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intervenção da Polícia Militar na Casa de Detenção da cidade, que tinha sido autorizada por meio de decreto para todo o estado.Na decisão, o juiz da Comarca, Adip Chaim Elias Homsi Neto, afirmou

Fazenda Pública de Porto Velho em ação civil pública do MPENesta sexta-feira, 10/5, foi decretada a extinção da Fundação Rio Madeira, entidade de apoio à UNIR, por decisão pela 2ª Vara da Fazenda ... submetendo-se ao procedimento próprio na liquidação", esclareceu a juíza ao julgar procedente o pedido inicial para decretar a extinção da Fundação Rio Madeira e determinar a abertura do procedimento de liquidação judicial. A decisão

obteve uma cópia da representação de 409 páginas apresentada à desembargadora pela Polícia Federal para que fosse decretada prisões preventivas, expedição de mandados de busca e apreensão e de condução coercitiva, bloqueio de bens (congelamento

visitações em face da greve dos agentes penitenciários foi um dos motivos alegados pelo Governo para decretar a intervenção militar nessas unidades, segundo o Decreto 17.823, publicado na quinta-feira que prevê o emprego

deslocamento do segurado para realizar perícia em outra cidade, sem contudo, custear as despesas, conforme determina o Decreto 3048/1999.O juiz frisou que o art. 49 da Lei 9.784/1999 prevê o prazo ... avaliações médicas, sob pena de suspensão do benefício, observada ajuda de deslocamento (art. 171 do Decreto n. 3.048/1999) naquelas agências que não têm peritos médicos lotados.O juiz federal reviu o pedido de antecipação

reafirmou as ações que estão sendo tomadas para manter a ordem nos presídios do Estado, após a decretação de intervenção nas unidades em razão da greve de agentes penitenciários. O Decreto assinado pelo governador Confúcio

Decreto 17.823, publicado nesta quinta-feira pelo Governo de Rondônia, prevê o emprego de policiais militares nos presídios do Estado por até 4 meses e define ainda a contratação de militares da Reserva para atuarem ... Estado para minimizar os efeitos da greve no sistema penitenciário. Paralelamente as autoridades buscam no Judiciário a decretação da ilegalidade do movimento.O Governo alega que a edição do Decreto foi necessária devido a greve

impetrou habeas corpus objetivando a concessão liminar da ordem para o fim de suspender os efeitos do decreto prisional, mas o pedido foi parcialmente deferido apenas para suspender a prolação da sentença até o julgamento ... reitera o pedido de concessão da ordem, em caráter liminar, a fim de suspender os efeitos do decreto de prisão preventiva do paciente até julgamento do mérito do presente writ, expedindo-se em seu favor ... aplicação assimétrica da decisão de Débora e Micheli; 7 - as rés referidas tiveram suas prisões preventivas decretadas pelo concreto risco que ofertavam à ordem pública, à instrução criminal e a aplicação da lei penal ... março de 2013, a Primeira Câmara Criminal, de forma unânime, manteve a prisão preventiva decretada contra o paciente, denegou a ordem impetrada em seu favor. Naquela oportunidade, a e. Desª Zelite Andrade Carneiro ... nesta oportunidade, que objetiva o paciente a concessão liminar da ordem para revogação de sua prisão preventiva decretada. Esta Corte firmou o entendimento de que a concessão de liminar exige a ocorrência de manifesta ilegalidade ... paciente deve ser advertido de que o não cumprimento das medidas cautelares impostas dará ensejo a novo decreto prisional, conforme previsto no art. 282, § 4º, do CPP. Comunique-se o teor dessa decisão à autoridade

ministro Dias Toffoli se reportou a ação contundente da Assembleia Legislativa ao aprovar a PEC que tecnicamente decretou o fim da Lei da Amordaça do MP. O ministro destacou a importância da PEC apresentada pelo

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haverá interrupção do expediente. O vice-presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia, desembargador Raduan Miguel Filho, decretou luto oficial no Poder Judiciário, em todo o Estado, por três dias

muito acima do limite estabelecido no item 2.1.1 da cláusula segunda c/c §3º do art. 63 do Decreto nº 6.633/98. Salienta que 32 dos seus veículos tem tempo de uso superior a sete anos ... frota e ultrapassa o limite estabelecido nos §§ 1º e 2º, do art. 63 do referido Decreto Municipal. No que respeita à empresa Três Marias, enfatiza que a média de tempo de uso dos seus ... tais razões, salienta que se impõe a rescisão do contrato ou, como nele previsto, que seja decretada a sua caducidade. Destacando os requisitos necessários, postula medida liminar, de forma que seja desconsiderada a exclusividade prevista ... local e a necessidade premente de melhoria do sistema de transporte de passageiros. Ao final, espera ver decretada a rescisão do contrato de concessão em razão da inadimplência do consórcio, bem como a condenação ... Município de Porto Velho, em sítio de liminar, cinge-se à concessão de medida judicial para”decretar a inexistência da exclusividade prevista na Cláusula Primeira do contrato em discussão, item 1.3, permitindo que se promova ... cumprir leis e regulamentos” as concessionárias descumprem dezenas de artigos da lei de concessão e do Decreto 6.633/98 que o regulamentou, como se verá a seguir; b) 2.1.3” cumprir horários” há inúmeros relatos ... anos e 37,64% da frota da Rio Madeira desatende o limite. Reza o art. 63, do Decreto 6.633/98: Art. 63. Para os veículos de transporte coletivo serão cadastrados e licenciados somente veículos tipo ... procedimento, deixar o Município sem este peculiar serviço público se, no julgamento do mérito desta demanda, for decretada a rescisão da concessão, ou, na melhor das hipóteses, ter que aguardar por longo período (tempo

dispor sobre o momento da reconstrução mamária. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte ... Mulher foi consagrado pela Lei Nº 6.791 O Presidente da República Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Dia Nacional da Mulher ... fevereiro de 1932, é assegurado às  mulheres brasileiras o direito de votar e serem votadas através  do decreto 21.076 no governo do Presidente Getúlio Vargas. Jerônima Mesquita faleceu em 1972, na cidade

existência inequívoca de uma das hipóteses previstas no art. 312 do Código de Processo Penal (requisitos para decretar a prisão preventiva). "Ao meu ver, o benefício da liberdade provisória é medida que deve ser concedida

acidente. Testemunhas afirmaram que ele dirigia em alta velocidade e fazendo zig zag na via pública. O decreto prisional proferido pelo Juízo da 2ª Vara do Tribunal do Júri da comarca de Porto Velho