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Tribunal Regional Eleitoral) do Acre decretou a prisão preventiva da deputada federal eleita Antônia Lúcia (PSC).O promotor eleitoral da 10ª Zona Eleitoral, Mariano Jeorge de Sousa Melo, baseou seu pedido na necessidade de garantir

falta de justa causa para a mantença da prisão, por isso pediu à Justiça a revogação do decreto de prisão preventiva e a expedição de alvará de soltura.Mas, para o relator do processo

mesmo que tentam passar uma certa perplexidade pela minuta no decreto que vai regulamentar a Transposição dos servidores estaduais de Rondônia aos quadros da União, os sindicatos que defendem as diversas categorias brincam ... mediante contrato de trabalho celebrado nos moldes da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.425, de 1º de maio de 1943, e devidamente registrado na Carteira de Trabalho e Previdência ... considerada para este efeito a data de entrega do Requerimento de Opção previsto no art. 9º deste Decreto.Foi sugerido a substituição pela seguinte redação: remuneração percebida na esfera federal exceto para os policiais militares

revelados pelo RONDONIAGORA durante 2.010 e na exposição de motivos da Emenda constitucional 60. A minuta do Decreto que vai regulamentar o benefício, obtido com exclusividade pelo jornal, demonstra o que vai ser levado ... terão equiparação com os órgãos nacionais equivalentes, como STF, Congresso Nacional, TCU e MPU.CONFIRA A SEGUIR: DECRETO Nº , DE DE DE 2010.Regulamenta os arts ... junho de 2010, fica regulamentado por este Decreto.Art. 2º Constituirão, mediante opção, quadro em extinção da Administração federal, assegurados os direitos e vantagens a eles inerentes:I - os integrantes da Carreira Policial Militar ... remuneratórias.Art. 3º Apenas farão jus ao direito de opção de que trata o art. 2º deste Decreto os servidores admitidos regularmente pela Administração do ex-Território Federal de Rondônia ou pelo Estado de Rondônia ... mediante contrato de trabalho celebrado nos moldes da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.425, de 1º de maio de 1943, e devidamente registrado na Carteira de Trabalho e Previdência ... caso.Art. 4º Não farão jus à opção de que trata o art. 2º deste Decreto:I - os contratados como prestadores de serviços;II - os terceirizados;III - os que laboravam informalmente e eram pagos mediante ... considerada para este efeito a data de entrega do Requerimento de Opção previsto no art. 9º deste Decreto.§ 2º Os cargos ou empregos a que se refere o § 1º serão extintos automaticamente após sua vacância ... Requerimento de Opção, acompanhado da documentação exigida, é de cento e oitenta dias, contados da publicação deste Decreto.Art.9º O Requerimento de Opção deverá ser entregue devidamente preenchido e assinado pelo interessado, conforme ... dirigente máximo da entidade representativa dos servidores do Estado de Rondônia, conforme o caso.Art.15. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, de  de 2010; 189º da Independência e 122º

estabelecer a garantia, como o fez por exemplo logo no começo da Lei, ou na minuta do Decreto da Transposição, estabelecendo que a opção aos quadros federais está assegurada aos “servidores admitidos regularmente nos quadros ... SINSEPOL-SINDIFISCO-SINDUR-ASPOMETRON-SINDERON-SINDEPRO-SINDER-SENGE-SINSDET-SINSEMPRO NOTA DE ESCLARECIMENTO SOBRE A MINUTA DE DECRETO ELABORADA PELA SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTOAs entidades representativas dos servidores públicos estaduais civis ... sites de notícias e outros veículos de comunicação de Rondônia refere-se apenas à MINUTA do decreto de criação da comissão interministerial que operacionalizará a transposição dos servidores para o quadro da união, prevista

minuta do Decreto que cria a comissão da transposição dos servidores, divulgada por alguns sites de Rondônia,ainda não tem validade. Trata-se apenas de uma proposta de texto, elaborada pela Secretaria de Recursos Humanos ... comissão intersindical deverá se reunir com a bancada federal para buscar a adequação do texto do decreto, de maneira que sejam retirados os termos ambíguos e contraditórios, deixando bem clara a operacionalização da transposição ... maioria dos direitos dos servidores, conquistados na EC nº 60 estão preservados na minuta do decreto. Porém, é preciso fazer algumas adequações.Para isso, os sindicatos vão contar com o apoio dos deputados federais ... Rondônia. “Vamos buscar uma reunião com o Ministério do Planejamento para corrigir as falhas quando o decreto for assinado. O texto definitivo a ser encaminhado para o ministro do Planejamento tem que atender

Secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Duvanier Ferreira, para receberem a minuta do Decreto e dar prosseguimento à Transposição dos servidores do Estado de Rondônia para o quadro da União, o coordenador ... Bancada de Rondônia, deputado Eduardo Valverde (PT) e a Senadora Fátima Cleide (PT) pediram a sustação do decreto até a avaliação de toda a bancada e dos sindicatos envolvidos na transposição.Segundo Valverde o pedido ... feito por haver no Decreto pontos que divergem quanto aos direitos dos empregados das estatais e, também, aos aposentados e pensionistas. “Há na minuta divergência que consideramos graves e que ferem os acordos antes firmados ... ascensão funcional não for considerada. Já quanto à formação da Comissão Externa de Acompanhamento, o decreto manteve o acordo em incluir três representantes e três suplentes do Estado de Rondônia; e cinco representantes e cinco ... suplentes das entidades representativas dos servidores do Estado de Rondônia.Veja a íntegra da minuta: DECRETO Nº , DE DE DE 2010.Regulamenta os arts. 85 a 102 daLei nº 12.249, de 11 de junho ... junho de 2010, fica regulamentado por este Decreto.Art. 2º Constituirão, mediante opção, quadro em extinção da Administração federal, assegurados os direitos e vantagens a eles inerentes:I - os integrantes da Carreira Policial Militar ... remuneratórias.Art. 3º Apenas farão jus ao direito de opção de que trata o art. 2º deste Decreto os servidores admitidos regularmente pela Administração do ex-Território Federal de Rondônia ou pelo Estado de Rondônia ... mediante contrato de trabalho celebrado nos moldes da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.425, de 1º de maio de 1943, e devidamente registrado na Carteira de Trabalho e Previdência ... caso.Art. 4º Não farão jus à opção de que trata o art. 2º deste Decreto:I - os contratados como prestadores de serviços;II - os terceirizados;III - os que laboravam informalmente e eram pagos mediante ... considerada para este efeito a data de entrega do Requerimento de Opção previsto no art. 9º deste Decreto.§ 2º Os cargos ou empregos a que se refere o § 1º serão extintos automaticamente após sua vacância

significado, a honraria é oficializada pelo Governo do Estado de São Paulo, de acordo com o Decreto Nº 14.645, de 28 de dezembro de 1979. A cerimônia de outorga das honrarias aconteceu

Velho, Rondônia. Os alvos são pessoas envolvidas com o tráfico de drogas. Para a operação, a Justiça decretou 18 prisões preventivas e 20 mandados de prisão temporária com busca e apreensão domiciliar. A delegada Cleibe

PMDB) vão ter mesmo que esperar 2.011 chegar para serem remunerados pelo Governo. A definição é do Decreto 15498, publicado nesta sexta-feira e que define regras para a Transição entre a gestão ... entra. As normas são quase cópias fiéis do Decreto presidencial 7221, de 29 de junho de 2010 que definiu como se daria a Transição a nível federal. As exceções ficam por conta da negativa ... não recebem nada, mas tem status de serviço relevante.A Transição começa no dia da publicação do Decreto, mas deve aguardar ofício de Confúcio Moura com a qualificação de seus assessores, indicando quem será ... assuntos tratados, as informações solicitadas e o cronograma de atendimento das demandas apresentadas.”. CONFIRA A ÍNTEGRA DO DECRETO

citou o governador eleito.Confúcio defende que Cahulla haja da mesma forma que ex-presidente FHC, baixando decreto regulando a transição, inclusive com remuneração para os que estão trabalhando na formatação de relatórios de informações

governador João Cahulla (PPS) baixou decreto nesta quarta-feira nomeando o técnico Luciano Guimarães, adjunto do Planejamento, para coordenar a Transição no Governo. Ele vai reunir uma equipe e repassar as informações pedidas pelo grupo ... PMDB), Francisco de Assis Oliveira, apontado como um dos nomes mais fortes da futura gestão peemedebista. O decreto será publicado nesta quinta-feira no Diário Oficial do Estado. O pessoal de Confúcio não terá acesso

queria a prisão preventiva de todos, mas o juiz deferiu a temporária.Estão com prisão temporária decretada REGINALDO VITORIANO DOS SANTOS, LOANA APARECIDA DE OLIVEIRA, ALUZO DE OLIVEIRA, DANIELE AZEVEDO COSTA E JONAS BENIGNO

Rondônia, atendendo pedido da Polícia Federal. As prisões são por 5 dias.Estão com prisão temporária decretada REGINALDO VITORIANO DOS SANTOS, LOANA APARECIDA DE OLIVEIRA, ALUZO DE OLIVEIRA, DANIELE AZEVEDO COSTA E JONAS BENIGNO

Tião Viana nos últimos dois anos, por que o povo aproveitou o referendo neste domingo (31) para decretar o fim da mudança da hora legal do Acre?A arrogância no Acre permanece apesar do resultado