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Ação de Improbidade Administrativa movida pelo Ministério Público Estado foi aceita nesta quinta-feira, 8/8, pela juíza da 2ª Vara da Fazenda Pública de Porto Velho. O processo é movido contra o ex-prefeito ... exercício de ampla defesa aos réus e oportunidade de exposição de provas de acusação pelo Ministério Público.A Improbidade Administrativa é uma conduta combatida pela Lei 8.429/92, descrita como um atentado contra os princípios

Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Ariquemes, expediu recomendações aos presidentes das Câmara Municipais de Vereadores de Ariquemes e Cacaulândia para coibir a prática de nepotismo nos Poderes Legislativos destes

definidos.Segundo o Corregedor, o inquérito depois de finalizado será encaminhado em sua totalidade para o Ministério Público apreciar e, se for o caso apresentar denúncia à justiça. “O MP pode apresentar denúncia ou até ... parlamento com dados que podem mudar – disse Lebrão”.O parlamentar explicou ainda que o próprio Ministério Público prorrogou o prazo para conclusão do inquérito em mais 30 dias, o que atrasará também o início

detenções e ilegalidade na ampliação dos prazos processuais, medida solicitada pela Polícia com apoio do Ministério Público. “Anoto que o Parquet ao manifestar-se, previamente, quanto ao pedido das autoridades policiais pela dilação de prazo ... inquérito policial”, diz a desembargadora, que solicitou informações ao juízo de primeiro e em seguida ao Ministério Público. Confira: DESPACHO DA RELATORA Número do Processo : Processo de Origem : 0011353-49.2013.8.22.0501Vistos. Trata-se de habeas ... Após a juntada das informações ou decorrido o prazo para a manifestação, dê-se vista ao Ministério Público. Intime-se. Porto Velho - RO, 7 de agosto de 2013. Desembargadora Ivanira Feitosa Borges Relatora

Código Penal prevê um mínimo de quatro integrantes para a configuração do crime. O Ministério Público Federal (MPF) havia denunciado além do prefeito e seus dois subordinados, seis sócios das empreiteiras envolvidas nas licitações ... artigo 90 da Lei 8.666, no qual o bem protegido é o patrimônio moral da administração pública”, afirmou. Para a ministra, ficou tipificada uma fraude ao caráter competitivo da licitação.Responsabilização individualSegundo a relatora ... advogados alegaram: inépcia da denúncia; nulidade decorrente da investigação criminal que teria sido feita pelo Ministério Público; usurpação de competência do Superior Tribunal de Justiça em razão de quebra de sigilo bancário e fiscal; higidez

regional através da valorização das empresas sediadas no Estado de Rondônia, os Poderes do Estado, o Ministério Público do Estado, o Tribunal de Contas do Estado e a Defensoria Pública do Estado deverão priorizar

Vergutz tem prisão preventiva decretada, acusado de homicídio qualificado e estupro. Segundo a Polícia e o Ministério Público, na noite de 26 de abril de 2013, ele a vítima tiveram uma áspera discussão no interior

Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio do Promotor de Justiça Tiago Lopes Nunes, firmou Termo de Ajustamento de Conduta com o município de Nova Brasilândia do Oeste, para que, no prazo máximo ... acordo com o promotor de Justiça, a regra é que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza ... funções exclusivas de chefia, direção e assessoramento. Assim, para possibilitar uma efetiva fiscalização por parte do Ministério Público e da sociedade, bem como evitar eventuais desvios de função, o promotor concluiu que o município

Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de São Francisco do Guaporé, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) junto aos órgãos envolvidos, visando à organização do desfile de abertura

plano de carreira dos trabalhadores da Câmara Municipal de Porto Velho. Apoio aos vigilantes “A minha vida pública foi sempre defender trabalhador””, afirmou o presidente da ALE, diante de um pedido de socorro feito ... forma arbitrária com que o seu filho foi injustamente  preso. “Eu prefiro aguardar os documentos do Ministério Público. É claro que tem bandido na história, mas é preciso saber quem é quem. Não podemos pôr

Ministério Público de Rondônia ajuizou ação civil pública ambiental e urbanística para sanar irregularidades na implantação do Residencial Parque Cidade Jardim, no município de Vilhena. A ação foi proposta pelo promotor de Justiça Pablo Hernandez ... oficiado ao Cartório de Registro de Imóveis.A ação foi ajuizada após instauração de inquérito civil público para apurar a regularidade ambiental e urbanísticas dos loteamentos existentes no município,em razão de inúmeras representações feitas ... municipal para implementação do Residencial Parque Cidade Jardim.Em vistoria no loca, a equipe técnica do Ministério Público identificou várias irregularidades no empreendimento a exemplo de sistema de drenagem urbana ineficiente; área verde

próxima quinta-feira, dia 8, às 14h30min, o Ministério Público Federal (MPF) e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) assinarão termo de compromisso para a redução do desmatamento em assentamentos na Amazônia

Ministério Público de Rondônia ingressou com recurso contra a decisão da 2ª Vara de Cível da Comarca de Rolim que não concedeu liminar, requerida em ação civil pública proposta pela Promotoria de Justiça de Rolim ... Minha Casa Minha Vida (Conjunto Habitacional Jatobá). Até que se implementasse a ampliação das vagas o Ministério Público ainda requereu o oferecimento do transporte, o que também foi negado.De acordo com a Promotoria ... Justiça, o Ministério Público procurou resolver administrativamente a situação, sem êxito. Acrescenta que o Poder Público deixou de observar as condições de infraestrutura do local para receber a nova população, deixando as famílias ali abrigadas ... para matricularem seus filhos.Considerando a inércia do município e Estado de resolver o problema, o Ministério Público chegou a emitir a Recomendação N. 001/2013 – 1ª PJRM, para que houvesse a imediata disponibilização de transporte ... escolar aos alunos.Até a data da interposição da ação civil, o Conselho tutelar encaminhou ao Ministério Público, após a recomendação ministerial, comunicados de tentativas frustradas de alocar nas escolas do bairro crianças e adolescentes ... crianças e adolescentes estudando em escolas há quase 6km de distância de sua residência.O Ministério Público chegou a atender uma criança que se deslocou sozinha a sua sede, pedindo providências para a solução

isso, indefiro o pedido de liminar e determino sejam solicitadas as informações", além de vistas ao Ministério Público, consignou o magistrado na decisão liminar, publicada na edição desta segunda-feira, 5/8, do Diário da Justiça

Ministério Público do Estado de Rondônia instaurou inquérito civil público para apurar reclamações do alto valor na conta de água da Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia (Caerd), no município de Machadinho do Oeste