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Costa Neto (PR-SP), Pedro Henry (PP-MT) e João Paulo Cunha (PT-SP), os ministros não decretaram a perda do mandato de Donadon quando o condenaram por peculato e quadrilha. “O deputado sairá

regularização fundiária. Passamos por um processo de qualificação na prefeitura para identificar os problemas. Estamos elaborando diversos decretos. Neste evento temos oportunidade de mostrar o que precisamos e estabelecer o compromisso para resolvê-los”, salientou

conselheiro Erivan Oliveira explanar sobre a responsabilização dos agentes políticos (prefeitos e vereadores) sob o aspecto do Decreto-Lei nº 201/1967 e também da Lei nº 10.028/2000. Além de detalhar os dois normativos legais ... incluindo a questão da constitucionalidade do decreto-lei, o palestrante também falou sobre os crimes de responsabilidade no âmbito municipal, bem como infrações penais, político-administrativas e ético-parlamentares. Falou ainda sobre as condutas tipificadas

juízo de admissibilidade e não de uma decisão condenatória definitiva – para nesta fase processual embasar o decreto de pronúncia. Neste aspecto é o seguinte entendimento jurisprudencial: EMENTA: Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Indícios da autoria ... revogação da prisão preventiva do paciente Francisco Lopes de Almeida, sob o argumento de que a decretação da preventiva é ilegal, não havendo motivação concreta para a manutenção da segregação cautelar. De acordo ... paciente foi citado e encontra-se aguardando a resposta à acusação. Logo, a alegação de ilegalidade da decretação da prisão não procede, uma vez que a conversão da prisão em flagrante em preventiva é perfeitamente ... apontam indícios de materialidade e autoria, existe o periculum libertatis do paciente, que justifica plenamente a decretação da prisão cautelar prevista no art. 312 do Código de Processo Penal. Vejamos. Infere-se dos autos

acordo com a Eucatur, o transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros terrestres está regulado pelo Decreto n. 2.521/98, sendo, no máximo, obrigada a ressarcir a bagagem, objeto do roubo, aplicando-se por analogia

voto, o relator do HC, desembargador Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes, disse que, ao analisar a decisão que decretou a prisão preventiva do acusado, constatou estar devidamente fundamentada, pois ficou comprovada a ocorrência dos requisitos

dada a ele oportunidade de cumprir as medidas protetivas previstas em lei, pois sua prisão preventiva foi decretada na audiência designada para cientificá-lo das tais medidas. Já o acusado de corromper menores também

Polícia Civil em Ji-Paraná pediu à Justiça a decretação da prisão temporária do PM da reserva, Leandro Silva de Brito, acusado de ter matado a cunhada, Marlene de Moura Vicente e ferir dois irmãos

sete foram presos e permanecem à disposição da justiça, dois terão a qualquer momento suas prisões preventivas decretadas e apenas seis ainda estão foragidos.Uma análise criminal elaborada pela Polícia Civil de Ariquemes apontou

perícia médica analisa a qualificação do candidato como deficiente, de acordo com o artigo 43 do Decreto n. 3.298/99. Os candidatos devem comparecer à perícia médica munidos de RG original; laudo médico (original

acusado e diante das provas carreadas nos autos foi submetido a interrogatório. A prisão preventiva foi decretada e cumprida.Maiores informações serão prestadas durante a coletiva e imagens do suspeito serão fornecidas, pois há interesse

governo de Rondônia nomeou, através do Decreto 17568, de 20 de fevereiro do corrente, quarenta servidores federais, sendo 39 agentes administrativos e um professor, lotados em diversas repartições estaduais, para atuarem na Comissão Estadual

indícios colhidos na investigação o suspeito foi ao local e concretizou suas ameaças. Sua prisão preventiva foi decretada, J.C.P. foi detido pela Polícia Civil e o inquérito para apuração do crime a ele imputado

deputado Hermínio Coelho (PSD) apresentou durante sessão plenária da Assembléia Legislativa de Rondônia, projeto de decreto legislativo concedendo a honraria da Medalha do Mérito Legislativo, ao procurador geral do Ministério Público Estadual, Héverton Alves ... atuação do profissional Héverton Alves de Aguiar. A Medalha do Mérito Legislativo foi criada por meio do Decreto Legislativo nº 155 de 27 de setembro de 2001, e é destina essencialmente àqueles detentores de relevantes

trabalho de retirada de árvores que obstruam as encanações, galerias e manilhas de escoamento de água. “Vou decretar por meio de lei que seja proibido o plantio de determinados tipos de árvores que causem danos