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Ministério Público de Rondônia obteve liminar, por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade, determinando a suspensão da eficácia da Lei Complementar Municipal nº 464, de 13 de julho de 2012, que dispõe sobre parcelamento ... Porto Velho.Na Adin, subscrita pelo Procurador-Geral de Justiça, Héverton Alves de Aguiar, o Ministério Público alega que a lei não observou a iniciativa prevista constitucionalmente e disciplinou matéria de cunho eminentemente administrativo, referente ... pelo Poder Executivo Municipal, em especial quanto aos prazos de tramitação e documentação exigida. Para o Ministério Público, a Lei Complementar nº 464/2013 ofende os princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade, além de afrontar

meio à insastifação geral do funcionalismo público estadual, que já resultou em três greves em andamento e outras para terem início nos próximos dias, o governo, através da Procuradoria Geral do estado (PGE), deixou ... para o não desconto na Instrução normativa nº 01, do dia 14 de janeiro de 2013, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), órgão competente para regulamentar o desconto da Contribuição Sindical.Ocorre, no entanto

Ministério Público de Rondônia ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o ex-secretário municipal de Saúde de Santa Luzia do Oeste Izaque Alves.A Promotoria de Justiça de Santa Luzia constatou

Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Ariquemes, firmou Termo de Ajustamento de Conduta com proprietário do Balada Open Bar, localizado no município de Cujubim, para coibir a venda de bebidas

Brasília, com cópia da sentença da Justiça Federal na Ação Civil Pública nº 9715-03.2012.4.01.4100, do Ministério Público Federal (MPF), que condenou o INSS a conceder automaticamente benefícios se houver atraso nas perícias

Ministério Público do Estado de Rondônia ofereceu denúncia criminal contra Antônio José Barbosa, Clóves José Pereira e Juvandir Sbaraini, por prática de crime contra a economia popular. De acordo com investigações do Ministério Público

Ministério Público do Estado de Rondônia realizou nesta quinta-feira, dia 16 de maio, um ciclo de palestras para marcar a passagem do Dia Nacional de Luta contra o Abuso e a Exploração Sexual

corda."O episódio já tinha ido parar na delegacia com facas, facões e espingardas e o Ministério Público Estadual deu como solução o entupimento do poço. O caso foi levado até a barraca de lona

presidente do SINDLER (ALE-RO), do presidente do SINGEPERON (agentes penitenciários) e do Presidente do SINSEMPRO (Ministério Público

alcança sequer a metade da quantidade produzidaDados sobre o lixo produzido no BrasilSegundo dados do Ministério do Meio Ambiente, o Brasil produz, em média, cerca de 90 milhões de toneladas de lixo ... Porto Velho, em uma via com grande movimento, chegando a colocar em risco os profissionais da limpeza pública.  Ambos concluíram o ensino médio, gostam da profissão e não reclamam dos salários, acham até razoável comparando

obras do Governo da Cooperação, para o biênio 2013/2014, a ser executadas em várias áreas da administração pública, com vistas à melhoria da qualidade de vida da população rondoniense.A solenidade acontecerá ... presença de todos os secretários, gerentes, diretores e coordenadores de departamentos, além dos servidores estaduais e público em geral, que estão sendo convocados pelo governador Confúcio Moura para conhecer as próximas ações a ser desencadeadas ... apresentação da Orquestra Sinfônica Infantil Daniel Neri, formada por 70 membros, sob a coordenação do Ministério Público Federal e da Justiça Federal.Mosquini fez questão de frisar que os recursos são de fontes variadas, como

Ministério Público de Rondônia ajuizou ação cautelar, com pedido de liminar, para que a Companhia de Abastecimento de Água e Esgotos do Estado de Rondônia (Caerd) restabeleça o fornecimento de água no município de Machadinho

direitos humanos da Presidência da República, Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH), além dos Ministérios da Justiça e de Relações Exteriores. No STF, Anderson Pereira protocolou ofício com farta documentação e pedido ... constrangimentos durante revistas na atual gestão militar dos presídios. “Orientamos e elas denunciaram os fatos no Ministério Público”, informou.Em face da situação, o presidente do Singeperon fez um apelo às autoridades. “Considerando a inércia ... Singeperon também foi recebido pela ouvidora Geral do Sistema Penitenciário, vinculado ao Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça (Depen/MJ), Valdirene Dalfemback.A ouvidora Geral do Sistema Penitenciário, Valdirene Dalfemback, teve conhecimento dos principais apelos

manhã desta terça-feira (14), audiência pública e debateu com profundidade o Sistema de Saúde do Estado - Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), Utilidades Públicas (UP) e Organizações Sociais (OS), em conformidade ... está tramitando no Poder Legislativo. Do evento participaram parlamentares, representantes do Governo do Estado, do Ministério Público do Estado, do Tribunal de Contas do Estado, representantes classistas e a população de uma forma geral ... parcerias público-privadas, não apenas na pasta da Saúde, mas no setor produtivo e em outros segmentos. “Não podemos desperdiçar essa força que é possível ser somada com a parceria entre o poder público ... geral do Estado e representante do governador Confúcio Moura; promotora de justiça Emília Oiye – representante do Ministério Público; Eduardo Choi - secretário do controle externo do Tribunal de Contas da União; conselheiro Wilber Carlos dos Santos ... Edson Martins (PMDB), Epifânia Barbosa (PT) e Ana da 8 (PT do B) acompanharam a audiência pública.O controlador-geral do Estado, Leonor Schrammel, representando o governador Confúcio Moura (PMDB), esclareceu que por decisão ... base em lei do Estado de Pernambuco. Também houve a necessidade de realizar audiência pública com o Terceiro Setor, que foi realizada em dezembro, para concluir a elaboração da minuta ”, destacou.Destacou que o primeiro ... seus registros e entidades de Utilidade Pública terão seus títulos cassados”, salientou.Tribunal de Contas e Ministério PúblicoO conselheiro do Tribunal de Contas do Estado Wilber Coimbra destacou que “a audiência pública se justifica ... terceiro setor, lembrando que não há incompatibilidade com o marco regulatório.Promotora da Saúde do Ministério Público Estadual desde 2006, Emília Oiye, afirmou que o discurso de que terceirizar vai promover melhorias à saúde, não ... transferência de recursos públicos para entidades do Terceiro Setor é inconstitucional. Disse que cópia do relatório da Comissão de Saúde foi encaminhada para todos os órgãos públicos do Estado.O líder do Governo na Assembleia ... projeto afeta a Constituição Federal e fere a legislação vigente, como já anotou a procuradora do Ministério Público de Contas, Erika Saldanha. Para fazer convênio com entidades sérias, como a Santa Marcelina, por exemplo, não

Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Vilhena, obteve liminar para imediata suspensão da licença ambiental concedida à empresa Barão de Melgaço, responsável pelo empreendimento denominado Loteamento Residencial Barão de Melgaço