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Código de Processo Penal considera ilegal a coação quando não houver justa causa”.Segundo o advogado, não há nos autos quaisquer provas de que a posse, guarda e detenção ou depósito das armas fossem

presas.Segundo Polícia Federal, a madeira era comercializada com notas fiscais irregulares. Quando a carga era detida, uma advogada que também foi presa intermediaria a liberação do material.O suposto esquema foi descoberto após a Operação Arco

presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, e os dirigentes das 27 Seccionais da entidade impetraram hoje mandado de segurança, com pedido de liminar, para que seja determinado ao Superior Tribunal ... redução da lista sêxtupla à tríplice destinada ao preenchimento de vaga de ministro destinada à categoria dos advogados naquele Tribunal. Na ação, a OAB requer, ainda, que o Tribunal não componha qualquer outra lista para ... preenchimento de vagas surgidas após a abertura da vaga destinada aos advogados. A ação, entregue hoje ao presidente do STJ, ministro Humberto Gomes de Barros, também é assinada pelo relator da matéria

campanha de valorização da advocacia, lançada no final do mês de março pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Rondônia e cujo lançamento no âmbito da BR-364 se deu no último ... Paraná, foi classificada essa semana pelo advogado Deraldo Manoel Pereira Filho, da Subseção de Ouro Preto, como da maior importância para a cidadania. Conselheiro estadual da OAB, Deraldo acrescenta que o ponto alto da campanha ... conscientização ao advogado de que, o primeiro a valorizar a advocacia deve ser a própria classe. “A OAB está de parabéns por estar levando aos advogados esse trabalho de conscientização sobre a importância ... Ouro Preto e região, o conselheiro adianta que ele mesmo, ao lado de outros advogados, vem fazendo palestras em escolas, em seminários e em encontros abordando temas como o Estatuto do Idoso, o Estatuto ... exercício da cidadania consciente e responsável, conforme as diretrizes emanadas da atual diretoria da OAB”, observa o advogado

garoto de nove anos.A.O.S admitiu o envolvimento no referido crime, mas que teria sido liberado pelo seu advogado decidindo morar em Ji-Paraná. Após o preenchimento da documentação foi encaminhado a Jaru

poderia ocorrer hoje. Há pelo menos cinco meses circulam notícias sobre as negociações entre os executivos e advogados das duas empresas. Todas as pendências envolvendo os sócios Citigroup e Opportunity, do empresário Daniel Dantas

praticar atos profissionais danosos ao paciente, que possam ser caracterizados como imperícia, imprudência ou negligência.” Cândido Ocampo, advogado atuante no ramo do Direito Médico.candidoofernandes@bol.com.br

oportunidade de defesa porque o Juiz do TRE rondoniense levou o processo a julgamento sem intimar seu advogado a tempo. A liminar foi requerida sob o argumento de “perigo na demora” (periculum in mora

Ramiro Negreiros”, na época candidato. Durante o julgamento do recurso, houve sustentação oral por parte do advogado do réu “Ramiro Negreiros”, Dr. Orestes Muniz Filho. Em resumo, os argumentos apresentados pela defesa dos réus

Martins, da subseção judiciária da Justiça Federal em Ji-Paraná, como uma valorosa iniciativa da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rondônia.Ex-militante da advocacia, o magistrado diz que, com o trabalho desenvolvido pela ... procurar a Justiça, mesmo nos chamados juizados especiais. “É importante que o cidadão saiba que o advogado é imprescindível para a plena realização da justiça”, ressaltou.Já o juiz Oscar Alves, do Tribunal de Justiça ... segundo destacou o juiz Oscar Alves, quem ganha é a população. “Com a consciência de que o advogado é primordial para a aplicação da Justiça, com certeza o cidadão não declinará do direito ... advogado para requerer ou reclamar qualquer ação na justiça”, pontuou o magistrado

