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decisão, foi fixada multa diária ao município de Porto Velho no valor de mil reais.A ação foi ajuizada pelo Promotor de Justiça Marcelo Lima de Oliveira porque o transporte escolar não estaria atendendo

frequentar a SRTE/RO durante o período em que estiverem afastados – 120 dias.Eles responderão ainda uma ação de improbidade administrativa devido a recebimento indevido de diárias e uso irregular de cartões corporativos que causaram prejuízo ... foram os que mais se beneficiaram com o recebimento indevido das diárias. De acordo com a ação, os servidores recebiam o recurso para viagem sem o correspondente deslocamento, assim embolsando os valores disponibilizados.Outra infração ... são limitados a 800 reais por compra, mas os servidores gastavam acima do limite. Segundo consta na ação, a SRTE/RO gastou mais do que todas as demais superintendências do País, com o valor quatro vezes

denúncias poderão ser realizadas pelo site do órgão ou pelo e-mail pre-ro@prro.mpf.gov.br. O contexto da ação proibida poderá caracterizar também abuso de poder político que implicará no ajuizamento de uma ação de investigação judicial ... eleitoral. Esta ação pode acarretar na inelegibilidade do candidato, perda do mandato se ele tiver sido eleito, entre outros

Rondônia indeferiu pedido de transposição de 13 servidores estaduais que pretendiam ingressar nos quadros da União. Ação foi impetrada por Antônio Pereira de Carvalho, Guaraci Félix do Nascimento, Hélia Ferreira de Souza, Jaime Ferreira ... atividades na carreira de agente penitenciário federal e técnico em assistência penitenciária.Os advogados dos autores da ação nº 6096-31.2013.4.01.4100 argumentaram em juízo que os servidores teriam direito à transposição com base na Emenda

esperar e trabalhar por meses ou até ano para ter seu direito concedido, cabendo em muitos casos ação judicial para indenização por danos, por se ver obrigado a trabalhar mais que o tempo necessário

para professor em que adota a mesma sistemática de provas identificadas e leitura pública de respostas.Na ação, o MPF pede que a Justiça Federal condene a Unir a acabar imediatamente com estas práticas

cadeirante Francisco de Assis, dono da Casa de Apoio São Francisco, dispara contra a Secretaria Municipal de Ação Social pelo desrespeito que está ocorrendo. Segundo denúncia Francisco, a Casa de Apoio, localizada no bairro São

não consegue resolver a questão de falta de remédios e médicos nas principais unidades de atendimento. AÇÃO DO MP O prefeito, diz o vereador Everaldo Fogaça, não tem como justificar essa decisão. E mesmo assim

esperar e trabalhar por meses ou até ano para ter seu direito concedido, cabendo em muitos casos ação judicial para indenização por danos, por se ver obrigado a trabalhar mais que o tempo necessário

Deus este assassino cruel se apresentar para prestar contas...”, disse o ex-senador. Ele também reclamou da ação da Polícia Militar que se aglomerou no Samu e não foi em busca dos criminosos

encontra o complexo da Estrada de Ferro Madeira-Mamoré (EFMM). A decisão foi tomada em Ação Civil Pública impetrada pela OAB. “Constatou-se muita sujeira e ferrugem nas locomotivas e vagões, ainda sob o influxo ... juiz Dimis da Costa Braga, da 1ª Vara da Justiça Federal em Rondônia. Confira:Trata-se de Ação Civil Pública instaurada pela Ordem dos Advogados do Brasil em que, após negada medida liminar pelo Juízo ... Município de Porto Velho, foram de larga monta.Ressalto que, se tivesse havido atenção devida e uma ação imediata por parte das autoridades competentes, provavelmente a sesquicentenária locomotiva Baldwin deixada em Santo Antonio pelos irmãos

Osny Claro, existem indícios razoáveis que dão sustentação quanto ao alegado pelo Ministério Público para instauração da ação penal. “Os fatos ocorreram antes da diplomação do denunciado como Deputado Estadual, logo, desnecessária a ciência

unidade deverão ser remanejados para outros estabelecimentos de ensino, sob pena de multa aos gestores.Resultado de ação civil pública proposta pelo Promotor de Justiça Thiago Gontijo Ferreira, a medida liminar concedida pela Justiça estabelece ... elaboração de projeto contra incêndio e pânico.O Promotor de Justiça Thiago Gontijo Ferreira ajuizou a ação após ter solicitado vistoria do Corpo de Bombeiros, por meio da qual foi constatado que o imóvel apresenta

entrada em vigor até decisão final do Judiciário rondoniense. Confira na íntegra: Vistos. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Governador do Estado de Rondônia em face da Assembleia Legislativa do Estado ... inconstitucionalidades, pugna pela liminar a fim de suspender a eficácia da norma até julgamento final da presente ação constitucional. É o breve relato da exordial. Decido. Analisando o texto normativo da Lei Estadual ... Sobre o alcance do conceito de matéria relativa a servidores públicos já decidiu a Suprema Corte que:AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - PROMOÇÃO DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS - REGIME JURÍDICO ... EFICÁCIA REPRISTINATÓRIA DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO - AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE. OS PRINCÍPIOS QUE REGEM O PROCESSO LEGISLATIVO IMPÕEM-SE À OBSERVÂNCIA DOS ESTADOS-MEMBROS ... EMENT VOL-02263-01 PP-00067 RTJ VOL-00202-01 PP-00078) E ainda: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº 241/2002, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. REGIME JURÍDICO, PROMOÇÕES E TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA ... Ilmar Galvão, ADI 2.742, Rel. Maurício Corrêa e ADI nº 2.393, Rel. Min. Sydney Sanches. Ação direta de inconstitucionalidade cujo pedido se julga procedente. (STF PLENO - ADI 2748, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, julgado ... quais, o da Separação dos Poderes. Exponencial e elucidativo o aresto da Suprema Corte que diz: Ação direta de inconstitucionalidade: medida cautelar: L. estadual (RS) 11.475, de 28 de abril de 2000, que introduz alterações

milhões em 2014. Mas Iacira não escapa da Justiça. O Sindicato dos Urbanitários ingressou com ação no Poder Judiciário exigindo o cumprimento das cláusulas do Acordo Coletivo, que proíbe a contratação de comissionados, mas autoriza