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unidade, o vereador foi enfático em afirmar a interdição era necessária já que o próprio Ministério Público havia pedido o fechamento da unidade, mas a população não precisava se preocupar “que agora terá um atendimento

públicas de Jaru, principalmente nos locais de votação. A Ação Civil Eleitoral inibitória foi proposta pelo Ministério Público, que justificou a medida com base nos anos anteriores, onde há o lançamento indiscriminado de panfletos ... Município de Jaru e o Estado. Confira a íntegra da decisão: Autos n. 8-38.2014.6.22.0010 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL Requeridos: CANDIDATOS E OUTROS (Eleição Geral) DECISÃO O Ministério Público Eleitoral ajuizou ação civil eleitoral inibitória ... Alegou que todos os anos ocorrem derramamento indiscriminado e papéis de propaganda eleitoral nas ruas e vias públicas, contrariando a Constituição Federal, Lei vigente, e violando direitos fundamentais da democracia, como da dignidade da Justiça ... requeridos não derramem, joguem ou espalhem panfletos (“santinhos”) e materiais similares de propaganda eleitoral, nas vias públicas, notadamente nas proximidade dos locais de votação, sob pena de multa; b) determinar ao Município e Jaru ... eleição, com vistas a obstar o derrame de material de propaganda de qualquer espécie, nas vias públicas, sob pena de multa. Ao final, requereu a convalidação das medidas liminares (fls. 02/12). Juntou documentos (fls. 13/57 ... POSTES DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. 1. O candidato que, em desrespeito ao Código de Postura do Município e à legislação eleitoral, cola cartazes de propaganda política em postes de iluminação pública, prejudicando a estética ... merece acolhimento o pedido urgente para ficar terminantemente proibida a prática de lançar ou atirar em logradouros públicos, prejudicando a higiene e a estética urbana, materiais impressos de propaganda eleitoral, tais como panfletos, santinhos ... véspera e no dia do pleito. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR formulado pelo Ministério Público Eleitoral, para: a) determinar que os requeridos não derramem, joguem ou espalhem panfletos (“santinhos”) e materiais similares ... eleição, com vistas a obstar o derrame de material de propaganda de qualquer espécie, nas vias públicas, sob pena de multa diária no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). 1- Os requeridos ... devendo o cartório eleitoral expedir os ofícios necessários. 7- Feito isso tudo, dê-se ciência ao Ministério Público Eleitoral sobre a presente decisão interlocutória. SERVE O PRESENTE DE MANDADO/OFÍCIO E CARTA PRECATÓRIA. Cumpra

autoria de Orleans, garante que todos os profissionais de saúde com profissões regulamentadas possam ter dois vínculos públicos. “O agente comunitário de saúde e o de endemias tem as suas profissões regulamentadas por lei federal ... fica condicionada a comprovação da compatibilidade de horários sendo vedada, em qualquer caso, a acumulação de cargos públicos quando a soma das cargas horárias ultrapassar 65 (sessenta e cinco) horas semanais, excetuando ... regime de plantão em pelo menos um dos vínculos.Orleans informou que vai formalizar denúncia no Ministério Público Estadual para garantir os direitos dos servidores públicos e o retorno ao cargo

Ministério Público de Rondônia obteve condenação na Justiça de três ex-presidentes da União Amazônica Civil de Tênis de Mesa (UACTM), pela prática de ato de improbidade administrativa, decorrente de irregularidades constatadas na gestão

Ministério Público do Estado de Rondônia adere pelo quarto ano consecutivo ao movimento popular conhecido como Outubro Rosa, realizado em diversos países. Para marcar a adesão à campanha, os membros e servidores do órgão

Ministério Público de Rondônia, por meio da 5ª Promotoria de Justiça, protocolou ação civil pública de improbidade administrativa para que seja declarada a nulidade de ato da Presidência da Câmara de Vereadores de Candeias

Preocupados com o aumento dos índices de violência no município de Urupá, autoridades responsáveis pela Segurança Pública, Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Alvorada do Oeste, e comunidade ... setembro, de audiência pública realizada no plenário da Câmara Municipal de Urupá. Na audiência, o Promotor de Justiça, Eider José Mendonça das Neves discorreu sobre a Segurança Pública como dever do Estado, direito e responsabilidade ... Constituição Federal, alertando para a necessidade de formulação e execução de políticas sociais públicas como estratégia de combate à violência, que não pode se resumir ao aumento do contingente de Policiais Civis e Militares ... dados colhidos, Representantes do Executivo e Legislativo local, além da Polícia Militar, Polícia Civil e Ministério Público, debateram o problema do aumento da violência. Atento ainda à responsabilidade de todos no que concerne à Segurança

Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Ouro Preto do Oeste, em parceria com as Polícias Civil, Militar e Corpo de Bombeiros, encerrou na última quinta-feira (25) a primeira etapa

episódio seja registrado em ata, identificando o eleitor. Caberá ao juiz eleitoral comunicar o fato ao Ministério Público Eleitoral para instauração de inquérito

trabalhista, por meio dos mutirões de documentação. Promovida pelo Programa Nacional de Documentação da Trabalhadora Rural, do Ministério do Desenvolvimento Agrário (PNDTR/ MDA), a ação começa nesta terça-feira (30) e segue até ... DPMR/MDA), Karla Hora, muitas vezes essas mulheres não possuem documento nenhum e, assim, não podem acessar políticas públicas do governo. “É uma questão de autoestima também. Mas o mais importante é a questão das políticas

Promotoria do Júri do Ministério Público do Estado de Rondônia vai pedir a condenação por homicídio duplamente qualificado de Franjhoni Alqui Sicott, acusado de matar com diversas facadas seu pai Rosário Sicotti, de 76 anos ... setembro, no 1º Tribunal do Júri, com início previsto para 8h30.Para o Ministério Público, o acusado matou o pai por motivo fútil e com requintes de crueldade, desferindo várias facadas e a vítima não

responsabilidade do ministro substituto, Augusto Sherman, que terá que relatar o posicionamento jurídico do Ministério Público junto àquela corte e colocar para votação no pleno, já na semana que vem. Amir apresentará defesa oral ... como determina a EC 60 da CF/88.Em várias audiências na AGU, TCU, Palácio do Planalto e Ministério do Planejamento, Amir usou como estratégia a discussão jurídica ponto a ponto dos assuntos controversos da transposição ... interposto pelo Estado de Rondônia, a decisão estava sujeita a reexame obrigatório, em virtude de envolver ente público como um dos integrantes da relação processual. Assim, na instância superior, as partes acabaram por se conciliar ... ocorrido, estabelecendo-se, por consequência, o vínculo original, diferentemente da conclusão levada a efeito pelo Douto Ministério Público, com a devida vênia.Com efeito, conforme declinado no item 42 da resposta à consulta, o Superior

Ministério Público do Estado de Rondônia e a Prefeitura de São Paulo, por meio da sua Controladoria-Geral, celebraram acordo de cooperação para o desenvolvimento de um conjunto de projetos e ações que possam contribuir ... prevenção e o combate à corrupção, promoção da transparência e ética públicas, fomento de controle social e para o fortalecimento da gestão pública.O documento foi assinado pelo Procurador-Geral de Justiça, Héverton Alves ... promoção da transparência e da ética pública, por meio da realização de eventos de sensibilização e de capacitação, objetivando maior participação da sociedade no controle de gastos públicos e no desempenho de atividade administrativa. Prevê ... ações. Controle PatrimonialA Controladoria-Geral do Município de São Paulo em ação conjunta com o Ministério Público de São Paulo foi responsável pelo desmantelamento de um dos maiores escândalos de corrupção na história

campo do Senado, criando políticas públicas para atender as necessidades dos agricultores.Uma das estratégias de Acir para ajudar os agricultores foi a realização de audiências públicas e de um ciclo de debates e palestras ... Comissão de Agricultura. Além das sessões ordinárias, nas terças-feiras, e das audiências públicas nas quintas-feiras, o ciclo de debates possibilitou a abordagem de muitos temas e criou um canal de interação direto ... entre seminários e audiências públicas, com muitos resultados positivos. O principal deles é que, através de articulação política e do debate, foi possível alinhar o trabalho do governo federal, do Ministério do Desenvolvimento Agrário ... até o final de 2013, o Programa Terra Legal, que trata da regularização de áreas públicas, entregou 8.672 títulos na Amazônia Legal, sendo Rondônia o Estado que está mais avançado ... neste processo, com 6 mil títulos entregues.PISCICULTURA – Acir trouxe o Ministério da Pesca para debater na Comissão de Agricultura as políticas públicas para este setor e também trabalhou em parceria com o governo ... Agricultura em Cacoal, no início de 2012.A partir dali, atuou junto com a Embrapa e o Ministério da Agricultura para viabilizar o registro de uma variedade genuinamente rondoniense de café conilon: a variedade

setembro de 2014, foi promovida pelo Juízo, em parceria com o Ministério Público Estadual, peritos, advogados, conciliadores, assessores e estagiários do Poder Judiciário Estadual.O objetivo do trabalho foi dar celeridade à conclusão de processos