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auxiliar de serviços gerais. Por meio do Mandado de Segurança - MS n. 0010934-14.2012.8.22.0000 ela alegou direito líquido e certo, por ter obtido êxito no concurso dentro do número de vagas disponibilizadas pela administração pública ... realização do serviço a que se destinaria o candidato aprovado em concurso público confere a este o direito subjetivo líquido e certo à nomeação para o cargo que concorreu. "Os Tribunais Superiores têm esse mesmo

começarão a receber em março de 2014, completando o ciclo com todo o salário a que têm direito em 2015. Servidores de outras categorias começam a receber os vencimentos federais em 1º de janeiro

principalmente ao jurisdicionado de menor poder aquisitivo – o maior cliente dos juizados especiais federais –, demandar por seus direitos mais fundamentais”, afirmou o magistrado.O juiz Rodrigo Godoy listou, ainda, fatos que promoverão a melhoria

Nova e do Apóstolo Gilmar Britto.A pulseira para o evento custam R$ 30,00, e dá direito aos dois dias de congresso. A expectativa dos organizadores é receber um público de aproximadamente 4.500 pessoas

Ceccatto entregaram no ato o anteprojeto de reestruturação do PCCS; a regularização administrativa dos servidores celetistas com direito opcional ao plano único de regime jurídico; e a estruturação administrativa da Advocacia da ALE.Durante encontro

titular da 2ª Vara Cível, responsável pela área da Infância e Juventude na comarca, juiz de direito Danilo Augusto Kanthack Paccini, a ação atende à Lei Nacional de Adoção (Lei nº 12.010), que prevê

aproximação do fim do ano e do período de férias.De acordo com a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, de Nova Iorque, e uma resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC ... único equipamento existente encontrava-se danificado há mais de seis meses.A Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão em Rondônia promoveu uma reunião com a presença das companhias aéreas e da Infraero, na qual ficou

entidade alegando faltas contínuas as sessões de deliberações. A Justiça já havia concedido liminar restaurante o direito dos sindicatos, mas Denis resolveu acabar com a punição em caráter administrativo. O anúncio foi feito durante reunião

Exército Brasileiro”, salientou. Os parlamentares terão até amanhã para apontar as emendas individuais. Cada parlamentar tem direito a R$ 15 milhões, sendo que destes R$ 2 milhões devem ser destinados para a saúde

abuso de poder econômico e abuso de propaganda eleitoral nos veículos de comunicação. Ele teve os direitos políticos cassados por oito anos.O registro da candidatura do vice-prefeito eleito, Emerson Pereira de Carvalho, também

regime de cumprimento da pena foi o aberto. A pena corporal foi substituída por uma restritiva de direito: prestação de serviço à comunidade.Em grau de recurso, o Ministério Público Estadual opinou pelo não provimento

vagas estão distribuídas para o ensino superior nos cursos de administração, arquitetura, ciências contáveis, comunicação social, direito, economia, engenharia civil, engenharia elétrica, informática, matemática, pedagogia, psicologia e serviço social e também, pela primeira vez, para

associação de forma que essa liberdade não se torne arbitraria, garantindo no seio da associação os demais direitos fundamentais”, afirmou. Ele determinou que a Fiero não proíba o direito a voto e deliberações dos sindicatos

sindicato vai acompanhar de perto a tramitação dos dois Projetos pois os servidores aguardam ansiosos pelo direito de receberem a licença prêmio e os precatórios.O presidente do Sintero, Manoel Rodrigues, destacou que esse

até o limite de 3 mil reais. A tutela (pedido antecipado) foi deferida pelo juiz de direito Paulo José do Nascimento Fabrício, titular da 2ª Vara Cível da comarca de Guajará-Mirim e publicada ... caráter contínuo e indispensável à dignidade da pessoa", decidiu o magistrado.Ainda, segundo o juiz de Direito, consta nos autos faturas de energia, nas quais está demonstrado que o consumo utilizado pela cliente vinha sendo