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Cassol (sem partido) anunciou medidas drásticas contra a União, caso o Governo Lula não reconheça o Decreto Legislativo, aprovado pelo Senado Federal com parecer favorável do Tribunal de Contas da União, suspendendo a dívida ... estabelecidos. Como não existe condição de congelar esses pagamentos via Rondônia, a maneira encontrada pelo governador é decretar moratória em outros pagamentos para compensar os R$ 12 milhões dos encargos com BERON. A suspensão

partir deste mês começa a valer o aumento no valor do seguro obrigatório pago por motociclistas. Um decreto publicado no Diário Oficial da União do dia 19 de dezembro determina que o seguro (DPVAT

sonegação, a Receita e o Ministério Público têm de recorrer ao Judiciário, que tem o poder de decretar a quebra de sigilos bancários". Veja a Instrução NormativaInstrução Normativa RFB nº 802, de 27 de dezembro ... Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e no art. 5º do Decreto nº 4.489, de 28 de novembro de 2002, resolve:Art. 1º As instituições financeiras, assim consideradas ou equiparadas nos termos ... Brasil (RFB), relativas a cada modalidade de operação financeira de que trata o art. 3º do Decreto nº 4.489, de 2002, em que o montante global movimentado em cada semestre seja superior aos seguintes limites ... operações financeiras de que tratam os incisos II, III e IV do art. 3º do Decreto nº 4.489, de 2002, deverão ser consideradas de forma conjunta pelas instituições financeiras, para fins de aplicação dos limites