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Atas). É que o Sindicato e seu presidente, Adão de Sena Mesquita, assumiram obrigações, perante o Ministério Público do Trabalho (MPT) em Rondônia de dar publicidade aos balancetes mensais com a contabilidade, bem como lavrar ... realizar. As obrigações foram assumidas em termo de ajustamento de conduta firmado nos autos de Inquérito Civil Público (n. 25/2008) em audiência presidida pela procuradora do Trabalho, Flávia Bauler e realizada na sede da Procuradoria ... deverá dar divulgação da realização das assembléias, juntando prova documental para o caso de requisição do Ministério Público do Trabalho. A entidade sindical também deverá afixar as publicações em seus murais e no quadro ... maiores empresas da categoria. E, divulgar cópia do Termo de ajustamento de conduta firmado com o Ministério Público do Trabalho, a fim de dar ciência aos trabalhadores da categoria que representa

Grupo móvel da Coordenadoria Nacional do Trabalho Portuário e Aquaviário (Conatpa) do Ministério Público do Trabalho (MPT) composta pelos procuradores do Trabalho Eduardo Antunes Parmeggiani (RS) - coordenador nacional, Francisco Marcelo Almeida Andrade (RN) e Fabiano

Cordeiro Lopes, 27, deixou em xeque o “governo da floresta”, do Acre, ao coordenar uma ação civil pública na Justiça Federal para que seja negada totalmente, a partir de 2011, a expedição de autorizações para ... conquistou respeito dentro e fora do país como defensor de causas socioambientais, preferiu silenciar quando os Ministérios Públicos Federal e Estadual se uniram para defender o “fogo zero” no Estado. A medida pode significar ... Não existe e nunca existiu um direito para queimar. Na verdade isso era uma liberalidade do poder público. Existe um direito a usar a propriedade, o que inclui, de acordo com o licenciamento, nos limites ... deve se tornar mais severa, até a proibição total, daqui a dois anos. O que os Ministérios Públicos querem é eliminar a cumplicidade do Estado com a prática criminosa do fogo.No entendimento do procurador ... equilibrado.- A autorização para queima deveria ser excepcional e não virar uma licença ordinária. O poder público fez uma má interpretação e uma má aplicação da lei, de forma a danificar o meio ambiente ... pela Universidade de São Paulo. Ingressou no MPF há pouco mais de um ano. Ao prestar concurso público, escolheu o Acre para trabalhar. Antes, exerceu cargo de procurador da Fazenda Nacional, em Brasília.Veja ... fogo em vegetação e essa proibição não se restringe à Amazônia. Excepcionalmente, o poder público pode autorizar o uso do fogo. No direito administrativo existe uma diferença enorme entre autorização e licença. A licença ... pelo qual o poder público reconhece que existe o direito pré-existente. A autorização, porém, é um ato discricionário do poder público, que tem que observar a conveniência ou não de seu ato para autorizar ... verdade não existe…Nunca existiu um direito a queimar. Na verdade isso era uma liberalidade do poder público. A permissão é ainda um ato bem mais discricionário do que a autorização, mas a regulamentação legal ... fala em autorização. Portanto, aquilo que seria um ato discricionário, na prática o poder público atua como sendo uma licença para queima. Não existe e nunca existiu um direito a queimar. Existe um direito

parlamentar nos distritos em Rondônia, faltam escolas, energia elétrica, água tratada, postos de saúde, segurança pública e estradas em boas condições de tráfego. “No estado do Mato Grosso, que vive a experiência da “estadualização ... Tiziu, cada distrito passará a ter um administrador geral e um conselho distrital fiscalizador dos atos públicos, formado por sete membros eleitos pela comunidade

Brasil - Eletronorte é uma das 11 Empresas do Estado de Rondônia adesa ao Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização (Gespública) que tem como objetivo contribuir para a melhoria da qualidade de serviço públicos prestados ... competitividade do País. Nesta quarta-feira (15), líderes, coordenadores e voluntários da Rede Nacional de Gestão Pública participaram no auditório da Emater da segunda reunião do núcleo estadual do Gespública para discutir o planejamento ... visibilidade muito grande no Estado. Além do mais tem ferramentas técnicas no que se trata de gestão pública. Com certeza a Empresa tem muito a contribuir com as atividades no decorrer ... programa tem como principais metas à promoção dos resultados preconizados no plano plurianual, à consolidação da administração pública profissional voltada ao interesse do cidadão e à aplicação de instrumentos e abordagens gerenciais. Seu campo ... atuação é a administração pública em todas as esferas de poder, quais sejam, Executivo, Legislativo, Judiciário e também Federal, Estaduais e Municipais. O programa adota a estratégica de mobilizar pessoas e organizações voluntárias para atuarem ... como agentes transformadoras da gestão. A atuação é voluntária e não remunerada é considerada serviço público relevante

