoral

celebração de convênio, tido como ilegal, favorecendo o Centro Educacional Mojuca e Edson Silveira. Requer, ainda, decretação de nulidade dos Convênios.Narra que em abril de 2005 a Secretaria Municipal de Educação, formalizou o processo

desembargadora Ivanira Feitosa Borges suspendeu a decretação de trânsito em julgado da condenação por improbidade administrativa contra o vereador de Rolim de Moura, Jairo Benneti. Ele e a irmã, a ex-deputada Milene Mota, foram

prefeito de Porto Velho, Mauro Nazif, decretou lutou oficial no município por três dias pela morte do candidato à Presidência da República, Eduardo Campos, ocorrido nesta quarta-feira, 13, por volta

são insuficientes para autorizar a concessão da liberdade provisória, se presentes os motivos que autorizam o decreto da prisão preventiva.Saiba maisO paciente (acusado) foi preso no dia 26 de junho

harmônicos com os demais elementos de prova dos autos, de modo que são hábeis a embasar um decreto condenatório por constituírem meio de prova idôneo, principalmente quando corroborada em juízo

prefeitura de Costa Marques decretou estado de emergência devido ao caos que se encontra a saúde do município. A falta de medicamentos nos postos de saúde, além de equipamentos que contribui a eficácia do rápido ... diagnostico de exames laboratoriais, são alguns dos problemas enfrentados pela população. O decreto de emergência terá prazo de 180 dias ininterruptos para agilidade na contratação de profissionais na ocupação pelo menos dos serviços básicos ... medida liminar imposta pelo tribunal de justiça comarca de Costa Marques para solução imediata dos problemas. No decreto a prefeitura reconhece a falha no transporte de pacientes que necessitam de atendimento médico, a falta ... profissionais para atuar no setor. Ficará a cargo da secretaria de saúde editar as normas do decreto e dentro de um prazo de 30 dias apresentar o plano detalhado indicando o cronograma de atividades