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fica isenta, fechando o mesmo negócio” observou o líder empresarial.No último dia 25, foi publicado o Decreto 15846, assinado pelo governador Confúcio Moura (PMDB) determinando a retenção de ICMS entre ... questão de bom senso”, resumiu ele, lamentando a suspensão do tributo já instituido por um decreto governamental.O juiz convocado Franscisco Prestello de Vasconcelos, das Câmaras Especiais Reunidas, do Tribunal de Justiça de Rondônia, concedeu

Epifania Rodrigues e Hermínio Coelho estarão encarregados de elaborarem a proposta local, após uma suposta aprovação de decreto pela Câmara e Senado. As autoridades estaduais deixaram claro que isso saia da alçada estadual

decidir em assembléia recorrer a expedientes oficiais para assegurar benefícios à categoria, a Polícia Militar resolveu decretar nova greve em Porto Velho. O primeiro e o quinto batalhões foram fechados no final da tarde deste

Decreto 15.846, do Poder Executivo do Estado, que obriga a retenção de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviço) entre 7% e 12% nos produtos adquiridos pela internet e telemarketing é inconstitucional, prejudica consumidores ... Tributário e professor de Direito Tributário da Universidade Federal de Rondônia (Unir). Preconiza o artigo 1º do Decreto, que será devido ao estado de Rondônia parcela do ICMS nas entradas de mercadorias ou “bens” procedentes ... meio de internet, telemarketing ou showroom.Além de Rondônia, outros 17 estados assinaram protocolo para fazer o decreto para tributação das compras feitas via internet. No Acre, o decreto foi considerado inconstitucional. Breno de Paula ... Direta de Inconstitucionalidade) contra do decerto do Governo para ser protocolada na Justiça essa semana.“Quando o decreto almeja a tributação não apenas na entrada de mercadorias, mas no ingresso de “bens”, acaba extrapolando

Caixa Econômica Federal, em Porto Velho, para tratar dos reflexos do cancelamento de convênios. A prorrogação do Decreto Presidencial nº 7.418, que define a validade dos chamados “restos a pagar não processados”, inerentes aos anos

governador Confúcio Moura (PMDB) cedeu ao lobie empresarial rondoniense e publicou no dia 25 de abril, o Decreto 15846, determinando a retenção de ICMS entre 7 e 12% nos produtos adquiridos pela internet ou mesmo ... telemarketing ou showroom” adquiridos nos estados da Federação. Pelo Decreto governamental, as compras realizadas fora de Rondônia já deverão ser sobretaxadas pela empresa vendedora e caso não o faça o contribuinte somente poderá recebê

Felizmente, a  Justiça do Estado, preocupada com a situação, pela segunda vez em menos de vinte dias, decretou a prisão preventiva do Soldado PM JESUÍNO, para que a sociedade rondoniense não seja mais

entanto, os problemas jurídicos decorrentes da paralisação militar do último mês só pesaram um pouco para a decretação da prisão. A realização de uma nova assembléia da associação nesta sexta-feira e que poderia culminar

municipalistas promovidos pela AROM e CNM, um dos pontos cruciais do evento é o debate sobre o Decreto Nº 7.418, que cancela os convênios referentes aos anos de 2007, 2008 e 2009. A programação

estão disponíveis no mercado internacional, treinando e preparando uma tropa de elite altamente especializada, caso contrário estaremos decretando o extermínio de uma grande parte dos jovens que tem muito a contribuir para o País. Este

membro da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, decidiu pela manutenção do decreto prisional de dois acusados de terem praticado conjunção carnal com uma adolescente de 12 anos de idade ... habeas corpus (pedido de liberdade) requerendo a anulação da antecipação da produção probatória e a revogação da decretação das prisões preventivas.De acordo com o magistrado, os acusados pretendem continuar em liberdade para responder ... determinaram a expedição do mandado de prisão". O magistrado indeferiu a liminar (decisão inicial) e manteve o decreto de prisão aos acusados

segurança patrimonial e pessoal de ex-Governador caberá aos servidores de que trata o artigo 1o deste Decreto, conforme estrutura e organização própria estabelecida. Art. 9º. A execução dos atos administrativos internos relacionados ... gestão dos servidores de que trata o artigo 1o serão praticadas pela Casa Militar. Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia

pelo fato de não oportunizar defesa ao administrador da cidade. Os prazos curtos seguidos pela Câmara para decretar a saída temporária de Atalíbio foram citados também: no dia 19 foi feita a denúncia e aprovada ... pela Casa de Leis e já no dia seguinte houve a edição de um decreto de afastamento.”...Não há como deixar de reconhecer que o ato praticado pelo Presidente da Câmara Municipal de Guajará-Mirim ... indeferiu o pedido de liminar formulado em mandado de segurança, que consistia em suspender a eficácia do Decreto Legislativo n. 1098/CMGM/11, o qual determinou o seu afastamento do cargo de prefeito municipal pelo prazo máximo ... qual foi recebida e aprovada na mesma data. Em virtude da aprovação da denúncia, foi editado o Decreto Legislativo n. 1098/CMGM/AA em 20 de abril de 2011, consistente em afastar o agravante do cargo ... dias ou até o término das apurações.A criação da Comissão Processante foi realizada por Decreto posterior, Decreto Legislativo n. 1.099/CMGM/11, de 20 de abril de 2011, com o prazo de 60 dias, admitindo ... subtração do agravante do pleno exercício de seu mandato, quiçá de sua remuneração, considerando que o Decreto Legislativo foi omisso a esse respeito.Decisão similar foi proferida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais quando ... legal, do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º, LIV e LV). Observo, ainda, que o Decreto-lei nº 201/67, o qual, segundo entendimentos da jurisprudência e da doutrina, "guarda harmonia com os princípios

período. Apesar de devidamente citado, Natan Donadon não teria comparecido ao seu interrogatório, motivo pelo qual foi decretada sua prisão preventiva e, posteriormente revogada, tendo em vista sua posse como deputado federal. A primeira instância

poderão ser consideradas áreas consolidadas as que foram ocupadas até julho de 2008, conforme prevê o decreto 7.029/09, que determina prazo e estabelece punições para os produtores rurais que não regularizarem as reservas legais