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encaminhados em caráter de urgência à Câmara pelo prefeito Roberto Sobrinho (PT), alterando o regime jurídico dos servidor municipal, realinhando carreiras e aumentando os salários dos cargos comissionados.O próprio presidente da Câmara, José Hermínio ... poderia falar sobre os projetos. “Não manjo desses projetos”, disse ele. “Mas acho que deve beneficiar os servidores”, acrescentou.A vereadora Epifânia Barbosa (PT), também pré-candidata do PT a deputada estadual, se mostrou mais ... percentual de reajuste aos comissionados. A vereadora Elis Regina (PC do B), eleita com voto do servidor municipal, foi mais interessada de todos. Tirou cópia dos 7 projetos e tratou de se reunir ... Complementar nº. 517-A/2010, de autoria do Executivo Municipal, que “Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Porto Velho, das autarquias, das fundações públicas municipais”.Primeira Discussão e Votação do Projeto ... Executivo Municipal, que “Dispõe sobre o realinhamento anual dos vencimentos dos cargos do quadro de servidores públicos da Prefeitura do Município de Porto Velho e dá outras providências”.Primeira Discussão e Votação do Projeto ... 520/2010, de autoria do Executivo Municipal, que “Dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos servidores ocupantes de Cargos de Apoio Técnico – Administrativo e Operacional de Nível Superior, Médio, Fundamental e Fundamental Incompleto ... Municipal, que “Dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos Profissionais da Saúde da Rede Pública Municipal de Saúde do Município de Porto Velho – RO e dá outras providências”.Primeira Discussão e Votação

monopólio da Eucatur em Rondônia. Quando Acir Gurgacz teve a empresa de aviação investigada pelo Ministério Público pelo pagamento de vôos que nunca foram realizados, dois helicópteros aparecem estranhamente queimados no hangar no aeroporto Jorge ... deixou claro que seus aliados também estariam no Governo, caso o PMDB vencesse. Entre eles, o promotor público José de Almeida Junior, responsável pelos maiores escândalos de corrupção do Estado de Rondônia. Aconselhado por Almeida ... galinha”.Era negra para os servidores públicosO setor mais atingido pela falta de comando e gestão do Governo na época foi do funcionalismo público. Os servidores ficaram até 3 meses sem receber seus vencimentos

presidente do Sintero licenciada do cargo, Segundo Claudir, a sua pré-candidatura surgiu entre os servidores públicos, principalmente os trabalhadores em educação, diante da necessidade das categorias de terem representante na Assembléia Legislativa. “A falta ... parlamentar que defendesse os trabalhadores da iniciativa privada, os funcionários públicos e, principalmente, os trabalhadores em educação, causou enormes prejuízos às categorias especialmente durante o atual governo”, disse Claudir. “Por diversas vezes os atuais deputados ... classe trabalhadora. Aprovaram leis retirando direitos e até fizeram alterações na Constituição Estadual para prejudicar os servidores públicos. Se tivéssemos quem nos defendesse na Casa de Leis, isso não teria acontecido”, queixou-se Claudir.Diante ... aceitou o desafio e, com o apoio de diretores do Sintero, dos trabalhadores em educação e de servidores de diversas categorias, colocou seu nome à disposição do Partido dos Trabalhadores para concorrer à uma vaga ... disposição para a luta. Claudir iniciou em Ji-Paraná a sua carreira como professora do ensino público estadual. Ainda quando professora primária, ingressou na luta em defesa dos trabalhadores em educação, dos alunos

Transposição de Servidores de Rondônia para o Quadro da União, após quase duas décadas de longa e difícil batalha nos anais da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, milhares de servidores se viram envoltos ... Mesmo tendo o governo federal reconhecido esse direito aos servidores dos estados do Amapá e Roraima. Detalhe: naqueles estados só foram transpostos à União os servidores que estiveram no exercício de suas funções até ... texto da Medida Provisória 472, Emenda 28, que regulamenta a transposição dos servidores estaduais rondonienses.  Todavia, como milhares de servidores temiam, Lula lhes deu uma “notícia muito ruim”, ou seja, vetou parcialmente o texto ... servidores. E não foi só isso, não. O Presidente Lula não só vetou 10 (dez) artigos, diversos INCISOS e PARÁGRAFOS, como deixou transparecer na “sua canetada”, que reconhece com direito à Transposição os servidores ... está que, dentre os servidores que serão beneficiados com à Transposição estão os profissionais da Polícia Militar. Porém, existe o temor que, servidores do Tribunal de Contas, do Ministério Público, da Assembléia Legislativa ... Estado; II - os servidores admitidos regularmente nos quadros do Estado de Rondônia até a data de posse do primeiro governador eleito - 15 de março de 1987; III - os servidores e os policiais militares alcançados pelos ... fundacional. Art. 101. Haverá compensação financeira das contribuições previdenciárias entre o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON, criado pela Lei Estadual No. 20, de 13 de abril ... Servidores da União, nos moldes definidos pela Lei no 9.796, de 5 de maio de 1999, e pelo Decreto no 3.112, de 6 de julho de 1999, no que se refere aos servidores e militares ... diversas categorias do funcionalismo público rondoniense estão mobilizados e através de seus advogados prosseguem na busca de soluções que possam vir a viabilizar a transposição da maior quantidade possível de servidores para o Quadro ... maioria desses servidores deixará o Estado e passará para a União, porque os seus salários poderão duplicar ou até triplicar. Entretanto, para o pessoal que ingressou no serviço público estadual após aquela data, parece