acusação de dolo eventual (sem intenção de matar, mas consciente dos riscos), tese defendida pelo Ministério Público.Essa é a primeira vez que um piloto de embarcação envolvida em um acidente dessa natureza é levado ... isso ele nunca vai esquecer", disse Farid Souza, mãe de uma das vítimas.A representante do Ministério Público declarou que vai analisar com calma a sentença. "O julgamento foi normal e tranqüilo, mas ainda não

gosto e criatividade com detalhes encantadores que fazem toda a diferença.As Lojas Milla oferecem ao seu público as melhoras marcas conectada com a moda, design, inovação, ótima qualidade e liberdade de expressão. Confira

estado o repasse de verbas destinadas aos órgãos do Legislativo e do Judiciário e ao Ministério Público e Tribunal de Contas estadual.A Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) 1914, julgada na tarde desta quarta-feira ... poderes é competência do chefe do Executivo, por ser ele o responsável pela direção superior da Administração Pública.Além de apontar invasão da sua competência como chefe do Executivo, o governador sustentava na ADI afronta

programa Educação no Campo. O governador Ivo Cassol disse que “mesmo com a crise mundial o administrador público que trabalha com responsabilidade tem condições de fazer muito”, ressaltando os investimentos que têm sido feitos ... setores de segurança pública, educação, saúde e tantos outros. Ele também anunciou que nos próximos dias serão entregues também 20 veículos gol e 10 camionetes traçadas para a Polícia Civil. Outra importante informação anunciada pelo

omissão e contradição com relação a várias questões, assinaladas pela defesa. Citou que o recurso do Ministério Público foi intempestivo além da ausência de citação do vice-prefeito, não cabimento de recurso ante a natureza

instrumento de planejamento governamental de médio prazo, que estabelece diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal, estadual e municipal para os projetos e programas de longa duração, para um período de quatro anos, incluindo ... plano de governo que identifica as necessidades da população e as prioridades de investimentos públicos que deverão ser avaliados posteriormente, para verificar se os objetivos foram atingidos e o desempenho público diante das necessidades ... isso deve constar no PPA”, enfatiza Funada.A especialista em Planejamento e Orçamento Público da SEFIN, Sandra Barcelos, disse que o PPA, juntamente com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei de Orçamento Anual ... ferramentas de planejamento mais importantes para a área pública. Para Sandra o aspecto mais relevante do PPA é que traça metas a curto e médio prazo, acompanha a execução das ações e permite a correção ... reavaliação anual de suas metas através dos ajustes anuais. É importante para o ente público analisar o custo de suas ações e o confronto com a estimativa da arrecadação estadual para poder trabalhar ... Tributação, Robson Silva, da Arrecadação, Carlos Fernando Cervino e Márcio Cardeal Queiroz da Silva, da Dívida Pública, Elysmar de Jesus Barbosa e Ceiça Amaral, da Administração e Finança, Orlando Júnior, do Grupo de Educação Fiscal

pagamento a segunda via de documentos roubados ou furtados, desde que tenham sido expedidos por órgãos públicos estaduais. De acordo com o projeto, terá direito a isenção, àquelas pessoas que se apresentarem nas repartições públicas

delegacias regionais do Trabalho, nas ditas DRTs, por força de uma liminar concedida depois de Ação Civil Pública, até que o Supremo Tribunal Federal julgue o mérito da questão, que pode estar bem próximo. Neste ... assim como a Fenaj e o mais humilde jornalista rondoniense, todos sintetizam o desejo de oferecer ao público conteúdo para que ele, sem demagogia, perceba melhor a realidade em que ele está inserido. A efetivação

donos desses CPFs podem ser impedidos de abrir conta em banco, tirar passaporte, participar de concurso público, receber benefícios do INSS e até prêmios de loteria, além de outros constrangimentos. Em outras palavras

Medida Provisória 450 (a ser votado pelo Congresso Nacional) e que trata dos processos licitatórios das empresas públicas, além da construção das duas usinas do rio Madeira e do programa Luz para Todos.O senador voltou