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parágrafo 7º do artigo 105, prevê o pagamento da licença-prêmio em pecúnia quando for decretado o estado de defesa, estado de emergência e estado de calamidade, enquanto perdurar a situação, mediante comprovação de endereço

Diante da situação emergencial provocada pela cheia dos rios em Rondônia, o governo do estado publicou o Decreto nº 30.158, de 12 de abril de 2025, que autoriza medidas excepcionais para garantir o abastecimento ... transporte, incluindo o uso de embarcações ou aviões, quando o modal terrestre não for viável. O decreto autoriza a mudança do meio de transporte, incluindo o uso de embarcações ou aviões O governador de Rondônia ... Marcos Rocha, ressaltou que com o Decreto, “estamos garantindo que as empresas continuem recebendo mercadorias de forma regular, mesmo com as dificuldades de acesso terrestre. É uma resposta ágil e necessária para flexibilizar o abastecimento ... economia local”. Procedimentos Fiscais Para usufruir das medidas previstas no Decreto, as empresas com sede em Guajará-Mirim ou Nova Mamoré devem seguir alguns procedimentos: O governo reforça que, as empresas devem manter sua regularidade

melhorem. As aulas já estavam paralisadas desde o dia 3. A medida foi tomada após o Município decretar Estado de Alerta de Emergência, em razão do aumento crítico do nível do rio Madeira em Porto

feriado nacional na sexta-feira (18) e novamente na segunda (21). As determinações estão previstas no Decreto Municipal nº 20.692, de 16 de dezembro de 2024. Governo de Rondônia O Governo do Estado também instituiu ... ponto facultativo na quinta-feira (17), através do Decreto nº 29.900. A sexta-feira da Paixão (18) e o Dia de Tiradentes (21) seguem como feriados nacionais. Com isso, os serviços públicos estaduais também ficarão

Prefeitura de Porto Velho publicou nesta quinta-feira (10), no Diário Oficial dos Municípios de Rondônia, o Decreto nº 20.894 que institui a Situação de Emergência por conta da cheia do rio Madeira ... desastre, com potencial para causar danos insuperáveis às comunidades afetadas, expondo-as à vulnerabilidade social. Conforme o Decreto, todos os órgãos e entidades da administração pública municipal deverão atuar sob a coordenação da Coordenadoria Municipal ... decorrente de caso fortuito ou força maior, alheio à intervenção humana, motivou a necessidade da publicação desse Decreto, que tem validade de 180 dias. "Até a presente data, temos em torno de 14.652 pessoas atingidas ... situação das famílias em áreas de risco", justificou o prefeito Léo Moraes. Com a edição do Decreto, poderá ser dispensada licitação para aquisição de bens e insumos necessários às atividades de resposta ao estado

para despesas com alimentação, transporte, vestimentas/traje e equipamento, conforme a Lei Complementar nº 803/2019 e o Decreto nº 19.088/2023, alterado pelo Decreto nº 20.783/2025. Os convocados para a entrevista devem comparecer à sede

Velho, principalmente em Nazaré, totalmente tomado pelas águas. A tendência é que nos próximos dias a Prefeitura decrete situação de calamidade pública em decorrência da cheia, apurou o jornal. Além do Município, estão realizando ações

Governo de Rondônia publicou nesta sexta-feira (4), o Decreto nº 30.118, publicado, ampliando o prazo para pagamento do ICMS relacionado à edição 2025 da Rondônia Rural Show Internacional (RRS), que acontece entre ... maio em Ji-Paraná. De acordo com o novo decreto, os contribuintes cadastrados como expositores no evento terão maior flexibilidade para pagar o imposto devido pelas operações realizadas no contexto da feira. O decreto abrange

ganha apenas o salário mínimo começa a receber antes de quem recebe mais que o mínimo.O decreto com a antecipação do décimo terceiro do INSS foi assinado nesta quinta pelo presidente Luiz Inácio Lula

Alexandre de Moraes. A procuradoria também garante que o ex-presidente sabia da minuta de decreto com o qual pretendia executar um golpe de Estado no país. O documento ficou conhecido durante a investigação como

Prefeitura de Porto Velho, por meio do Decreto nº 20.865, publicado no Diário Oficial desta quarta-feira (26), o decretou o Estado de Alerta e Emergência no município, devido ao aumento da cota ... civil para atender eventuais ocorrências, além de prevenir e minimizar danos, e assistir à população afetada. O decreto, assinado pelo prefeito Léo Moraes, destaca que a situação foi provocada pela elevação significativa da cota ... bacia do rio Madeira.  Segundo o prefeito, o Município, por meio deste decreto, reforça que os esforços para mitigar os impactos das cheias dos rios e igarapés continuam em andamento. "A mobilização de todos ... organizações responsáveis pela defesa civil para que a resposta a quem precisa seja imediata e eficaz". O decreto entra em vigor imediatamente, com prazo de vigência de 90 dias, período em que o município

reais) para despesas com alimentação, transporte, vestimentas/traje e equipamento, conforme a Lei Complementar nº 803/2019 e o Decreto nº 19.088/2023, alterado pelo Decreto nº 20.783/2025. Marini explicou que “essa ação vai promover

para R$ 3 o valor cobrado na passagem do transporte coletivo, por meio do Decreto n.º 20.846, saindo da segunda passagem mais cara para a mais barata entre as capitais do Brasil. O anúncio ... redução vai muito além do transporte, é sobre inclusão social”, reforçou Léo Moraes. Vale destacar que o decreto não reduziu o valor do Vale Transporte recebido pelos servidores da Prefeitura de Porto Velho, que seguem

caso dos autos, Nancy Andrighi também observou que, na cidade onde a família mora, há decreto municipal obrigando a vacinação contra a Covid-19 para crianças e adolescentes de cinco a 17 anos de idade

deputado federal Thiago Flores (Republicanos-RO) apresentou uma Indicação ao Ministério do Trabalho sugerindo a alteração do Decreto nº 11.479/2023 para permitir que órgãos da Administração Pública Federal, incluindo autarquias, fundações, empresas públicas