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Ministério Público de Rondônia, por meio da Procuradoria-Geral de Justiça, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) no Tribunal de Justiça de Rondônia, com pedido de liminar, contra artigos da Lei Ordinária nº 1.665/2011 ... verbas oriundas de honorários de sucumbência aos profissionais da área jurídica daquele município.Para o Ministério Público de Rondônia, a Lei nº 1665/2011, ao autorizar o pagamento de honorários de sucumbência decorrentes de ações

estadual, apenas o estabelecimento de prioridades relativas ao atendimento de situações previamente discutidas pelos três Poderes, Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Pública.Voto do relatorEm dezembro de 2011, o relator da ação

passou pela análise técnica do corpo instrutivo do TCE e também do Ministério Público de Contas (MPC), cujo entendimento e parecer foram recepcionados na decisão monocrática. Entre as irregularidades apontadas no edital, está o fato

rodovia inteira está esburacada, mas o trecho entre Presidente Médici e Ouro Preto é de calamidade pública, toda semana pessoas perdem a vida em acidentes, já passou da hora do DNIT cobrar das empresas responsáveis ... DNIT.Os membros da bancada federal assinaram e entregaram ao ministro um pedido conjunto para que o ministério dos Transportes priorize as obras na BR. Além dos parlamentares estava presente na audiência o diretor

Mariana Pasqual, mestre em Sociologia da Educação PUC/SP. Em seguida, ainda pela manhã, "O Papel do Ministério Público na Execução Penal" será debatido pela promotora de Justiça Andrea Waleska Nucino Bogo, do Ministério Público ... Lima. Uma mesa redonda sobre a "atuação da Defensoria Pública nas Unidades Prisionais no Estado de Rondônia", da qual participam José Francisco Cândido, Defensor Público Geral e pelo também defensor Hans Lucas Immich. Ao final ... comunidade é realizado pelo Conselho da Comunidade de Porto Velho, Poder Judiciário, Departamento Penitenciário Nacional, Ministério Público e Defensoria Pública; com o apoio da Escola da Magistratura (Emeron), Ordem dos Advogados do Brasil

Sarney Filho (MA), pedindo apoio para agilizar a transposição dos servidores públicos de Rondônia. Na audiência, Garçon lamentou a morosidade do Ministério do Planejamento e pediu que o líder peemedebista intercedesse junto a presidente

entre 5 e 19 anos que frequentam escolas públicas em todo país terão uma programação diferenciada de hoje (5) até a próxima sexta-feira (9). Os ministérios da Saúde e da Educação realizam a primeira ... fazem parte da Estratégia Saúde da Família, coordenada pelo Ministério da Saúde, farão avaliações nutricionais em estudantes de mais de 22 mil escolas públicas em 1.938 municípios que aderiram à iniciativa de mobilização. Também estão ... adesão é voluntária e é uma das ações previstas no Programa Saúde na Escola, desenvolvido pelos Ministérios da Saúde e Educação desde 2007 e que foi integrado ao Programa Brasil sem Miséria. “O PSE promove

máquinas retroescavadeiras para prefeituras do Estado.O programa foi apresentado na CRA pela secretária executiva do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), Marcia Quadrado, que fez o comunicado sobre o evento em Rondônia, acertado previamente ... programa Rede Brasi Rural é a soma de esforços de produtores, indústrias, agentes de logística e setor público para dar mais eficiência a agricultura familiar e colocar seus produtos disponíveis para consumidores de todo ... técnicos do programa sobre a questão de logística, ressaltou que o Rede Brasil Rural é uma política pública que surge com função de fazer com que a produção da agricultura familiar chegue com mais facilidade ... pequenos agricultores”, frisou.Acir também parabenizou e agradeceu o ministro Afonso Florense e os técnicos do Ministério do Trabalho pelo apoio ao Estado de Rondônia. “Temos uma boa parceria com o ministro Afonso Florense

