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Agravo de Instrumento, interposto pelo Estado, e manteve a decisão do Juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital, que condenou o Estado de Rondônia ao pagamento de honorários advocatícios, na ordem ... requisição (RPV) já feita, implicaria em reconhecer retroatividade à lei posterior, em detrimento do credor da Fazenda Pública Estadual

deve lançar aindaa primeira semana de abril edital de abertura de inscrições do novo concurso público para Analistas de Controle Externo. Serão 99 vagas para a especialidade Controle Externo na orientação Auditoria Governamental, distribuídas

seja incluído na Ordem do Dia da Câmara, a PEC 483/2005 que trata da transposição de servidores públicos do extinto Território Federal de Rondônia para quadro em extinção da Administração Federal”.No último entendimento entre

Paralisação, em protesto contra aprovação de projetos contrários a categoria e supressão de direitos do funcionalismo público rondoniense. A decisão, em caráter liminar, atende a Mandado de Segurança impetrado pela advogada Zênia Luciana Cernov ... Educação sobre o dia de paralisação, havendo permissão tanto da Constituição Federal quanto no Estatuto do Servidor Público Estadual, o que autoriza, em tese, a paralisação efetuada.Assim, considerando os elementos trazidos aos autos, concedo

ficou um ano e dois meses à frente do cargo. O novo diretor da autarquia é servidor público de carreira da Secretaria Estadual de Saúde - Sesau e ocupou diversos cargos públicos, entre eles Chefe

recuperação das matas ciliares. As propostas do Acordo de Rondônia resultam dos debates havidos na audiência pública realizada pela Assembléia dia 11 de março, bem como nos encontros realizados na FIERO, quando estiveram presentes ... presidente da ALE, diversos deputados e representantes do setor público e privado. Madeireiros e produtores rurais manifestaram-se pela continuidade de suas atividades, de modo sustentável, como forma de assegurar adequadas condições de vida

oposição consideraram que os requerimentos aprovados nada acrescentam às investigações, porque tratam de informações que já são públicas, conforme argumentou o líder do DEM no Senado, José Agripino (RN). O senador Alvaro Dias (PSDB ... revelar "o que está guardado a sete chaves". - Não instalamos CPI para repercutir o que a opinião pública já sabe. Nosso objetivo é colocar o mal à luz. Essa é a finalidade ... titulares de cartões corporativos lotados nas unidades gestoras dos órgãos do Poder Executivo, de autarquias, empresas públicas e fundações. A senadora deseja ainda que sejam identificadas as localidades dos estabelecimentos onde as compras

Rondônia recebeu mais de 1.500 pessoas nos dois dias de sua realização e superou a meta de público prevista pela prefeitura de Vilhena. Diretores, vice-diretores, professores, representantes da Educação de outros municípios e autoridades ... atividades direcionadas aos educadores.Palestras – Conforme o tema “Educar é Criar Laços”, os palestrantes interagiram com o público ao incentivarem a reflexão profunda, atitudes que externam e refletem o comportamento de cada pessoa. O professor ... Terapia” protagonizado por Eliana Delphino e Rafael Tupinambá, o grupo deu um show de interação com o público. Eliana que é formada pelo Royal Ballet de Londres e pelo Teatro Municipal de São Paulo disse ... qualidade do ensino municipal e incentivar a formação continuada. Desde então, o evento é prestigiado por um público sempre crescente, dado o nível elevado das palestras. No ano passado, compareceram ao evento quase 1.000 educadores

solenidade concorrida na sede do Sindicato dos Servidores Públicos Federais de Rondônia-SINDSEF, o presidente reeleito, Herclus Coelho foi empossado juntamente com toda a diretoria para o triênio 2008-2011. A mesa foi composta pelos

