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Maio passado e proferido pela Juíza de Direito Sandra Beatriz Merenda. A magistrada acatou denúncia do Ministério Público (MP) que ingresso com Ação Civil Pública contra os acusados. Conforme a denúncia, na sua gestão ... Patrícia ainda podem recorrer da decisão.Confira decisão:Classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa Requerente: Ministério Público do Estado de Rondônia; Município de Vilhena – Ro Requerido: Patrícia Bertoncelo; Marlon Donadon Vistos, etc.O Ministério Público ... Estadual, por seu Promotor de Justiça, ingressou com Ação Civil Pública de responsabilidade por ato de improbidade administrativa em face de Patrícia Bertoncelo e Marlon Donadon. Disse que durante a gestão do segundo requerido como ... alegou em preliminares a inconstitucionalidade da de Lei nº7 8429/92 .No mérito, impugnou as alegações do Ministério Público. A contestação do segundo requerido também alegou em preliminares a inconstitucionalidade da de Lei nº7 8429/92 ... mérito, impugnou as alegações do Ministério Público. O Município de Vilhena passou a integrar a lide, na qualidade de litisconsorte ativo, uma vez que a reparação patrimonial pretendida o beneficiará. Os patronos dos requeridos informaram ... não acarreta incidência da Lei de Improbidade, porque tal hipótese traduziria o caos na administração pública. Veja-se que a cada julgamento de procedência de um mandado de segurança, por exemplo, seria obrigatório o reconhecimento ... mais do que suficiente para embasar e suportar a procedência dos pedidos formulados pelo órgão do Ministério Público, pois os requeridos não se desincumbiram de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo das alegações ministeriais ... dever de probidade está constitucionalmente integrado na conduta do administrador público como elemento necessário à moralidade e legitimidade dos seus atos. Aliás, o administrador público, mais do que qualquer outra pessoa, está obrigado a cumprir ... pelos requeridos não lograram desconstituir a bem embasada investigação, argumentação e juntada de provas realizadas pelo Ministério Público. A lide deduzida nestes autos traz à lume uma discussão que há muito vem sendo objeto ... retro fundamentado, nos termos do artigo 269,I do CPC, JULGO PROCEDENTE a ação proposta pelo Ministério Público Estadual em litisconsórcio ativo com Município de Vilhena em face de MARLON DONADON E PATRÍCIA BERTONCELO

decisão principal), após serem prestadas mais informações ao juiz de 1º grau e dada vista ao Ministério Público.PresídiosSegundo a Polícia Civil, por meio da "Operação Raio-X", em abril, cinco pessoas foram presas

Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Ariquemes, ajuizou ação civil pública, com pedido de liminar, objetivando declarar a nulidade do concurso público realizado pelo município de Alto Paraíso, para provimento ... denunciadas no concurso público realizado pela Prefeitura e a Câmara de Vereadores de Alto Paraíso, o Ministério Público havia ingressado com ação cautelar, com pedido de busca e apreensão, pedindo a imediata suspensão do certame

sexta, 22.O Sistema de Seleção Unificada (Sisu) foi desenvolvido pelo Ministério da Educação para selecionar os candidatos às vagas das instituições públicas de ensino superior que utilizarão a nota do Exame Nacional do Ensino

Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça da Defesa do Patrimônio Público, ajuizou ação civil pública contra o ex-secretário de Justiça, Gilvan Cordeiro Ferro, por irregularidades na contratação de empresa para

exemplo de procedimento já adotado em outros Regionais. Confira a nota: A Presidência do Tribunal vem a público prestar, mais uma vez, os seguintes esclarecimentos à população, referentes às declarações do Desembargador do Trabalho, Vulmar ... fraudulento da advocacia no processo, além das medidas processuais possíveis na esfera trabalhista e oficialização ao Ministério Público Federal e à Polícia Federal;6) Em face disso, o então Corregedor Regional, Desembargador Vulmar de Araújo

milionário do Sintero foi o assunto do dia nesta terça-feira. Em dois locais distintos, duas atividades públicas: o presidente da Assembleia, Hermínio Coelho, literalmente lavou o prédio da OAB rondoniense, exigindo punição aos advogados ... espera Hermínio Coelho fala em CPI para apurar tudo. Entende que por envolver servidores públicos, seria o caso de se investigar a fundo o que ocorreu. Na verdade, faltou para a OAB apresentar para ... Cahulla e vários ex-secretários, entre os quais de Saúde, Milton Luiz Moreira foram denunciados pelo Ministério Público do Trabalho por descumprimento de Termos de Ajuste de Conduta realizados no ano de 2010. Até

função gratificada na administração pública estadual e nos municípios, nos Poderes Legislativo e Judiciário, além do Ministério Público e da Defensoria. Outra modificação introduzida pela IN 29/2012 vale apenas para o exercício