programação pela passagem dos 30 anos do Ministério Público de Rondônia foi encerrada na manhã desta sexta-feira, dia 2 de março, com a entrega da Comenda Ordem do Mérito do MP-RO, em sessão ... solene no auditório do edifício-sede da Instituição, em Porto Velho. A Ordem do Mérito do Ministério Público de Rondônia foi criada pela Lei nº 1.453/2005, com o objetivo de homenagear personalidades e instituições ... destaque, nacionais e estrangeiras, por seus méritos e relevantes serviços prestados à cultura jurídica e ao Ministério Público do Estado de Rondônia. Foram agraciados no Grau Grã Cruz os ex-Procuradores-Gerais de Justiça ... Brigada Artur Costa Moura lembrou a forte parceria que existe entre o Exército e o Ministério Público, a exemplo da participação da 17ª Brigada de Infantaria de Selva Forte Príncipe da Beira, corporação da qual ... Geral de Justiça Lúcio Teixeira Balbi, a homenagem conferida a quem faz parte da história do Ministério Público traz para quem a recebe a confiança de que os herdeiros desse trabalho serão estimulados a avançar ... homenagem aumentava sua responsabilidade com a causa do controle social e destacou o trabalho do Ministério Público no combate à improbidade administrativa. Também prestaram suas homenagens aos agraciados com a comenda o Corregedor-Geral, Airton ... Pedro Marin Filho, e o presidente da Associação do Ministério Público de Rondônia (AMPRO), Promotor de Justiça Marcelo Lima de Oliveira. Em seu discurso, o Procurador-Geral de Justiça, Héverton Alves de Aguiar, disse

Tribunal do Júri da capital e foi presidido pelo juiz Ênio Salvador Vaz.Denunciado pelo Ministério Público em 10 de dezembro 2010, Anderson Gomes Medeiros é acusado de ser o causador da morte de Doralice ... perigo comum, pois os indícios apontam para a prática de crime na direção de veiculo em via pública, o que pôs em risco a vida também de outras pessoas que transitassem pelo local no momento ... jurados têm à disposição a leitura de peças, interrogatórios de testemunhas e debates entre a acusação (Ministério Público) e a defesa. Só após esses ritos, eles se reúnem na sala secreta para votação que decide

Foram publicados dois editais de notificação e um de citação aos acusados pela Polícia Federal e Ministério Público estadual de crimes contra o erário, presos durante a Operação Termópilas. A medida foi tomada porque ... notificados, pois não foram localizados pelo oficial de Justiça no endereço fornecido ao Judiciário.Os editais tornam pública a informação de que se processam no Tribunal de Justiça os autos do inquérito policial ... indiciamento do deputado, apontado como o chefe do esquema de corrupção, e outros envolvidos, entre parlamentares, servidores públicos e empresários. Entre as principais acusações estão formação de quadrilha, corrupção, tráfico de influência, extorsão, peculato, fraude ... José Camacho, 585, Olaria, nesta Capital, os autos supramencionados, em que é indiciante o Ministério Público do Estado de Rondônia e indicado Valter Araújo Gonçalves e outro, ficando pelo presente, o indiciado VALTER ARAÚJO GONÇALVES ... FATOS. Conforme muito bem apurado na ¿Operação Termópilas", os denunciados integram uma organização criminosa atuante no Poder Público estadual rondoniense praticando atos indevidos de gestão no exclusivo interesse particular de seus membros e empresas ... regramento legal e de controle interno para atender exclusivamente os interesses particulares em detrimento do interesse público. Desse modo, no dia 06 de julho de 2011, nesta cidade e comarca de Porto Velho/RO, os denunciados ... incorreram no art. 321, parágrafo único, c/c art. 29 do Código Penal. PEDIDOS. Isso posto, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA os denuncia como incursos na imputação acima especificada e requer sejam eles notificados ... José Camacho, 585, Olaria, nesta Capital, os autos supramencionados, em que é indiciante o Ministério Público do Estado de Rondônia e indiciado Valter Araújo Gonçalves e outras, ficando pelo presente, os indiciados VALTER ARAÚJO GONÇALVES ... Código Penal c/c arts. 29 e 30 do mesmo código. PEDIDOS. Isso posto, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA oferece a presente denúncia, requerendo que, recebida e autuada, seja(m) o(s) denunciado ... José Camacho, 585, Olaria, nesta Capital, os autos supramencionados, em que é autor o Ministério Público do Estado de Rondônia e réu Valter Araújo Gonçalves e outros, ficando pelo presente, o denunciado VALTER ARAÚJO GONÇALVES

