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130/2005, de autoria do senador José Sarney, autoriza ao Governo Federal lotar os servidores dos ex-territórios federais de Rondônia, Roraima e Amapá de acordo com a função exercida por eles. Assim, os servidores

relator sustenta seu posicionamento em nome do princípio da simetria, o qual determina que o ente da federação deve organizar-se de forma harmônica e compatível ao texto constitucional, reproduzindo, se necessário, os princípios ... Magna, em razão de sua supremacia e superioridade hierárquica. Vale explicar que esse princípio norteia os entes federados na elaboração de suas leis e normas, de modo que as mesmas diretrizes estabelecidas ao Estado podem

governadores. Este projeto de lei não é novo no ordenamento jurídico, muito pelo contrário, vários Estados da Federação já dispõem da norma, inclusive o Governo Federal. Portanto, torna-se perfeitamente pertinente a proposição”, completou

TRANSPOSIÇÃOO presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Federais de Rondônia (SINDSEF), Herclus Coelho, participou de uma importante reunião com a Comissão Intersindical que trata do enquadramento dos servidores estaduais no plano federal

foram conduzidos até o Posto da PRF em Pimenta Bueno/RO para verificação da documentação. Neste momento, policiais federais iniciaram uma busca mais detalhada no veículo e  desconfiaram do barulho dos pneus que encontravam-se suspensos ... nervosismo apresentado pelo condutor.Após a desmontagem dos pneus os policiais federais lograram êxito localizando 171 kg de cocaína acondicionados em três pneus. Os presos informaram que fariam o transporte até a cidade de Juína

servidores públicos federais dos ex-territórios federais de Rondônia, Roraima e Amapá têm sido constantemente prejudicados pelos governantes de plantão.Em abril de 1987 foi aprovado o PUCRE (Plano Único de Carreira Remuneração e Emprego ... servidores do MEC – Ministério da Educação e Cultura, deixando fora o pessoal da educação dos ex-territórios federaisPara buscar seus direitos os servidores tiveram que ir à Justiça. O Sintero contratou o Advogado Luiz ... Segurança no STJ – Superior Tribunal de Justiça, alegando falta de isonomia entre professores das escolas técnicas federais e os docentes dos ex-territórios federais filiados ao sindicato, sendo garantido a eles o direito ao recebimento

Nacional a Proposta de Emenda Constitucional nº 544/2002 , que trata da criação de 04 (quatro) Tribunais Regionais Federais (TRF´s), com sedes em Manaus/AM, Belo Horizonte/BH, Salvador/BA e Curitiba/PR.A aprovação da referida ... Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com sede em Brasília-DF, tem jurisdição sobre 14 unidades federadas, sendo manifesta sua incapacidade de julgar em tempo razoável os milhares de recursos que ali aportam a cada ... trabalhadores urbanos e rurais; ações contra a Fazenda Nacional, movidas por pessoas físicas e jurídicas, questionando tributos federais, sem contar as milhares de execuções (fiscais, de títulos judiciais e extrajudiciais); ações de servidores públicos federais ... inclusive dos ex-Territórios Federais, postulando benefícios diversos; ações movidas contra o IBAMA em função da lavratura de autos de infrações e de exigências de recomposição de áreas degradadas; - ações indenizatórias contra a União; ações ... situação agrária envolvendo CATP’s inadimplentes); ações contra a CEF, DNIT, ECT e outros diversos entes públicos federais; ações penais atinentes a crimes federais graves, especialmente tráfico internacional de drogas, armas e seres humanos ... mutuários do Sistema Financeiro da Habitação, que configuram a maior quantidade de jurisdicionados dos Juizados Especiais Federais, e os demais jurisdicionados cujos recursos somam-se aos que já abarrotam os apenas 05 (cinco) Tribunais Regionais ... Federais existentes em nosso País.Não é razoável, ainda, que tenhamos 27 Tribunais Regionais Eleitorais (um em cada unidade federada e um no Distrito Federal) para julgarem os recursos de um único ramo do direito ... eleitoral, e menos de meia dúzia de cortes federais para julgar os milhares de recursos relativos a ações e matérias inerentes a outros ramos do direito (previdenciário, tributário, administrativo, agrário, ambiental, penal, internacional, comercial ... convocação de juízes de 1ª grau para atuar junto à instância superior, suprindo a falta de desembargadores federais. Como bem disse o Min. Marco Aurélio, “não se pode descobrir um santo para cobrir outro

Aparecida de Goiânia (GO).“Esses dados obviamente nos preocupam, mas eles se concentram em cinco estados da federação, demonstrando nesse momento uma concentração da doença nas regiões Centro-Oeste e Norte do país”, disse ... acordo com Coelho, mesmo com a concentração de casos nesses estados, todas as unidades da federação devem estar “em alerta”. “Existe uma situação de vulnerabilidade no país como um todo. É preciso alertar para

Policiais Rodoviários Federais lotados em Porto Velho registraram acidente de trânsito do tipo colisão envolvendo os veículos Honda XLR 125, NBI 9965 e o Celta NDE 5822, ocorrido

indústrias aos estados da região, onde poderão gerar empregos locais. “Se as indústrias não tiverem incentivos federais não virão para cá, estamos muito distantes dos centros consumidores e tudo o que podemos fazer é oferecer

funcionamento no país.Hella se refere à arregimentação de forças que inclui, além do Sescap, Sebrae, Fenacon (Federação Nacional de Serviços Contábeis), Conselho Regional de Contabilidade e Sebrae/RO.As instituições iniciam, em 26 de fevereiro ... informais, a exemplo de vendedores ambulantes, costureiras e manicures.A ação é complementar a uma iniciativa da Federação Nacional dos Contadores, que capacitou sindicatos e contadores – Hella representou Rondônia nesse processo, estando agora encarregado

Policiais Rodoviários Federais lotados em Vilhena recuperaram no km 5 da BR 364, o veículo Ford/Ka placa NJJ 7404/MT com registro de furto. Informada por telefone da denuncia de furto do veículo acima, a equipe

esclareça que, o Poder Judiciário não é culpado pelas aberrações que os legisladores federais fazem e aprovam, e possibilitam que sejam colocadas em prática perante a sociedade brasileira. Sem dúvida, que aos olhos dos cidadãos

discutir MTE acontece no dia 8 de março. SEMANA DECISIVA Esta semana será decisiva para os servidores federais. Na próxima sexta-feira, dia 26, será realizada uma reunião do Conselho Deliberativo de Entidades

Tramitam no STF 129 pedidos de intervenção federal (IF) em 12 das 27 unidades da Federação. O estado com maior número de ações é São Paulo (51), seguido por Rio Grande do Sul (41), Espírito ... alguns casos como a manutenção da integridade nacional; para repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra; em caso de grave comprometimento da ordem pública; e para garantir o livre exercício ... qualquer dos Poderes nas unidades da Federação. O instituto da intervenção federal está previsto no inciso X do artigo 84 da Constituição Federal. Segundo este dispositivo, compete privativamente ao presidente da República decretar e executar