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endereço e a obrigatoriedade de comparecer mensalmente à Justiça para prestar contas, além, claro, de responder ao processo criminal pelo porte ilegal de munições. Ele vai responder o processo em liberdade, após o Ministério Público

servidores exponham suas dúvidas diretamente às principais responsáveis pela análise dos requerimentos e documentações referentes ao processo de Transposição para os quadros da União: as advogadas da Advocacia Geral da União (AGU), Neleide Ábila ... Alves, umas das principais dúvidas manifestadas pelos servidores estão relacionadas ao enquadramento, na questão salarial, e aos processos judiciais visando a Transposição de servidores que ingressaram após 15 de março de 1987. No caso destes ... Estado admitidos no período de 16 de março de 1987 a 22 de dezembro de 1991. O processo tramita perante a 1a Vara Federal.A visita das advogadas da AGU também tem a finalidade ... notificações que voltaram a Brasília sem que os destinatários tivessem ciência do resultado da análise de seus processos, por motivos como a não localização de endereço - o que vinha gerando ansiedade nos servidores que tiveram

implicações decorrentes de eventual sanção do autógrafo de Lei devem ser ponderadas para proteger a legalidade do processo legislativo, a utilidade do ordenamento jurídico e o interesse público”. O relator Adelino Follador levou em consideração

Casa Civil, Emerson Castro, afirma que o governo de Rondônia, com o interesse de colaborar no processo social do município de Porto Velho, propôs a compra da área ao proprietário, que não aceitou

energia solar fotovoltaica. A energia fotovoltaica é a energia elétrica obtida a partir de luz solar. O processo de conversão da energia utiliza células solares, e quando a luz incide sobre elas permite

envolvidos. Desde a noite de quinta-feira a região está bloqueada. (CLIQUE AQUI E SAIBA MAIS) O processo tramita na Justiça desde 2008, quando foi noticiado, por meio da ação judicial, que um grupo

Apesar do processo de alfandegamento do aeroporto Jorge Teixeira de Oliveira, em Porto Velho, ainda se encontrar em análise junto à Receita Federal, a verdade é que o setor turístico do Estado está otimismo

Espaço Alternativo fique pronto e atenda à comunidade”, destacou Maurão.Crispim afirmou que o processo que apura a execução das obras, deve ser finalizado em aproximadamente 30 dias, pois o procedimento instalado precisa seguir ... descontinuidade dos serviços.“Não queremos emperrar nada e não atuamos com essa finalidade, mas temos um processo apuratório em andamento e isso precisa ser feito dentro dos preceitos legais”.Aélcio da TV declarou que defende ... final, os deputados agradeceram aos conselheiros pelos esclarecimentos e disseram que vão continuar acompanhando o desenrolar do processo, cobrando solução para o caso

pela empresa Coenco Engenharia, responsável pela construção da primeira etapa do esgotamento sanitário de 500 residências. O processo foi despachado pelo ministro Weder de Oliveira após representação encaminhada ao TCU. Firmado na gestão ... Polícia Federal, pois tratam-se de recursos do Ministério da Saúde. Em 2010, a Coenco venceu o processo licitatório no valor de R$ 15 milhões para construir o sistema de esgotamento sanitário para atender pouco

Secretaria de Estado da Educação (Seduc) já iniciou o processo de seleção de estagiários para atender à demanda das escolas do Projeto Guaporé – Educação Integral do Estado de Rondônia.Foi o que informou nesta quinta ... Humanos da Seduc, Benilce Matos da Silva, explicando que os estagiários serão selecionados por intermédio de um Processo Seletivo Simplificado.As inscrições já podem ser realizadas via internet, e a prova objetiva será realizada ... deste mês.O Processo Seletivo Simplificado vai selecionar 244 estagiários estudantes de nível superior das diversas áreas do conhecimento que estejam cursando do 1º ao 6º períodos, e a carga horária é de 30h semanais

explicou que o Redesim é uma plataforma que simplifica todos os procedimentos, de forma que o mesmo processo concentre na Jucer todos os atos necessários ao seu andamento, como as providências da alçada da Vigilância ... Municípios (Arom) que para ele tem prestados os melhores serviços ao estado, tendo sido decisiva no processo de implantação da plataforma do Redesim que uniu os sistemas Integrado de Publicações Legais (Sigpub), de Gestão

para a plenária nacional que dará o aval definitivo e ditará os rumos dessa reta decisiva do processo de negociações com o governo. Durante o CDE servidores do Instituto Evandro Chagas sinalizaram que devem rejeitar ... contexto extremamente desfavorável, a expectativa é de que se encontre alcance um desfecho acordo para este processo de negociações. Os servidores seguem mobilizados e focados na discussão em torno desse cenário, promovendo as avaliações pertinentes

apelação, pois nesse recurso pode o relator, nos termos do art. 527, inc. III, do Código de Processo Civil, deferir em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão ... instrumento, para inibir os efeitos da antecipação de tutela concedida na sentença, e não curso do processo de conhecimento, pois não se cuida de hipótese de recebimento necessário da apelação apenas no efeito devolutivo ... efeito, o art. 520 do Código de Processo Civil estabelece que a apelação será recebida apenas no efeito devolutivo quando manejada contra a sentença que confirmar a antecipação dos efeitos da tutela, cf. inciso ... direitos respectivos dessa relação. Sendo essa a situação, deve-se aguardar a recepção do recurso pelo juiz processante e, se o recurso foi recebido apenas no efeito devolutivo, deve-se, então, manejar o agravo contra ... dúvida acerca do cabimento de outro." (Cf. AgRg no RESP 464.177/CE, julg. cit.) 3. Extinção do processo sem julgamento do mérito. (MC 0092475-44.1999.4.01.0000 / GO, Rel. JUIZ FEDERAL JOÃO CARLOS COSTA MAYER SOARES (CONV ... recurso de agravo de instrumento, cabível na hipótese, nos termos do art. 522, caput, do Código de Processo Civil, porquanto se cuidará de decisão - a que receber o recurso apenas no efeito devolutivo - suscetível ... ordem a assegurar a proteção necessária ao direito que se tem por violado no curso do processo. III Em conclusão, pretendendo a União conferir efeito suspensivo à apelação, o que pode ou poderia ser obtido

único, da Lei de Improbidade Administrativa (8.429/92)Na ação, o Promotor de Justiça faz referência ao processo penal que tramita no Juízo Criminal, que também teve deferida a cautelar de afastamento do auditor fiscal ... funções que exercia, com fundamento no art. 319, VI, do Código de Processo Penal. Ou seja, atualmente tanto o Juízo Criminal quanto o Cível da Comarca de Colorado do Oeste entenderam por bem e prudente

conveniente que fique clara, em contrapartida ao direito, esta sua obrigação”.A decisão foi unânime.Processo nº 0001734-64.2004.4.01.3400/DF Data do julgamento: 12/8/2015 Data de publicação: 24/8/2015