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policiais que tiverem interesse em atuar na atividade delegada, e o valor da gratificação será disposto em decreto que será publicado pelo Executivo Municipal. Ele ainda fez questão de afirmar que essa é a primeira

atos definindo os pontos facultativos foram publicados ainda no ano passado pelo Governo de Rondônia, através do decreto 29.900 e em Porto Velho pelo decreto 20.692. No Judiciário rondoniense, o ato 2475/2024 regulamentou feriados

nível médio. A medida, na visão do MPF, contraria a Constituição e uma série de leis e decretos que estabelecem a obrigatoriedade das cotas. A sentença judicial reconheceu a procedência dos argumentos dos procuradores

motoristas e pedestres. JUSTIÇA SOCIAL Como forma de promover uma justiça social, no final de janeiro, o Decreto nº 20.762 oficializou a suspensão do serviço de fiscalização de trânsito por radares eletrônicos e determinou

normas gerais de produção, comercialização, transporte, entre outros procedimentos para utilização de agrotóxicos foi regulamentada através do Decreto nº 30.027, de 19 de fevereiro de 2025, pelo governo de Rondônia. A medida tem como objetivo ... população, com fiscalização rigorosa, conduzida pela Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia (Idaron). O Decreto regulamenta a Lei, a fim de colaborar com ações rápidas e eficazes para combater práticas ilegais ... normas estabelecidas, garantindo maior controle sobre a comercialização e utilização adequado destes produtos. Além disso, o Decreto institui a Guia de Aplicação de Agrotóxicos (apostila), que deverá ser emitida obrigatoriamente na prestação de serviços fitossanitários ... segurança alimentar, preservação ambiental e ao desenvolvimento sustentável da agricultura no estado. Com a implementação do Decreto, o sistema permitirá maior controle sobre a comercialização e utilização dos produtos, garantindo assim, transparência e rastreabilidade

força de liminar expedida pela juíza Muriel Cléve Nicolodi, o contrato homologado é válido.  Por meio de decreto, o prefeito Léo Moraes publicou a nulidade do contrato com a empresa detentora da concessão. Entende

profissionais de educação sobre o tema. A regulamentação da Lei 15.100/2025  foi estabelecida por um decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicado nesta quarta-feira (19) no Diário Oficial ... regra pode ser adaptada a outras formas de comprovação a critério dos sistemas de ensino. O decreto define ainda a inclusão de estratégias de orientação dos estudantes e formação dos professores nos regimentos internos escolares

prazo foi prorrogado no dia 29 de janeiro por determinação do prefeito Léo Moraes e oficializado via decreto, dando uma nova oportunidade aos munícipes. Também é possível realizar o pagamento parcelado, sem desconto, lembrando

segundo a qual "Em razão da Lei 13.964/2019, não é mais possível ao juiz, de ofício, decretar ou converter prisão em flagrante em prisão preventiva", na forma dos artigos 310, III, 321 e seguintes

necessários, como pontos turísticos, hospitais, terminal rodoviário, dentre outros locais de grande circulação de pessoas, através de Decreto, após a aprovação da Lei. O dispositivo ainda vai tramitar nas comissões da Câmara Municipal antes

número de acidentes e para a diminuição da gravidade das colisões. No final de janeiro, o Decreto nº 20.762 oficializou a suspensão do serviço de fiscalização de trânsito por radares eletrônicos e determinou o ajustamento

concedeu a honraria de cidadão honorário de Porto Velho, ao presidente Raniery Araujo Coelho, em 2023 (Decreto Legislativo 564/CMPV-2023

sistemas de escoamento, especialmente durante o período chuvoso. Essa situação levou a Prefeitura a publicar o Decreto nº 20.771, de 31 de janeiro de 2025, que instituiu um grupo de trabalho para diagnosticar e propor

GAECO/MPRO com a 2ª Delegacia de Repressão ao Crime Organizado (DRACO 2). A indisponibilidade patrimonial foi decretada para assegurar patrimônio suficiente à recomposição do dano ao erário. Agora a ação seguirá seu trâmite regular

profissionais da Força Nacional do SUS do Ministério da Saúde que estão na capital, após o decreto de Situação de Emergência na Saúde Pública do Município, devido à crise que ameaça o sistema local ... presença da equipe é necessária para acompanhar de perto a realidade da saúde no município. “Quando é decretada situação de emergência na saúde pública, a gente tem que resolver rápido a ação. A gente precisa ... diversas hipóteses, entre elas, em caso de declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin). DECRETO O decreto de Emergência na Saúde Pública nº 20.763, de 27 de janeiro de 2025 foi assinado