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Judiciário de Rondônia mantém decisão que condenou o município de Guajará-Mirim a pagar adicional

Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Guajará-Mirim, ajuizou três ações civis públicas por improbidade administrativa contra agentes públicos que ocuparam indevidamente cargos inacumuláveis por incompatibilidade de horários. As ações ... têm por base procedimentos instaurados pelo MP para apurar a acumulação indevida de cargos remunerados por agentes públicos do Município de Guajará-Mirim e ocupantes de cargos em outros entes, simultaneamente, a exemplo dos municípios ... Assessoria Técnica do Ministério Público (Astec), foi identificada não apenas a incompatibilidade de horários nas folhas de pontos, mas igualmente calculados os valores a serem ressarcidos ao patrimônio público. O Ministério Público alerta ... acordo com o previsto no artigo 37 da Constituição Federal, é proibida a acumulação indevida de cargos públicos, admitindo-se em hipóteses excepcionais e desde que haja compatibilidade de horário, a acumulação de dois cargos ... saúde. A inobservância de tais normas implica o reconhecimento da prática de improbidade administrativa pelo agente público, sujeitando-o às sanções previstas no artigo 37 da Constituição da República e artigo ... ações propostas. Independentemente de pleitear a responsabilização pelas condutas de cada agente nas ações ajuizadas, o Ministério Público em Guajará-Mirim já está tomando providências extrajudiciais de forma coletiva no sentido de combater a prática

benefício assistencial (LOAS) em aposentadoria por idade.Na comunidade do "Lago do Cuniã" os representantes dos Ministérios Públicos Estadual e Federal realizaram uma vistoria inicial. A população teve a oportunidade de apresentar as dificuldades

Durante a última operação policial que fisgou o ex-prefeito de Guajará-Mirim, além de outros agentes públicos, houve uma busca e apreensão num gabinete parlamentar. Nada foi informado sobre o assunto, mas a coluna ... responsabilidade de prefeitos. Com a medida, o legislador quer que a sensação de impunidade a agentes públicos diminua com a agilização dos julgamentos. Se a situação para os prefeitos adeptos das traquinagens estava ruim ... Acabou sem acordo a reunião da comissão criada pelo Congresso com a Associação de Promotores, Delegados e Ministério da Justiça para se construir um texto consensual em torno da PEC 37, nesta quarta-feira ... regulamentar a matéria a partir do entendimento de que a polícia investiga em regra e o Ministério Público investigaria em caráter extraordinário. O impasse surgiu quando as entidades que representam os promotores propuseram a ampliação

Vara da Fazenda Pública de Porto Velho, acatando parecer do Ministério Público do Estado de Rondônia, indeferiu a liminar requerida pelos organizadores do “Funk Folia” para garantir a realização do evento neste sábado ... Zona Sul de Porto Velho, em frente ao Campo Florestão.O Juízo acatou os argumentos do Ministério Público, contrário à concessão de liminar, requerida em mandado de segurança impetrado por Sharle Dias Figueiredo ... Ministério Público destacou a ilegitimidade do impetrante, pois quem na verdade promove o evento é a empresa Loop Entretenimento Promoções e Eventos Ltda. que, em razão de ter sido autuada pelo fisco, saiu de cena ... Dias Figueiredo, ficando evidente uma manobra para burlar a fiscalização municipal.Além disso, existe recomendação do Ministério Público contraindicando este tipo de evento, diante dos graves efeitos à população em geral. O MP enfatiza

Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Jaru, convida a população local para participar da Audiência Pública que será realizada no dia 28 de maio, às 15 horas, no plenário ... elaborarem Projeto de Drenagem de Águas Pluviais.A audiência pública visa apresentar as ações desenvolvidas pelo Ministério Público e ouvir às reivindicações da população e as propostas do município para resolver o problema.Foram notificados

observância às normas de proteção ao meio ambiente e à segurança pública, o Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça em Guajará-Mirim, instaurou Inquérito Civil Público com o objetivo de apurar ... instaurado pelo Promotor de Justiça Eider José Mendonça das Neves e partiu de denúncia protocolizada no Ministério Público apontando o descumprimento da legislação federal e estadual acerca do funcionamento dos postos de gasolina na região ... comunidade em geral. Uma vez instaurado o referido Inquérito Civil Público e ultimadas as diligências, o Ministério Público tem como objetivo tomar atitudes judiciais ou extrajudiciais, que podem incluir desde a celebração de Termo

cargo público, suspensão dos direitos políticos, multa e proibição de contratar com o Poder Público. A sentença é da 2ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Porto Velho em ação ajuizada pelo Ministério Público

Ministério Público de Rondônia expediu recomendação ao prefeito de Cerejeiras, Airton Gomes, para que sejam adotadas providências visando acabar com situações de desvios de função dos servidores efetivos e comissionados naquele município.A recomendação

Defensoria Pública do Estado (DPE-RO) amplia o atendimento à população de Rondônia com a participação na Operação Justiça Rápida Itinerante em 12 comunidades nos rios Madeira e Machado, na região ribeirinha de Porto Velho ... assistidos participam de audiências de conciliação representados pelo defensor público João Sismeiro, que atua em questões cíveis e criminais. Nesta terça-feira (21), o atendimento está sendo na comunidade de Nazaré. Ontem, segunda- feira ... Itinerante. Participam ainda da operação a Justiça Federal, a Defensoria Pública da União (DPU), INSS e Ministério Público Federal.Segundo o defensor João Sismeiro, a principal característica da população atendida é a carência de recursos

seguida chamou  uma outra viatura responsável pelo serviço de trânsito. A empresa vai comunicar o Ministério Público e o Comando da PM alertando para a possibilidade de represálias. Na Assembleia Legislativa, deputados devem pedir

Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA), o qual prevê a implementação de políticas públicas no sistema penitenciário rondoniense, como a contratação de mais servidores e medidas que interferem diretamente nas condições ... desvalorização dos servidores à Presidência da República, Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Ministério das Relações Exteriores, Ministério da Justiça e ao Departamento Penitenciário Nacional (Depen).Pereira comemora a resposta rápida do Supremo

juízo da 2ª vara da Justiça Federal em Rondônia concedeu liminar, na Ação Civil Pública 3211-44.2013.4.01.4100, ajuizada pela Defensoria Pública da União, determinando que o Conselho Regional de Enfermagem no Estado de Rondônia (COREN ... ensino superior, em razão da pendência de emissão do diploma pela Universidade Federal de Rondônia e pelo Ministério da Educação, desde que o candidato apresente os demais documentos exigidos. A decisão abrange todo o Estado

presidente do Sindsef, Daniel Pereira, afirmou que a EC 60 é uma grande conquista dos servidores públicos de Rondônia, fruto da união de todas as entidades sindicais, além dos membros da bancada federal ... contratados dentre março/2007 a dezembro/1991 e daqueles que laboram na Assembleia Legislativa, Tribunal de Contas, Ministério Público e Tribunal de Justiça, além dos servidores da administração indireta e autarquias.O ex-Ministro afirmou porém

Dirigentes sindicais do Sindsef apelaram para a bancada federal para uma audiência com o Secretário Executivo do Ministério do Planejamento, Sérgio Mendonça, para acertar os detalhes do pagamento da diferença da Gead para todos ... materiais decorrentes da doença ocupacional por esforço repetitivo (LER/DORT), que resultou em sua aposentadoria precoce do serviço público federal.Valor maiorO juízo de primeiro grau estipulou a quantia de R$ 50 mil como indenização