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alterar julgamentos anteriores com relação ao início da Ação Penal em Rondônia e a impossibilidade de se decretar prisão de parlamentares em exercício. O parlamentar foi condenado, em 2010, a mais de 13 anos

embalagens vazias de seus produtos de acordo com a Lei Federal nº 9.974/2000 e o Decreto Federal nº 4.074/2002. A legislação atribui a cada elo da cadeia (agricultores, fabricantes e canais de distribuição

prefeito de Porto Velho, Mauro Nazif, decretou ponto facultativo para o próximo dia 17 de junho. As repartições da Secretaria Municipal de Saúde (Semusa), que fazem atendimento de Pronto Socorro, da Secretaria Municipal de Serviços

mudar a decisão da 2ª Vara do Juizado da Infância e da Juventude de Porto Velho, que decretou sua prisão preventiva.O pedido de soltura (liminar) em habeas corpus foi negado pela juíza Sandra Silvestre ... enquadra nas hipóteses excepcionais passíveis de deferimento do pedido em caráter de urgência.Além disso, o decreto de prisão preventiva encontra-se fundamentado na garantia da ordem pública, já que, de acordo com o juiz

Governo de Rondônia decretou ponto facultativo na próxima segunda-feira (17). Em todas as repartições públicas da Administração Direita e Indireta do Estado, exceto nos órgãos cuja atividade não pode sofrer solução de continuidade, tendo ... vista o ferido estadual do Dia do Evangélico (18). O decreto de número 17.930 foi assinado pelo governador Confúcio Moura nesta quinta-feira (13) e será publicado no Diário Oficial amanhã (14) com data retroativa

valor do equipamento conforme o Código de Transito Brasileiro – CTB e comentou que aguarda a votação do decreto legislativo - PDC 2459/10 na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara para suspender as normas do Contran

internet, tornou-se possível oferecer os cursos mais variados a distância.Lembrou que o Decreto nº 2.494, de 1998, estabeleceu parâmetros para a educação a distância em nível de graduação, pós-graduação e ensino profissional

policiais da reserva remunerada convocados para atuarem na ocupação das unidades prisionais, em decorrência do decreto do governador Confúcio Moura.“Isso é um absurdo. Além dos agentes penitenciários terem sido expulsos dos presídios, o Governo

Marinha Raupp lembrou que o serviço de extensão rural era coordenado pela EMBRATER, que foi criada pelo Decreto nº 75.373, de 14 de fevereiro de 1975, que regulamentou ... extinção da Embrater pelo Decreto no 99.192, de 15 de março de 1990, as Emater’s em sua grande maioria ficaram fragilizadas e o setor produtivo, em especial a agricultura familiar, também sofreu as cosequências

livre comercialização de produtos farmacêuticos, porém essa pratica comercial esta proibida, uma vez que um decreto da presidente Dilma determina que medicamentos não podem serem comercializados em supermercados, armazéns, empórios, lojas de conveniência e similares

prolatar a sentença de condenação em plenário, no dia 29/5/2013 o juiz revogou a medida e decretou a prisão do paciente ao presídio comum, junto com outros presos, violando todos os dispositivos legais e afrontando

descumpridas as medidas cautelares impostas quando deferido o pedido liminar de habeas corpus, impõe-se a decretação da prisão preventiva, conforme prevê o Código de Processo Penal.A decisão é decorrente de acórdão ... mesmo citado para responder à ação penal deixou de comparecer em juízo.Por conta disso foi decretada sua prisão preventiva, com fundamento na garantia da aplicação da lei penal. Após HC favorável, foi solto ... informações e se ausentou da comarca sem comunicar à Justiça.O descumprimento das medidas cautelares enseja a decretação da prisão preventiva. Foi como votou a desembargadora, mantendo a decisão. Os desembargadores Ivanira Feitosa Borges

notadamente pela ausência de requisito objetivo. O réu teve sua prisão preventiva decretada, desde que desvendada a autoria, não havendo lógica, agora, após a condenação, ainda mais a considerável pena privativa de liberdade viesse

órgãos ambientais, de forma a evitar o assoreamento do Rio Pires Sá. Outra medida requerida é a decretação da indisponibilidade de bens da empresa e de seus sócios, a fim de garantir a implementação

prefeito de Porto Velho, Mauro Nazif, decretou ponto facultativo os dias 30, quinta-feira, (Corpus Christi) e 31 de maio, sexta-feira próximos. As repartições da secretaria municipal de Saúde que fazem atendimento de Pronto