servidores públicos rondonienses ainda terão muita dificuldade pela frente até conseguir a tão sonhada transposição. Esta é a opinião do deputado Moreira Mendes (PPS-RO) após analisar os vetos do presidente da República Luis Inácio ... Para o deputado, “o presidente da república não foi parceiro de Rondônia, não foi parceiro do servidor público estadual”.Moreira explica que os vetos presidenciais deixaram a regra da transposição “meio capenga” e que isso ... disse com toda clareza para o servidor que não se iluda, porque a coisa não é fácil. Está aí o resultado. Muitos venderam facilidades para o servidor público, com conversa fiada, parlamentares, inclusive

adotada para tentar acalmar o funcionalismo público: dirão que as mudanças para os quadros da União serão analisadas caso a caso e pode ser diferente de um servidor para outro. Eles aproveitam argumentações do próprio

advogado da União, Erico Ferrari Nogueira deu o aval ao presidente Lula para vetar a Transposição de servidores contratados sobre o regime da CLT. No relatório, o profissional da AGU diz que somente seria possível ... servidores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho para inclusão nos quadros de extinção a que se refere o artigo 85 do projeto, entendemos que sua viabilidade jurídica apenas será possível desde que tais servidores ... até que se julgue o mérito da ação, os órgãos da administração pública, autárquica e fundacional não poderão contratar/empregar servidores ... regime de emprego público. Em outros termos, os cargos e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional serão necessariamente disciplinados pelo estatuto jurídico de direito público de cada entidade política".E prossegue: "Confira ... valer a partir da decisão. Com isso, caso o regime celetista continue a vigorar para os servidores referidos no inciso III do artigo 87 do projeto de lei, entende-se inviável a proposição ora comentada

pontos de interesse ao funcionalismo público, enfatizando seu empenho no Senado pela aprovação na transposição. Independente do próximo governador, o pré-candidato pregou a melhoria da auto-estima do servidor, através da valorização profissional ... pontos fundamentais no Governo, mas precisamos também valorizar o ser humano que vai tocar esses setores. Nossos servidores precisam de melhor atenção”, explicou Expedito.O tucano propôs mudanças radicais na forma de gestão administrativa ... Secretaria de Administração, em seu entendimento, o titular da pasta deveria ser escolhido entre os sindicatos dos servidores e não uma mera indicação política. Na Educação, os diretores de escola deveriam ser votados junto ... Estado, através dos agentes penitenciários.Em CerejeirasEm Cerejeiras, Expedito defendeu melhorias condições para a saúde pública e incentivos do BNDES ao setor produtivo. Criticou a política ambiental do governo federal, que travou a implantação

não leu os vetos do presidente Lula a regulamentação da Transposição, ou brinca com o servidor público. Nesta segunda-feira, em entrevista a FM 93 em Porto Velho, ele disse que os aposentados e pensionistas ... Congresso."Assim, não é possível pretender transferir para a União pessoas que hoje já não são mais ‘servidores’ de Rondônia, como é o caso dos, aposentados e pensionistas", taxou Lula na explicação porque vetou todo

Assim como os servidores públicos, os dirigentes sindicais envolvidos com a Transposição ficaram surpresos com os vetos do presidente Lula. Duas questões principais atormentam os líderes: os vetos a aposentados e pensionistas e também ... ausência de isonomia com os demais quadros de servidores da União. Eles avaliam que embora possam resolver esse último problema pela via judicial, haverá ... prejuízos irreparáveis com a demora. A Lei proíbe antecipação de tutela contra a fazenda pública para beneficiar categorias de servidores, daí que o Supremo pode demorar bastante para analisar qualquer ação judicial.No caso ... funcionários públicos em prol do Estado nos primeiros após a criação. "Não há qualquer justificativa para esse veto, uma vez que os aposentados e pensionistas dedicaram-se mais ou quase como os servidores da ativa

