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067/2013/CUT/RO na sede da presidência do INSS, em Brasília, com cópia da sentença da Justiça Federal na Ação Civil Pública nº 9715-03.2012.4.01.4100, do Ministério Público Federal (MPF), que condenou o INSS a conceder automaticamente

partir de 11 de novembro de 2009, o Sintero, através de sua assessoria jurídica, entrou com ação judicial na Justiça Federal.O presidente do Sintero, Manoel Rodrigues da Silva, disse que essa etapa da luta ... enquadramento, sancionada recentemente pela Presidência da República.Para entrar com o requerimento administrativo e com a ação judicial, os advogados Hélio Vieira e Zênia Cernov buscaram embasamento legal na Constituição Federal, especificamente na Emenda Constitucional ... crer a regulamentação”, disse o advogado Hélio Vieira. A partir do protocolo do requerimento administrativo e da ação judicial, o Sintero e os advogados acompanharão cada passo, e manterão os servidores informados da tramitação

festivo o deputado estadual Jaques Testoni (PSD) anunciou nesta quarta-feira, 15, a efetivação de uma grande ação social, fruto de seu intenso trabalho. A Procuradoria Geral do Estado (PGE) elaborou o parecer favorável para

peças de veículos apreendidos em um depósito da Polícia Civil na BR 364, em Porto Velho. A ação foi coordenada pelo delegado Jairo Brito de Santana, da Central de Flagrantes. Um dos presos, Elder Franco ... Gomes era o vigilante do local, funcionário de uma empresa terceirizada e que teria facilitado a ação dos demais suspeitos. Segundo a Polícia Civil, designado para ser o responsável pelo depósito, o delegado Jairo Brito ... confissão espontânea é causa atenuante da pena, o vigilante acabou admitindo que facilitou a ação dos demais suspeitos, e indicou onde parte dos objetos poderia ser encontrada. Os agentes se deslocaram ao local apontado

Ministério Público de Rondônia ajuizou ação cautelar, com pedido de liminar, para que a Companhia de Abastecimento de Água e Esgotos do Estado de Rondônia (Caerd) restabeleça o fornecimento de água no município de Machadinho ... está interrompido há mais de 72 horas, desde a manhã do sábado, dia 11 de março.Na ação cautelar inominada preparatória, a Promotora de Justiça Fernanda Alves Pöppl pede ainda que a Caerd deixe

Relações Exteriores. No STF, Anderson Pereira protocolou ofício com farta documentação e pedido de providências na Ação de Intervenção Federal contra o Estado de RondôniaNa Sala de Reuniões do Gabinete Pessoal da Presidenta ... assessoria da Presidência do STF e protocolou requerimento endereçado ao ministro Joaquim Barbosa, relator da ação que se encontra pronta para julgamento.“Se é para ter intervenção, que seja federal”, desabafou Anderson, ao lembrar

multa de R$ 2 mil para cada lote comercializado depois de intimados sobre a decisão judicial.A ação civil pública para reparação de danos ambientais causados pelo empreendimento foi proposta pelo Promotor de Justiça Pablo

zona rural de Vilhena, distante 30 quilômetros do município.Segundo o delegado Regional, Fábio Campos, essa ação ainda faz parte da operação PC27, que visa cumprir mandados de prisão em todo o Estado de Rondônia

Polícia Civil em ação conjunta com a Vigilância Sanitária de Pimenta Bueno, com auxílio da Perícia Criminal da Polícia Civil de Cacoal e da Polícia Militar, deflagrou no domingo, uma operação de fiscalização ... etiquetas visivelmente adulteradas, dentre outras irregularidades que expunham á sérios riscos a saúde dos consumidores.Durante a ação diversos produtos, entre frios, carnes, pães, verduras e frutas foram apreendidos e apresentados diante da autoridade policial

decisões dos colegiados (Pleno, 1ª e 2ª Câmaras), cuja atuação também possibilita grandes benefícios ao erário. A ação preventiva da Corte, através das decisões monocráticas, se materializou em diversas ocorrências, destacando-se as referentes

condenou ao pagamento das sucumbências (gastos decorrentes da atividade processual). Eles, por meio de uma ação popular, alegaram ilegalidades e irregularidades no certame realizado em 1996. Agora, diante da sentença proferida na última quinta-feira ... época, também foi citado e apresentou sua defesa. Ele sustentou a inexistência de motivos para a ação popular. Esclareceu ainda que o concurso foi feito para atender a um termo de compromisso assumido e assinado ... publicidade foi atendido, já que a população tomou conhecimento do certame".No entendimento do Juízo, a ação popular foi proposta apenas como forma de perseguição contra a empresa, com objetivo de anular o concurso para ... autores da ação tivessem a chance de fazê-lo novamente.Processo

Ministério Público de Rondônia ajuizou ação civil pública ambiental, com pedido de liminar, para que a Agroindústria de Laticínios Nova Conquista, localizada no núcleo urbano de Nova Conquista, no município de Vilhena, promova os reparos ... necessários para sanar os danos causados ao meio ambiente.A ação foi ajuizada pelo Promotor de Justiça Pablo Hernandez Viscardi após chegar à Promotoria de Vilhena ofício do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia ... empreendimento não possuir nenhuma licença ambiental, muito embora desenvolva suas atividades há mais de oito anos.Na ação, o MP pede a condenação dos responsáveis pelo empreendimento para que sejam obrigados, entre outras medidas

servidores haviam assinado o termo de opção para da transposição para o quadro federal, numa ação que vem sendo coordenada pela Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda (Samf) em Rondônia, com o apoio

decisão é da 2ª Vara da Fazenda Pública de Porto Velho em ação civil pública do MPENesta sexta-feira, 10/5, foi decretada a extinção da Fundação Rio Madeira, entidade de apoio à UNIR ... Unir, voltada à pesquisa científica e tecnológica, filosófica e cultural. A decisão decorre de julgamento de ação civil pública proposta pelo Ministério Público Estadual.A Riomar foi instituída em 15/05/1995, por pessoas físicas e jurídicas