Pública, concedeu liminar em Ação Civil Pública e determinou o bloqueio de bens e valores monetários do ex-presidente da Assembléia Legislativa de Rondônia, Carlão de Oliveira, por desvios detectados e apurados pelo Ministério Público ... pena de prisão. Veja íntegra da decisão:Vara: 1ª Vara da Fazenda Pública Processo: 0002866-72.2012.8.22.0001 Classe : Ação Civil Pública Requerente: Ministério Público do Estado de Rondônia Requerido: Jose Carlos de Oliveira; Terezinha Esterlita Grandi ... Pampa Ltda; Robson Rodrigues da Silva; R. R. Decisão Cuida-se de ação civil proposta pelo Ministério Público do Estado de Rondônia, pretendendo ressarcimento de danos ao erário, decorrentes de supostos atos de improbidade administrativa

deputado estadual Maurão de Carvalho-PP, vice-presidente da ALE, que contou com a participação de um público expressivo de produtores rurais e autoridades estaduais. A segunda parte da audiência foi destinada a discutir ... Após a execução do hino nacional brasileiro, coube ao deputado Maurão de Carvalho fazer a saudação ao público presente. Em seguida foi exibido um vídeo produzido há dez anos, com relatos da situação dos produtores ... Produtores Rurais de Minas Novas, Sueli Assunção, a região passa por uma crise por falta de investimentos públicos. Mesmo assim, segundo ela, os produtores continuam em sua luta diária produzindo alimentos para todo o Brasil ... deputado Valdivino Tucura - PRP criticou a ausência de prefeitos da região e de representantes de outros organismos públicos. Ele reivindicou o fim dos impedimentos para a comercialização do gado naquela região. Já o deputado Lorival ... Estado. O líder do Governo na Assembleia Legislativa, deputado Edson Martins - PMDB ressaltou a importância da audiência pública e disse que o governo Confúcio Moura é parceiro especialmente dos municípios “pequenos’, ou seja, aqueles ... para se compor uma comissão na Assembleia Legislativa (com a participação da Sedam, Ibama e do Ministério Público) com o objetivo de ouvir os moradores e aprofundar ações para acabar com esta situação dramática. Posteriormente

quilômetros entre o município de Vilhena e a capital, Porto Velho. Em audiência pública nesta quinta-feira (1º) na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), o apelo da bancada de Rondônia recebeu apoio ... infraestrutura de terceiro mundo, totalmente atrasada". O senador defendeu a contratação de engenheiros para o Dnit e Ministério dos Transportes, para a elaboração de projetos e acompanhamento de obras. - Precisamos entrar na era da duplicação ... Jorge Fraxe informações sobre estudos que estão sendo feitos para adoção de um modelo de parceria público-privada na manutenção futura da BR-364 e Delcídio Amaral perguntou se o novo sistema incluirá a cobrança

levam à inelegibilidade.São os crimes contra a economia popular, contra a fé pública, contra a  administração pública e o patrimônio público, contra o patrimônio privado, contra o sistema financeiro, contra o mercado de capitais ... crimes falimentares.Ainda, os crimes contra o meio ambiente e a saúde pública, crimes eleitorais e o abuso de autoridade, em algumas situações.Finalmente, há os crimes de lavagem de dinheiro, tráfico de entorpecentes, racismo ... dessas hipóteses de crimes, ainda há inelegibilidades em outras situações, como por exemplo, a rejeição de contas públicas por dolo,  a corrupção eleitoral e outras infrações do processo eleitoral e a renúncia do cargo, depois ... serviço público, de doações eleitorais ilegais, além de situações específicas para magistrados e membros do Ministério Público.A lista é mesmo muito longa e nem dá para tentar decorar.O que importa é que passamos