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acórdão lavrado e conduzido por voto do relator ,o desembargador Hiram Souza Marques. "… A impetrante comprovou o direito à imunidade constitucional tributária pois não distribui lucros entre os associados e todas suas receitas são destinadas

Francisco, no centro da cidade, construído no século XVII. Cem anos após a criação dos cursos de Direito, foi proposto que a data fosse escolhida para homenagear os estudantes e advogados. Data que nos dias ... estudantes na história No Capítulo III da Constituição Federal Brasileira Artigo 205 está escrito: “A Educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a consolidação da sociedade ... Educação é de extrema importância para o desenvolvimento de uma Nação, e como todos têm esse direito, inclusive aqueles que estão recolhidos no sistema prisional e muitos estão aproveitando a oportunidade oferecida pelo Estado ... limites da lei”. Afirmando a grande importância do profissional, no cumprimento da concretização da justiça, do direito da defesa. Juramento do Advogado “Prometo exercer a advocacia com dignidade e independência, observar a ética, os deveres ... prerrogativas profissionais e defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado Democrático, os direitos humanos, a justiça social, a boa aplicação das leis, a rápida administração da Justiça e o aperfeiçoamento da cultura

Virada Cultural “Dia do Basta”, evento para confraternizar com os trabalhadores e denunciar constantes ataques aos direitos dos brasileiros, agravados pela aprovação da Emenda Constitucional – EC 95, que congela os investimentos públicos na saúde, educação ... acontece por decisões judiciais. “E não se trata de culpar governo A ou B, todos congelaram nossos direitos. Por isso o Sindicato precisa ser forte. Exemplos de nossa atuação foram as vitórias dos planos, Bresser ... defendeu os eixos: – Pela valorização dos serviços públicos; – Pela revogação da EC 95; – Por emprego, aposentadoria e direitos trabalhistas; – Pela negociação Coletiva e Data-base já. Na Virada Cultural houve apresentações de atrações culturais

administrativa para quem for flagrado é uma infração gravíssima, de R$ 2.934,70, além da suspensão do direito de dirigir por 12 meses, retenção do veículo até a apresentação de outro condutor habilitado. Em caso

saída temporária de sete dias. Somente em Porto Velho, 160 detentos deixaram as unidades carcerárias. Para ter direito ao benefício da saída temporária, a Justiça exige alguns critérios, como bom comportamento e estar no regime

agredindo sua mãe, quando ela tentou intervir, mas também foi agredida, ficando com escoriações no braço direito. A outra vítima, filho do agressor, também foi agredido e ficou com escoriações no pescoço ao tentar ajudar

CSMPF disseram que a Constituição prevê a paridade entre juízes e membros do MP, que assim têm direito a reajuste com o mesmo percentual dos magistrados. "É um verdadeiro imperativo", afirmou o subprocurador-geral

âmbito da Administração Pública. A sentença condenatória por ato de improbidade administrativa fixou a suspensão dos direitos políticos, estabeleceu multa civil no valor correspondente a 10 vezes o valor da remuneração mensal percebido pelo vereador

plateia, o lugar de cada candidato foi definido em sorteio. Na bancada, da esquerda para a direita, estarão os candidatos Alvaro Dias (Podemos), Cabo Daciolo (Patriota), Geraldo Alckmin (PSDB), Marina Silva (Rede), Jair Bolsonaro ... será mediado pelo jornalista Ricardo Boechat. Em caso de ofensa pessoal ou moral, o presidenciável poderá pedir direito de resposta, que será analisado por um comitê formado por advogados e jornalistas. Caso ele seja concedido

moral, fim das metas abusivas que adoecem o bancário...) e, sobretudo, não traz nenhuma garantia para os direitos já conquistados e, até o dia 31 de agosto, assegurados na Convenção Coletiva da categoria.Os bancários ... forma de levar à sociedade a preocupação com tanto descaso e desrespeito com os trabalhadores e seus direitos

comemora o Dia dos Pais, o critério paternidade não é utilizado para que o apenado tenha direito a saída. Além desta liberdade temporária, os presos ainda podem ganhar o benefício no Natal, Ano Novo, Páscoa

abstenha de praticar, imediatamente, qualquer ato ou manifestação que possa violar ou constranger os direitos de outrem (arts. 3º e 6º da Lei n. 7.783/89); c) que, em conjunto, elaborem planilha/escala constando informações sobre

quando há desistência das ações judiciais, os servidores são prejudicados com a perdas de direitos retroativos e a própria transposição. Neste cenário, o gestor da SEGEP levou ao ministro Esteves Pedro Colnago Júnior um pedido ... opção, assim como também advertir sobre as tentativas intoleráveis de forçar os servidores a renunciar os direitos. Daniel Pereira afirmou que analisará a possibilidade de habilitar o Estado como amicus curiae nos processos que tratam ... processos”, observou Vasconcelos. Diego Vasconcelos alertou àqueles que optaram pela desistência de seus pedidos, “abdicar deste direito, fará com que o servidor renuncie automaticamente o recebimento dos valores retroativos e estão ainda sujeitos a serem

Janeiro, na capital.A manifestação nacional tem como finalidade exigir um “BASTA” nos constantes ataques aos direitos dos brasileiros, agravados pela aprovação da Emenda Constitucional – EC 95, que congela os investimentos públicos na saúde, educação, segurança ... público de qualidade: Pela valorização dos serviços públicos; Pela revogação da EC 95; Por emprego, aposentadoria e direitos trabalhistas; Pela negociação Coletiva e Data-base já. A programação nacional é uma proposta conjunta do Fórum

acidente com vítima fatal ou deixou alguém em estado grave ele vai direto para o presídio, sem direito a fiança”, afirmou o major