Ministério Público de Rondônia está com inscrições abertas, a partir desta terça-feira até o dia 30 de abril, para o XVIII Exame de Seleção para Ingresso de Estagiários de Direito. As inscrições devem ... assim como o edital e o regulamento do concurso, está disponível na Internet, no site do Ministério Público de Rondônia (www.mp.ro.gov.br). O formulário deve ser endereçado ao Presidente da Comissão do exame para seleção ... maio de 2008, às 14 horas, em Porto Velho, na Escola Superior do Ministério Público (FESMP) , localizada na Av. Jorge Teixeira, nº 301, Bairro do Roque, e, no interior do Estado, nas sedes das Promotorias.O

expedida em Rondônia e outra de nº 2005030023035 que teria sido emitida pela Secretaria de Segurança Pública de São Paulo.Lemos viajava em um táxi que foi abordado pela Polícia Rodoviária Federal (PRF) para fiscalização

presidente da Comissão Especial de Defesa dos Credores Públicos (Precatórios) do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Orestes Muniz Filho, encaminhou ao senador Sérgio Zambiasi (PTB-RS) documento contendo a posição contrária ... Calheiros, por considerá-la “altamente desmoralizante para o Poder Judiciário, além de instituir o calote aos credores públicos”. O documento da OAB foi entregue em mãos ao senador gaúcho pelo conselheiro federal Luis Carlos Levenzon ... como desprestígio das instituições. Isto porque a ordem jurídica se revela ineficaz e inoperante contra os entes públicos quando o Poder Judiciário não tem autoridade para fazer valer suas decisões. O direito dos cidadãos contra ... Constituição de 1934 com a finalidade de moralizar o pagamento das dívidas judiciais por parte dos entes públicos. Na época anterior àquela Carta, o Estado cumpria apenas as decisões judiciais que queria, e o juiz ... não tinha meios coercitivos de fazer valer seus julgados contra o Poder Público.A moralização consistiu no estabelecimento da ordem cronológica para pagamento dos precatórios, tal como se encontra ainda hoje previsto no texto constitucional ... solução. Todavia, a proposta nela contida é a pior possível, com a idéia de estabelecimento de leilões públicos para recebimento por parte dos credores. Da forma com que foi elaborada, a PEC acaba ... Judiciário.Proposta A Ordem dos Advogados do Brasil, por intermédio da Comissão Especial de Defesa dos Credores Públicos (Precatórios), bem como do Conselho Federal, desenvolveu a redação de um texto substitutivo prevendo a criação ... deságio, de forma que todos aqueles que quiserem antecipar seu recebimento de créditos contra o Poder Público possam oferecer descontos, na presença do Poder Judiciário, que poderá homologar a transação que vier a ser celebrada ... superior a vinte e cinco bilhões de reais anuais. Nos contratos pelos quais foi federalizada a dívida pública estadual, a União exige o pagamento de juros de 9% (nove por cento) ao ano, além

município, foram condenados pela Justiça por atos de improbidade administrativa. Os réus foram acusados pelo Ministério Público de fazerem parte de um grande esquema de dilapidação do patrimônio público, por terem fraudado o caráter competitivo ... processo, os réus não atenderam aos chamados para indicarem peritos para analisar o material coletado pelo Ministério Público.Outra alegação dos réus, de ausência de prejuízo, já que a reforma da Unidade de Saúde teria ... sido executada, não impediu a configuração de ato de improbidade por ofensa aos princípios referentes à Administração Pública, quais sejam da moralidade e impessoalidade.As penas aplicadas aos condenados foram de suspensão dos direitos políticos pelo ... prazo de quatros anos, proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios direta e indiretamente ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários pelo

proposição de medidas em prol do desenvolvimento do estado e defesa de suas necessidades junto ao Poder Público. São os conselhos temáticos, criados pela atual gestão do Sistema Indústria (Fiero, Sesi, Senai e IEL), cujos ... entende que cabe ao Estado o papel de desenvolver políticas desenvolvimentistas. “Vamos, porém, fazer sugestões sobre políticas públicas e sobre o que pensa a base industrial rondoniense”, disse Guareschi.A Prefeita de Cacoal, Suely Aragão, presente

emitir passaporte. O eleitor em situação irregular também não consegue participar de concurso público, renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial e obter empréstimo em estabelecimento mantido pelo Governo. Os servidores públicos que perderem