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feira pelo Palácio do Planalto, tranqüiliza donos de bares e pontos comerciais de todo o Estado. O Decreto nº 6.366, explica o que é considerada “faixa de domínio de rodovia federal e local contíguo ... faixa de domínio com acesso direto a rodovia”, termos utilizados pela MP proibitiva. Pela definição do Decreto, a faixa de domínio vedada a venda é uma “superfície lindeira às vias rurais, incluindo suas vias arteriais

transformou-se em rodovia federal e tem mais de 100 estabelecimentos do gênero. Nesta quinta feira, um decreto regulamentou a MP e define ainda que os comércios vão ter que fixar em local de ampla ... denúncias. Cabe a Polícia Rodoviária Federal a fiscalização do cumprimento do que determina a MP e o decreto. “Iremos cumprir o que diz a Lei”, afirma Alvino. Quem for flagrado vendendo bebida nas estradas federais ... ação contra o presidente da República, como é o caso. CLIQUE NO LINK ABAIXO E CONFIRA O DECRETO QUE REGULAMENTA A PROIBIÇÃO

Vicente de Souza, o “Chico Pernambuco”, não conseguiu na Justiça a concessão de Medida Liminar que poderia decretar inconstitucionalidade em uma Lei Municipal que concede reajuste automático a servidores públicos. A presidente do Tribunal

Antônio Alves Barroso, este último atualmente lotado no presídio de Ouro Preto do Oeste. As prisões foram decretadas pelo Juiz que está em substituição na Comarca de Nova Brasilândia em virtude de investigação criminal ... Rondônia e a Polícia Militar para apurar denúncias de irregularidades praticadas pelos agentes penitenciários. O Juiz também decretou a prisão temporária de duas pessoas que estiveram presas na Casa de Detenção durante

medidas urgentes são necessárias para controlar a devastação. Em resposta ao novo relatório, o governo decretou corte de crédito para cidade que desmataram, fiscalização de fazendas, recadastramento de imóveis rurais e reforço da Polícia Federal

fato, a liberdade conferida ao Executivo deu ensejo à edição de normas como as contidas no Decreto 4.489, de 28 de novembro de 2002 (doc. 3) , e na Instrução Normativa ... questionável norma que lhes deu fundamento (artigo 5º da Lei Complementar 105/2001).Melhor explicitando, nenhum decreto ou instrução normativa pode, por autoridade própria, impor aos administrados uma “interpretação” da lei, que leve a anular, como ... produzir efeitos internos, já que atos normativos deste tipo têm muito menos força jurídica do que os decretos regulamentares, que, afinal, dentro dos limites da lei, voltam-se aos cidadãos em geral. Portanto, muito mais ... Decreto 4.489, de 28 de novembro de 2002, ela padece de irremissível nulidade. Sendo contra tenorem legis e, o que é pior, contra tenorem constitutionis, não lhe é dado prejudicar contribuintes, impondo-lhes gravames novos ... pretexto de dar plena execução ao artigo 5º da Lei Complementar 105, e com suposto apoio no Decreto 4489, a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa RFB 802, de 27 de dezembro

seriam discutidos temas como a saúde indígena, desenvolvimento sustentável com a extração de diamantes e mostrar o decreto de exoneração de 16 servidores da Funai que não estavam trabalhando à contento dos indígenas. Um helicóptero

Instantes após a votação que indeferiu o pedido do PSL para decretar a extinção do mandato do deputado estadual Euclides Maciel, a presidente regional do PSL, Silvana Davis partiu para cima do parlamentar

ainda irá muito longe, principalmente, depois que o governador Ivo Cassol tornou público que está disposto a decretar moratória para ver cumprida a decisão do Senado Federal, que aprovou a paralisação desse pagamento à União

dias. A convocação teve inicio no último dia 10 de janeiro, data da publicação do decreto de nomeação e segue até o próximo o dia 08 de fevereiro. A documentação para posse deve ser entregue

violência contra a mulher nas unidades de saúde públicas ou particulares de todo o Estado. O decreto 1985, de 2 de janeiro de 2008, detalha os procedimentos que devem ser tomadas quando da notificação

juiz Marcelo Tramontini, da 2ª Vara Criminal (Juizado Especial Criminal) da Comarca de Guajará-Mirim, decretou a perda da madeira e do caminhão de Valdivino Souto da Silva, flagrado transportando madeira sem a licença expedida ... Pedro Colaneri Abi-Eçab, da Comarca de Guajará Mirim. A perda do caminhão e da madeira foi decretada em favor do Exército Brasileiro – 6º BIS de Guajará-Mirim, que desenvolve trabalho de fiscalização e destinação

direito do povo de Rondônia", disse. Até o julgamento da ação, o governador afirmou que não decretará a moratória de pagamentos devidos pelo Estado ao governo federal. De acordo com Cassol, o Rondônia ainda deverá

trabalham em área rural. O próprio governo reconheceu o equívoco e negociou a publicação de um Decreto, o que solucionaria o problema. Mas a publicação ainda não aconteceu. Após a pressão exercida pelos servidores

Para evitar a decretação de moratória (suspensão unilateral de pagamento) da dívida do Banco de Rondônia (Beron) com a União, o governo do estado pretende entrar com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) na próxima