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são setores de perícia médica, portanto sem a identificação da doença que legitimou os direitos do paciente torna-se impossível a realização da perícia e posterior homologação. Por outro lado, os profissionais das juntas médicas ... tiverem acesso ao respectivo atestado também estão obrigados a manter o sigilo profissional, não ferindo assim os direitos do paciente. Esse entendimento encontra arrimo na ordem insculpida no artigo 85 do Código de Ética Médica ... condicionam a validade do atestado à aposição da CID. Esta postura é totalmente injurídica, pois fere o direito constitucional do paciente à sua privacidade e constrange o médico a praticar ato contrário aos seus princípios ... deontológicos. Nestes casos, cabe ao paciente procurar seus direitos com os instrumentos jurídicos cabíveis e ao médico recusar-se a fazer aquilo que seu regulamento ético não permite. O autor é advogado atuante no ramo ... Direito Médico. candidoofernandes@bol.com.br

esteve no TRE-RO, foi designado para integrar como Membro Titular, a Comissão Nacional de Direito Eleitoral do Conselho Federal da OAB e atualmente preside a Comissão Especial de Direito Eleitoral da Seccional Rondônia ... membro-fundador do Instituto de Direito Eleitoral de Rondônia (IDERO

oferecerá um minicurso para a Polícia Militar, dando aos policiais que atuarão nas eleições orientações sobre direito eleitoral, com foco na atuação criminal eleitoral.Tanto no interior, quanto na capital, os promotores eleitorais acompanharão

estagio.ielro@hotmail.com. O edital n. 001/2014 selecionou acadêmicos das áreas de Administração, Bibliotecomonia, Comunicação Social/Jornalismo, Engenharia Civil e Direito para algumas unidades da Justiça do Trabalho de Rondônia, Rio Branco e Cruzeiro do Sul, no Acre

completa 31 anos de fundação atuando em defesa das prerrogativas da magistratura e estimulando a cultura do direito. Além de cumprir com a missão de auxiliar na construção da cidadania e o aprimoramento da prestação ... Magistrados Brasileiros (AMB), entidade com maior número de filiados e representatividade na luta e defesa pelos direitos da magistratura. Em 31 anos de história 13 magistrados ocuparam a cadeira da presidência. O Juiz Francisco Borges

jovens e adultos para o mercado de trabalho. Na última semana, foram aplicados os cursos de Direito do Trabalho e Libras, onde os professores da Escola do Legislativo disseram que a participação e o numero

rádio e de televisão ficam proibidas de transmitir programa apresentado ou comentado por candidato escolhido em convenção. Direito de resposta – Também a partir da data é assegurado direito de resposta ao candidato, ao partido ... possibilidade de adquirir novos conhecimentos. Além disso, segundo a Lei das Eleições, o mesário terá direito a se ausentar do trabalho pelo dobro de dias dedicados à Justiça Eleitoral. No dia da eleição, terá direito

declarações do IRPF e a situação cadastral de uma inscrição no CPF.Em Rondônia, 6.764 contribuintes terão direito ao valor total de R$ 9.998.586,08 em créditos bancários, o que dá uma média ... também contribuintes com deficiência física ou mental ou com moléstia grave.Em seguida, o Fisco credita o direito paga os demais contribuintes pela ordem de entrega da declaração do Imposto de Renda, desde

Estão presentes nos autos os requisitos necessários à concessão da liminar, quais sejam, a plausibilidade do direito invocado e o perigo da demora. As providências liminares pleiteadas encontram-se lastreadas por farta documentação juntada ... alegação quanto do -fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação- ou do -abuso de direito ou o manifesto propósito protelatório do réu- (incisos ... cognição, desde que presentes os elementos que impulsionem a formação do seu convencimento quanto à existência do direito. 5. Na hipótese, de forma incontestável, encontram-se presentes os requisitos ensejadores da concessão da liminar pretendida

partes (pessoas envolvidas no processo) devem levar os documentos pessoais, outros que ajudem a comprovar o direito reclamado e até testemunhas.ConciliaçãoA conciliação é uma forma pacífica e amigável para resolução de conflitos

Luquinha”. Uma terceira pessoa, identificada como Romário Dalto Pinheiro, levou um tiro de raspão na perna direita.Lucas ainda foi socorrido pelo Corpo de Bombeiros ao Hospital Regional, mas assim que entrou no pronto socorro

Legislativa através da Escola do Legislativo realizou os cursos de Assessoria Parlamentar, Cerimonial, Jornalismo, Oratória, Libras e Direito do Trabalho. A série de cursos foi iniciado no segundo semestre de 2013, capacitando cerca de quinhentas

Executivo. A GEAP pode até ser um bom plano para o servidor, mas, ele quer ter o direito de utilizar outro sem ter que todo mês comprovar na SAMF o pagamento. Os demais servidores, recebem

Constituição Federal. “O Brasil não vai falir porque os servidores de Rondônia serão transpostos por direito”, frisou. O parlamentar disse que a Justiça Federal e o STF já reconheceram o direito dos servidores policiais militares ... serem transpostos e acompanha “pari passu” o moroso processo de consulta. “Não descansarei até ver o direito desses servidores serem respeitados, nem que para isso tenha que fazer sustentação oral em nome de todos ... ajude a cobrar do governo federal o zelo pela norma fundamental. “Estamos em um Estado Democrático de Direito e temos que respeitar a CF, caso contrário, o país enfrentará o caos sob todos os aspectos

cota de juristas e teve o nome confirmado pela Presidência da República.Delson Xavier é graduado em Direito pela UFRJ, especialista em Direito Público pela UNIR, mestre em Direito Constitucional pela UFMG, aluno do programa ... Universidade Estadual do Rio de Janeiro), professor efetivo da UNIR, e advogado com atuação nas áreas de Direito Público e Empresarial