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Ministério Público de Rondônia, por meio do Promotor de Justiça de São Miguel do Guaporé, Willer Araujo Barbosa, obteve liminar em desfavor do prefeito Angelo Fenali e de sua filha, Glaucia Elaine Fenali, em função

contas do município de Porto Velho, e tampouco a Lei Municipal 1.950/2011, editada posteriormente pelo Poder Público Municipal para regulamentar o serviço e cujo teor reproduz, na íntegra, as medidas determinadas pela Corte ... Coimbra, têm como objetivo, além do controle, a comprovação de que realmente houve a liquidação de despesas públicas referentes à execução do contrato e, principalmente, se a prefeitura está cumprindo a decisão ... propriedades privadas, ferindo, desse modo, o interesse público.“E com o agravante de que horas-máquinas são, no mais das vezes, um dos maiores ralos do dinheiro público. Além disso, trata-se de serviço ... público, não se submete nem se pauta por pressões de quem quer que seja, já que seu foco é a correta aplicação do dinheiro público e o atendimento aos princípios que regem a administração pública ... gabinete do conselheiro Wilber Coimbra nessa segunda-feira (5) e, no mesmo dia, foi remetido ao Ministério Público de Contas para a emissão de parecer. Só após o opinativo ministerial, é que o processo retorna

Service e denunciado por formação de quadrilha durante a Operação Termópilas. A prisão, opinou o Ministério Público, deve ser mantida “já que não deixam dúvidas da existência de indícios suficientes da ocorrência dos delitos ... demonstração da autoria/participação do requerente, bem assim da necessidade de garantia da ordem pública, para garantia da aplicação da lei penal e a conveniência da instrução processual”. Os argumentos convenceram Sansão Saldanha. Confira decisão ... Miguel Saud Morheb Advogado: Romilton Marinho Vieira(OAB/RO 633) Advogado: Pitágoras Custódio Marinho(OAB/RO 4700) Requerido: Ministério Público do Estado de Rondônia Relator: Des. Sansão Saldanha Vistos, etc.Trata-se de pedido de revogação ... empresas, para cuidar de seus negócios, especificamente, na MAQ-SERVICE SERVIÇOS CONTÌNUOS LTDA. Conforme mencionado pelo Ministério Público Estadual, a decisão que decretou a prisão preventiva do requerente não deve ser reconsiderada. As razões são ... aplicação da lei penal e a conveniência da instrução processual. Inclusive, no dia 28/11/2011, o Ministério Público Estadual ofertou denúncia contra 10 (dez) investigados referidos na representação 0003098-24.2011.8.22.0000, dentre eles o ora requerente, onde ... Ante ao exposto, indefiro os pedidos formulados pelo requerente. Intimem-se o requerente e o Ministério Público. Porto Velho - RO, 2 de dezembro de 2011. (e-sig.) Desembargador Sansão Saldanha Relator

Estado de Rondônia, a fim de dar ciência da propositura da ação penal que o Ministério Público move em face da deputada Ana Lúcia Dermani de Aguiar, em tramite nesta e. Corte, tudo em razão

Fiscais de Postura da Prefeitura de Porto Velho, em operação conjunta com a Polícia Militar e Ministério Público de Rondônia, apreenderam na Praça Jonathas Pedrosa, na Avenida Sete de Setembro, centro da cidade, produtos vendidos

desconto dos dias parados ou suspensão do pagamento dos salários. O secretário de Estado da Segurança Pública, Marcelo Bessa, anunciou na manhã desta segunda-feira (5) que se o movimento paredista for mantido, a primeira ... Bessa reuniu o Gabinete de Gestão Integrada (GGI), que congrega representantes do governo, do Exército, do Ministério Público, do Judiciário, da Polícia Federal e Rodoviária Federal, Procuradoria Geral do Estado, Polícia Militar e Polícia Civil

tinha a preferência do prefeito Roberto Sobrinho, acabou tendo problemas com a Polícia Federal e o Ministério Público. Ela teria recebido recursos do presidente afastado da Assembléia, deputado Valter Araújo (PTB), preso desde o último