duro golpe tanto aos servidores rondonienses, como para a bancada a determinação do presidente Lula em vetar os principais pontos da Transposição. Lula deixou claro que as normas vetadas são inconstitucionais e que a Emenda ... servidores municipais do ex-Território Federal de Rondônia que, comprovadamente, se encontravam no exercício regular de suas funções prestando serviço àquele ex-Território na data em que foi transformado em Estado, bem como os servidores ... corporações da Polícia Militar, observadas as atribuições de função compatíveis com o grau hierárquico.§ 2º Os servidores a que se refere o caput continuarão prestando serviços ao Estado de Rondônia na condição de cedidos, até ... mais ‘servidores’ de Rondônia, como é o caso dos, aposentados e pensionistas. Também não se revela possível pretender a inclusão de servidores em carreiras federais pois o dispositivo constitucional exige que os servidores sejam mantidos ... existentes, o que na prática pode inviabilizar a própria Transposição, uma vez que o interesse do servidor é sair dos quadros do Estado para a União com salários maiores. Dos vetos definidos pelo presidente ... Rondônia; II – os servidores admitidos de forma regular; III – os servidores admitidos nos quadros do ex-Território Federal de Rondônia, os servidores do Estado de Rondônia e os servidores dos respectivos Municípios, mediante contratos ... Previdência Social - CTPS; e IV – os aposentados e os pensionistas. Outro importante veto diz respeito aos servidores que foram contratados e eram custeados pela União nos 10 anos seguintes a elevação de Rondônia a Estado ... opção, quadro em extinção da administração federal, assegurados os direitos e vantagens a eles inerentes: ......... III - os servidores e os policiais militares alcançados pelos efeitos do art. 36 da Lei Complementar ... questões salariais, estabelecendo que o funcionalismo teria os mesmos benefícios dos demais servidores federais. Antes do veto estava assim:§ 2º Os servidores que fizerem a opção a que se refere o art. 86 desta ... servidores da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia será aplicado o disposto na Lei nº 11.335, de 25 de julho de 2006. Art. 95. Aos servidores do Ministério Público do Estado de Rondônia será aplicado

JUNHO DE 2010. ....................................................................................... Art. 85.  A inclusão em quadro em extinção da administração federal dos servidores civis e militares oriundos do ex-Território Federal de Rondônia e do Estado de Rondônia, de que trata ... Estado; II - os servidores admitidos regularmente nos quadros do Estado de Rondônia até a data de posse do primeiro governador eleito - 15 de março de 1987; e III - os servidores e os policiais militares alcançados ... único.  É vedado o pagamento, a qualquer título, de diferenças remuneratórias.Art. 87.  (VETADO).Art. 88.  Os servidores de que trata o art. 86 desta Lei somente farão jus à opção pela inclusão no quadro ... extinção de que trata o art. 85 desta Lei, será considerado o cargo ou emprego ocupado pelo servidor na data da entrega do documento da opção pela inclusão em quadro em extinção da administração federal ... fundacional.Art. 101.  Haverá compensação financeira das contribuições previdenciárias entre o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON, criado pela Lei Estadual no 20, de 13 de abril ... Servidores da União, nos moldes definidos pela Lei no 9.796, de 5 de maio de 1999, e pelo Decreto no 3.112, de 6 de julho de 1999, no que se refere aos servidores e militares ... Rondônia; II - os servidores admitidos de forma regular; III - os servidores admitidos nos quadros do ex-Território Federal de Rondônia, os servidores do Estado de Rondônia e os servidores dos respectivos Municípios, mediante contratos ... Território Federal de Rondônia, servidores custeados pela União no período de abrangência do art. 36 da Lei Complementar no 41, de 22 de dezembro de 1981, bem como os servidores admitidos pelos respectivos Municípios, conforme ... servidores da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia será aplicado o disposto na Lei no 11.335, de 25 de julho de 2006. Art. 95.  Aos servidores do Ministério Público do Estado de Rondônia será aplicado ... enquadramento dos servidores do ex-Território de Rondônia, também recepcionará e procederá à análise dos documentos referentes a servidores dos ex-Territórios de Roraima e Amapá, que tenham ingressado no serviço público até a posse

não fazem mais parte do quadro de serviço público. "Assim, não é possível pretender transferir para a União pessoas que hoje já não são mais ‘servidores’ de Rondônia, como é o caso dos, aposentados

Transposição da maioria dos servidores públicos de Rondônia para os quadros da União deve ser decidida entre esta segunda e terça-feira, quando acaba o prazo do Executivo para se pronunciar sobre o Projeto ... leis federais e propondo a regulamentação do funcionalismo rondoniense. A bancada federal e os representantes de servidores tem certeza de que ocorrerão pequenos vetos, mas descarta grandes alterações, como já se pronunciou o senador Valdir

provas correspondentes a segunda fase do concurso público da Defensoria Pública do Estado serão realizadas neste domingo, na segunda e na terça-feira, das 13h às 18h, na Faculdade Interamericana de Porto Velho (Uniron ... classificados para esta segunda fase. Eles concorrem a 30 vagas, com contratação imediata. Segundo informou o subdefensor público-geral da DPE, Oliveira Andrade, a disputa é acirrada e todos os candidatos são de alto nível ... primeira fase do concurso foi um advogado de Rondônia, servidor do Tribunal de Justiça que atua na comarca de Rolim de Moura.Para o subdefensor público geral, os candidatos estão comprometidos com o concurso