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FEITO. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPIOS FUNDAMENTOS”. Observo que o flagranteado já ostenta condenação por crime de furto. Ocorre que os antecedentes não são óbice ao reconhecimento do princípio da insignificância ... restituído à vítima, possa levar um homem, não obstante ser reincidente, ao cumprimento da pena e, acaso condenado, ainda no regime semi-aberto.Assim, reconhecendo a atipicidade da conduta, em face do princípio da insignificância

razão do princípio da insignificância, não há crime", explicou o magistrado.Mesmo o acusado já tendo condenação por furto, a decisão do magistrado se alinha aos entendimento de instâncias superiores no país, pois o Superior

interceptados pela Força Aérea Brasileira (FAB). Na aeronave foram encontrados mais de 176 quilos de cocaína. Se condenados, os denunciados podem cumprir penas de até 15 anos de prisão e pagamento multa.Segundo a denúncia

Casa”. PENALIZAÇÃO Em um dos processos trabalhistas mais complexos e antigos envolvendo empresas públicas, a Petrobras foi condenada a pagar uma indenização milionária por manter em seus quadros mão de obra terceirizada em desrespeito

delegado Márcio Maia, que o autuou em flagrante no artigo 214 do Código Penal Brasileiro. Caso seja condenado, pode pegar de seis a dez anos de cadeia, com agravante pelo fato das vítimas serem menores

anos de reclusão) e encaminhado ao sistema prisional da Capital.A.M.B não possuí condenação anterior, é natural de Porto Velho e tem 32 anos de idade. M.C.P.G. já possuí condenação por tráfico de drogas ... natural de Porto Velho e tem 30 anos de idade. P.S.M.S declarou já ter sido condenado por receptação de objetos roubados, é nascido em Rosário Oeste/MT e tem 38 anos de idade

anos de reclusão) e encaminhado ao sistema prisional da Capital.A.M.B não possuí condenação anterior, é natural de Porto Velho e tem 32 anos de idade. M.C.P.G. já possuí condenação por tráfico de drogas ... natural de Porto Velho e tem 30 anos de idade. P.S.M.S declarou já ter sido condenado por receptação de objetos roubados, é nascido em Rosário Oeste/MT e tem 38 anos de idade

movimento tem combatido”, disse Amaury Serralvo.Para combater a corrupção e impedir que pessoas que tenham condenações em primeira instância ou em relação à prestação de contas rejeitadas possam se candidatar a um cargo eletivo

Submetidos a novo julgamento, os réus Aldo Freire Ferreira, vulto "Léo" e Rogério Feitosa Barros foram condenados a 24 anos de reclusão, por terem participado do assassinato do empresário Electo Azevedo Soares, ocorrido ... Barros haviam sido absolvidos. Agora no novo jugalmento, realizado no dia 24/06/09, no mesmo plenário, o júri condenou ambos, pela prática do crime de homicídio consumado, triplamente qualificado.Entenda o caso e o porque ... Rondônia, por estarem inconformados com as decisões do Tribunal do Júri da Comarca de Porto Velho, que condenou Claudinei a uma pena de 24 (vinte e quatro) anos de reclusão, em regime fechado, pela prática

contribuído com o que a Amazônia preservou, esclareceu o senador, “Os produtores rurais não podem se condenados já que no passado o governo federal incentivou o desmatamento”, afirmouRaupp acrescentou que dos 9 estados

elaborada nestes autos, utilizando os principais, se necessário. Assim, fica deliberado que a contribuição previdenciária decorrente da condenação em execução nos autos de número 2039/89, até a transmudação de regime jurídico deve ocorrer de acordo ... complementado.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Sendo o autor o Sindicato de classe, enquadra-se na hipótese de cabimento de condenação da verba honorária nesta Justiça do Trabalho, o que defiro, na proporção de 10% sobre o valor ... apreciar esta demanda, julgo-a PARCIALMENTE PROCEDENTE para efeito de reconhecer que a contribuição previdenciária decorrente da condenação em execução nos autos de número 2039/89, até a transmudação de regime jurídico deve ocorrer de acordo

senador Expedito Júnior (PR-RO) pretende tirar o caráter perpétuo da pena dos condenados que sofrem de doença mental. Esse é o teor do Projeto de Lei n° 294/2009, que estabelece limites de duração

recuperação do apenado, por meio da ressocialização (Loic, 2003).Bibliografia HUGO, Victor. O último dia de um condenado. São Paulo : Estação Liberdade, 2002. LOIC, Wacquant. Punir os pobres: a nova gestão da miséria nos Estados

contribuído com o que a Amazônia preservou, esclareceu o senador, “Os produtores rurais não podem se condenados já que no passado o governo federal incentivou o desmatamento”, afirmou.Raupp acrescentou que dos 9 estados

processo. Numa das audiências em que era possível fazer o julgamento à revelia, o juiz João Rolim condenou a empresa E. de M. Pequeno e Cia Ltda ao pagamento de R$ 6.513,09, referente