DNIT IApós dezenas de reuniões e intermináveis cobranças no Ministério do Planejamento foi publicado na última quarta-feira, 30, o decreto 7.629/11 que regulamenta progressões nas carreiras do DNPM e Dnit. No entanto ... mais de 8 anos a regulamentação dessas progressões.DNIT IIO presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Federais de Rondônia (SINDSEF), Daniel Pereira, acompanhado dos diretores executivos Antônio Neves e Paulo Vieira, esteve na sede

Carlão, pai do deputado estadual Jean Oliveira (PSDB-Porto Velho), um dos 7 mensaleiros denunciados pelo Ministério Público e Polícia Federal. Kaká, apesar da prisão do seu mentor e principal aliado, Valter Araújo (PTB), continua

Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Costa Marques, recomendou à Prefeitura e à Câmara de Vereadores daquele município a criação de página eletrônica que disponibilize as gestões orçamentária e financeira

Humana da Presidência da República e representantes do governo do Estado estiveram reunidos no auditório do Ministério Público Estadual para tratar do “Pacto somando esforços para o enfrentamento das questões relativas a lesões de direitos

trabalho inédito desenvolvido em parceria entre o Tribunal de Contas (TCE) e o Ministério Público do Estado (MP) aponta como solução imediata para o problema de falta de controle na aquisição e distribuição de medicamentos ... Estado ao custo de R$ 9,8 milhões, e Hospub, que é um software público e gratuito desenvolvido pelo Ministério da Saúde –, indicando o mais vantajoso para a administração pública, além de apurar possíveis irregularidades ... vantajoso e eficiente, além de menos oneroso do que o Sinples, já que é disponibilizado gratuitamente pelo Ministério da Saúde.Já utilizado no Estado pelo município de Porto Velho, o Hospub, de acordo ... pessoal na área de tecnologia da informação (TI) da Sesau, sugerindo, como solução, a realização de concurso público para se evitar a descontinuidade da prestação desse serviço na Secretaria da Saúde.CONTRATOEm relação

Aguiar Advogado: José Manoel Alberto Matias Pires(OAB/RO 3718) Advogado: Gustavo Gerola Marsola(OAB/RO 4164) Requerido: Ministério Público do Estado de Rondônia Relator:Des. Sansão Saldanha Vistos.Ana Lúcia Dermani de Aguiar formula pedido ... não percepção põe em risco a sua subsistência e de seus dependentes.Juntou documentos (fls.6/18).O Ministério Público Estadual opina pelo desbloqueio apenas dos valores comprovadamente de natureza alimentar, mantendo o bloqueio em relação

Silva Advogado: Renato da Costa Cavalcante Júnior(OAB/RO 2390) Advogado: Marcelo Lessa Pereira(OAB/RO 1501) Requerido: Ministério Público do Estado de Rondônia Relator:Des. Sansão Saldanha Vistos.Epifania Barbosa da Silva formula pedido de revogação ... medida cautelar que decretou a indisponibilidade de seus bens, por meio do sistema BACENJUD.O Ministério Público Estadual sustenta que o Regimento Interno deste Tribunal prevê recurso específico para se insurgir quanto à decisão atacada ... mantendo o bloqueio em relação aos demais valores (fls.23/26).Decisão.Conforme parecer do Ministério Público Estadual não há razão para revogação da medida cautelar imposta, que fora decretada nos autos de Inquérito Policial (autos

Ministério Público de Contas (MPC), na análise do Processo nº 3612/2011/TCER, por meio do Parecer nº 546/2011, detectou várias ilegalidades no procedimento licitatório realizado pela Superintendência de Licitações e Compras (Pregão Eletrônico nº 307/2011/SUPEL), cujo