Seccional Rondônia da Ordem dos Advogados do Brasil lançou, neste final de semana, a campanha de valorização a advocacia em Ji-Paraná. O lançamento marca o início da campanha nos municípios situados ao longo ... advogado é o pulmão da democracia, sem ele a cidadania não respira", afirmou o presidente da Seccional, advogado Hélio Vieira no ato de lançamento da campanha.Numa iniciativa da OAB Nacional, a campanha visa unir ... advogados na defesa das prerrogativas profissionais e pelo fortalecimento dos direitos do cidadão. "Quando falamos da valorização da advocacia, nós de fato falamos de valorização da cidadania", lembra o presidente da Comissão de Meio Ambiente ... conselheiro seccional, advogado Rui Freire. Segundo ele, a presença do advogado e a dedicação ao trabalho, marcando posição frente à causa, atinge aos anseios da sociedade. "Para isso o advogado deve exercer com ética ... dedicação a profissão abraçada por ele".A presidente da subseção da OAB em Ji-Paraná, advogada Marlete Maria da Cruz Correa, tem a campanha como a congregação dos advogados, 'numa integração dos profissionais ... advocacia é uma das profissões mais lindas que existem, os profissionais têm orgulho de ser advogados e de fazer parte da OAB de Rondônia. Mas para que esta advocacia seja efetivamente valorizada, cabe a cada ... advogado ter que se valorizar. O advogado é indispensável para a administração da justiça. Podemos dizer que o estado de direito é excessivamente cumprido quando existe advogado, mas advogado preparado, consciente e humanista", destaca.Marlete chamou ... para a questão do Poder Judiciário dizendo que a sociedade precisa de uma justiça desburocratizada e de advogados preparados. "A OAB está aí para nos preparar, e cada um de nós advogado tem que exercer ... nossa nobre função com muito orgulho".ResponsabilidadeConselheiro federal e ex-presidente da Seccional Rondônia, o advogado Orestes Muniz Filho fez uma ressalva quanto ao lançamento da campanha. Em discurso, ele enfatizou que os advogados não ... principio da isonomia e com os princípios constitucionais. Em razão dessa nobre função que nós exercemos de advogados é que aumenta a nossa responsabilidade". Orestes lembrou as palavras do presidente da OAB Nacional, Cezar Britto

Supremo julgou ser inviável a aplicação de multa pessoal a qualquer patrono das partes processuais, sejam elas advogados privados, sejam advogados públicos, estabelecendo a forma pela qual devem ser interpretadas as disposições do artigo ... parágrafo único, do Código de Processo Civil. Este dispositivo trata da aplicação de multa a advogados não filiados à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que criarem embaraços à efetivação de provimentos judiciais.Decis ... decisão judicial. Conforme Mendes, o STF estabeleceu a impossibilidade de aplicação de sanções pecuniárias pessoais a advogados públicos em caso de descumprimento de dever processual, uma vez que estes também se submetem, no campo disciplinar ... Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil.“Ainda, entendeu que a imposição de penalidade pecuniária a advogado público é, portanto, manifestamente incompatível com a garantia constitucional de inviolabilidade pelos atos praticados no exercício da advocacia

prosseguimento das investigações ou arquivamento das denúncias. Valter Araújo convocou na semana passada uma equipe de técnicos – advogados, escrivão e assessores – para ajuda-lo na condução dos trabalhos. Na realidade, Maurinho deve ser inocentado pela

Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso (OAB-MT) e o Movimento de Combate a Corrupção Eleitoral (MCCE) divulgaram na última sexta-feira que a Assembléia Legislativa aprovou e o governador sancionou projeto

assuntos que serão abordados nos próximos artigos. Naturalmente que não é, nem de perto, a intenção deste advogado esgotar o assunto ou definir verdades. Ao revés, o objetivo maior em tratar do tema é justamente ... novos conceitos sejam elaborados, que verdades jurídicas a cerca da responsabilidade médica sejam revistas.Cândido Ocampo, advogado atuante no ramo do Direito Médico. candidoofernandes@bol.com.br