Federal. Os dados foram apresentados pela Cooperativa de Catadores de Lixo Reciclável de Ji-Paraná durante Audiência Pública realizada pela Câmara de Vereadores e pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental (COMDEAM) na noite da última ... lixo, incentivando a reciclagem e a sustentabilidade. Desta forma, a cidade que não tiver uma Política Pública definida e dentro das exigências da Legislação Federal até o ano de 2013 ficará impossibilitada de receber recursos ... gestão pública no que se refere a destinação do lixo”, ressaltou a vereadora informando que todas as informações quanto ao Plano Municipal Setorial de Resíduos Sólidos Urbanos está disponível na página pública www.ji-parana.ro.gov.br/saneamento.php ... destinos aos resíduos duráveis. “Nos últimos anos avançamos muito em legislação. Só precisamos agora que o poder público e as empresas abracem a idéia da conscientização da população e invistam mais no setor de saneamento ... descartados no meio ambiente”, atestou. A Câmara Municipal apresentará ao Poder Executivo os encaminhamentos definidos na Audiência Pública onde foi formada uma Comissão de Acompanhamento ao Plano Municipal de Resíduos; a Criação da Secretaria Municipal ... fique responsável por este assunto e que monitore os trabalhos; buscar informações quanto a Ação movida pelo Ministério Publico contra o Município quanto aos lixões construídos em Ji-Paraná em anos anteriores; solicitar todos

como responsável por ameaçar diversas pessoas, bem como por supostamente integrar um esquema visando lesar o erário público, tenho a obrigação profissional e pessoal de prestar-lhes as seguintes informações. Ano passado foi noticiado ... minhas conclusões ao Conselho Nacional de Justiça –CNJ, à Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, ao Ministério Público Federal, ao Ministério Público do Trabalho, e a Polícia Federal para as investigações fosse não só aprofundadas ... muito menos integro essa quadrilha que busca faturar o direito dos trabalhadores bem como assaltar os cofres públicos. Estou sendo perseguido dentro do TRT, à começar pela Desembargadora Presidente Vânia que divulga desde o início ... melhor acomodar os interesses ocultos. Confio plenamente nas investigações em curso a nível do CNJ, do Ministério Público, e da Polícia Federal, que certamente conseguirão chegar a verdade e aos implicados. Em quase 27 anos

Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, ingressou com ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra a ex-secretária de Estado da Educação, Irany Freire

esta atitude”, declarou.Sindicato da Construção Civil: provas apresentadasIvo Cassol também anunciou que encaminhará ao Ministério Público (MP) e ao Ministério Público do Trabalho (MPT) denúncia de supostas negociações entre o Sindicato dos Trabalhadores ... desafiado a mostrar as provas. Pois bem, as provas estão aqui e serão encaminhadas ao Ministério Público para as providências legais”, disse Cassol mostrando uma pilha de documentos sobre a Tribuna.Dia do Evangélico

Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Defesa de da Probidade Administrativa, ajuizou ação civil pública contra três funcionárias públicas do Departamento Estadual de Trânsito (Detran), por terem acessado, em abril ... para pessoas consideradas inaptas em exames práticos para obtenção da primeira carteira de motorista.As funcionárias públicas que atuaram na emissão ilegal do documento são Dinorá Rosa Lima, Áurea de Sá Oliveira e Judith Cavalcanti ... Souza do Nascimento, que também não havia sido considerada apta nos exames.Diante dos fatos, o Ministério Público de Rondônia requer que as três funcionárias sejam condenadas por ato de improbidade administrativa, sendo-lhes aplicadas

mobilizações políticas contrárias – e devemos acreditar – de que se quer fazer mesmo alguma coisa pela saúde pública rondoniense. Os novos tempos do Governo da Cooperação, como métodos de ação e decisões governamentais precisam estar alinhados ... cidadão rondoniense, seja recorrendo ao Judiciário mesmo em ações já decididas em últimas instâncias contra servidores públicos, como muito se vê, ou a mais recente empreitada: dizer que não cabe ao Governo por exemplo, arcar ... sofreu AVC.Nem de longe se vê a atuação da PGE nesses casos como defensora do poder público, do erário. Busca sim fomentar a maldade, o mal estar, a perpetuação da miserabilidade dos cidadãos rondonienses ... Constituição Federal, é norma de natureza programática, pois refere-se à efetivação de políticas públicas que assegurem a todos os cidadãos o acesso universal e igualitário, não podendo ser restringida a ações individuais”. Ou seja ... recursos de arcar com uma UTI não disponibilizada pelo Estado. Felizmente, a perfeita atuação da Defensoria Pública, Ministério Público e do Tribunal de Justiça acabaram salvando a cidadã sofredora.Na insana tentativa de reverter

alugados. "A parceria deve ser boa para ambos os lados e com isso, se busca o interesse público e o bem comum", explicou o desembargador, durante inspeção na área a ser doada juntamente ... localizada atrás do atual fórum, ao lado da Câmara de Vereadores e vizinho ao prédio do Ministério Público. A boa localização e destinação do local para instalação de equipamentos públicos, já definida pelo Plano Diretor ... melhorar o acabamento. Como no projeto apresentado em Ouro Preto do Oeste e na capital, em audiências públicas, constará no edital de licitação para a construção que no mínimo 2% dos operários da obra devem ... Judiciário. Em pauta, o horário de expediente, aquisição de mais equipamentos de informática, a realização de concurso público para servidores e juízes e o pagamento de benefícios salariais a parte do pessoal do Judiciário rondoniense ... gestor tem o dever de ouvir os reclames do público interno e fazer gestões para melhorar ainda mais o atendimento ao público externo, como advogados, Ministério Público, Defensoria e a população. Além de reunião