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Ação, proposta em virtude da situação desoladora em que se encontra a saúde no município, visa condenar o município de Guajará-Mirim ao fornecimento regular de medicamentos e materiais necessários à consecução das atividades médicas

decretação de revelia e aplicação da confissão ficta; (4) ao final, seja o pedido julgado procedente para condenar a empresa requerida nas obrigações de não fazer e fazer consistentes em: não permitir estacionamento de veículos ... crimes ambientais; Não efetuar venda de bebidas alcoólicas no período compreendido entre às 20h00 e 06h00; (5) condenação da requerida na indenização ao pagamento em dinheiro no valor de R$ 50.000,00 ( cinqüenta mil reais ... testemunhas abaixo, além da juntada de novos documentos, adotando-se o rito ordinário; (7) na condenação de custas, de honorários advocatícios que deverão ser revertidos para - Fundo Municipal do Meio Ambiente, conta corrente

contribuído com o que a Amazônia preservou, esclareceu o senador, “Os produtores rurais não podem se condenados já que no passado o governo federal incentivou o desmatamento”, afirmou. Quanto a revisão do Código Florestal

qual o melhor nome para disputar o Governo de Rondônia. No caso específico do prefeito Roberto Sobrinho, condenado pela Justiça Eleitoral por falhas na prestação de contas, Tácito explica que foi postado recurso no Tribunal

ação civil por improbidade administrativa movida pelo Ministério Público Federal.Na ação, o MPF pede a condenação dos réus ao pagamento de R$ 5 milhões à União pelos danos morais coletivos decorrentes das condutas ilícitas ... parlamentar em várias irregularidades, muitas das quais se destinavam a favorecê-lo diretamente.O MPF pede a condenação dos acusados e conseqüente aplicação das sanções previstas no artigo 12 da Lei 8.429/92: suspensão

Tribunal de Contas da União (TCU) condenou o capitão do Exército José Carlos Caldas a pagar R$ 128.884,08, valor atualizado, pelo recebimento indevido de indenização de transporte ao passar para a reserva remunerada

cada idoso que não tenha garantido o direito do transporte gratuito. E ainda que a empresa seja condenada pelo dano coletivo causado às pessoas idosas residentes em Machadinho d´Oeste, no montante

abril de 2005, durante uma perseguição de carros na Avenida Carlos Gomes, próximo ao Bradesco, foi condenado a seis anos de reclusão em regime semi-aberto.O caso causou repercussão na época pelas circunstâncias ... recorrer da decisão.Os outros dois acusados Israel Duarte dos Santos Silva e Moisés do Santos foram condenados respectivamente a 12 e 8 anos de prisão. Cumprem pena no presídio Ênio Pinheiro. Rafael cumpre

Israel, Rafael e Moisés dos Santos, fato que culminou com o assassinato de Vinícius.Moisés também foi condenado. Pegou oito anos de reclusão em regime semi-aberto

paciente, constando a hora do atendimento, as prescrições e o acompanhamento pode significar a diferença entre a condenação e a absolvição. Cândido Ocampo, advogado especialista em Direito Médico. candidoofernandes@bol.com.br

momento da prisão ele estava com grande quantidade de entorpecente.Os policiais disseram que Cledson estava condenado a cinco anos de reclusão por tráfico de drogas. Naquele ano ele foi preso por policiais do Departamento

Federal Alessandro da Conceição Ribeiro por abuso de autoridade, concussão (exigência de vantagem indevida) e ameaça. Se condenado, o agente pode perder o cargo público e ficar impedido de exercer qualquer outra função pelo prazo

O vereador José Hermínio Coelho, PT, presidente da Câmara Municipal, pediu a demissão de Fernanda

FEITO. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPIOS FUNDAMENTOS”. Observo que o flagranteado já ostenta condenação por crime de furto. Ocorre que os antecedentes não são óbice ao reconhecimento do princípio da insignificância ... restituído à vítima, possa levar um homem, não obstante ser reincidente, ao cumprimento da pena e, acaso condenado, ainda no regime semi-aberto.Assim, reconhecendo a atipicidade da conduta, em face do princípio da insignificância

razão do princípio da insignificância, não há crime", explicou o magistrado.Mesmo o acusado já tendo condenação por furto, a decisão do magistrado se alinha aos entendimento de instâncias superiores no país, pois o Superior