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trabalhos por ele desenvolvidos e da escolha de candidato que tenha experiência que conheça a estrutura administrativa, cuja conclusão não é outra senão a eleição de Melkisedek Donadon, também ex-Prefeito de Vilhena

aparece na lista. Em 2008 o Tribunal de Contas julgou irregulares as contas da Prefeitura de Candeias, administrada por Garçon no início da década. A decisão é definitiva. Segundo a Lei de Inelegibilidades (Lei Complementar

não fazer, incidirá multa pessoal ao prefeito, ao presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais da Administração Direta e Indireta, ao diretor da Companhia de Água e Esgoto de Rondônia (CAERD) e ao responsável pela

decisão judicial, a 2ª Vara da Fazenda Pública proferiu a seguinte sentença: “... oficie-se ao Secretário de Administração do Estado comprovar o devido cumprimento da sentença no que tange a implantação do adicional noturno

determinação do governo estadual em tornar suas ações transparentes e administrativamente austeras está incomodando grupos econômicos acostumados ao superfaturamento. Nesta semana, por exemplo, um grupo da região do Cone Sul do Estado ensaiou uma denúncia

Velho (Sempla) levaram o Ministério Público de Rondônia a propor ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o ex-titular da pasta, Sérgio Luiz Pacífico, e a organização contratada H e K Desenvolvimento ... Humano e Institucional S/C LTDA.De acordo com o Promotor de Justiça de Defesa da Probidade Administrativa, Alzir Marques Cavalcante Júnior, autor da ação, no ano de 2009, o então secretário da Sempla, Sérgio Luiz ... assim, o Ministério Público requer a condenação da empresa e do ex-secretário por ato de improbidade administrativa, sendo-lhes aplicadas as sanções previstas no artigo

para que seja providenciada, no prazo de 30 dias, a revogação do projeto de lei ou ato administrativo por meio do qual foram atribuídos os nomes de Presidente Lula e Presidente Dilma às unidades ... Notificação Recomendatória, de número 12/2012, foi expedida buscando garantir o respeito a princípios constitucionais e administrativos (com ênfase para o princípio da impessoalidade) e o cumprimento da Lei Orgânica do Município, a qual estabelece ... não tendo sido a denominação atribuída por meio de lei, que seja revogado o respectivo ato administrativo, aproveitando-se, ainda, para atribuir novas denominações às unidades de pronto-atendimento, mas de acordo ... mesmo modo, caso as denominações não decorram de lei, deverá a Prefeitura revogar o respectivo ato administrativo, com a edição de novo expediente, com diferentes nomes, dentro do que reza a legislação vigente. O prazo

concordância e os professores receberam. O advogado Luis Felipe Belmonte pegou procuração de inúmeros professores e técnicos administrativos e passou a atuar no processo como representante de litisconsortes. 5º) – Nesta condição, recorreu dos cálculos apresentados ... Luis Felipe Belmonte. 7º) – Diferentemente do caso dos professores, a União não promoveu o enquadramento dos técnicos administrativos, fazendo com que não houvessem meios para apuração de eventuais créditos para esses servidores. 8º) – Em face ... advogado Luis Felipe Belmont e a União celebraram acordo sobre o montante a ser pago aos técnicos administrativos, a título de multa, no valor proposto pela União e, ao mesmo tempo, foi definido o enquadramento ... recebimento da multa servidores falecidos, redistribuídos e que optaram pelo PDV. 9º) – Definido o enquadramento dos técnicos administrativos, foi possível elaborar os cálculos das diferenças salariais desses servidores, cujo valor está em fase de execução ... Identificando o problema, a juíza do Trabalho determinou providências e comunicou à OAB, que imediatamente formalizou processo administrativo e suspendeu a advogada em agosto de 2011. 11º) – A bem da verdade, necessário se faz esclarecer

desta quarta-feira por exemplo, seguiu com o pai, o ex-desembargador Sebastião Teixeira Chaves para a administradora de empresas do empresário Mário Gonçalves Ferreira, o “Mário Português”. Os dois foram chorar que se “Português

Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Buritis, ajuizou ação civil pública por atos de improbidade administrativa contra o técnico judiciário Carlos André Garcia Lima, o advogado Alessandro de Jesus Perassi Perez ... progressão de regime, antes dos períodos legalmente previstos. Outras 11 ações civis públicas por atos improbidade administrativa estão sendo protocolizadas no Fórum, contra o técnico judiciário e o advogado, envolvendo os apenados Valdinei Santos ... pedido julgado procedente aplicando-se aos réus as penalidades previstas da Lei 8.429/92 (lei da Improbidade Administrativa), especialmente a perda da função pública em relação ao servidor

Vilhena, Marlon Donadon e sua esposa, Patrícia Bertoncelo, ex-primeira-dama do município, foram condenados por improbidade administrativa, perdendo seus direitos políticos por oito anos.A decisão, em primeira instância, aconteceu ... época. Marlon e Patrícia ainda podem recorrer da decisão.Confira decisão:Classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa Requerente: Ministério Público do Estado de Rondônia; Município de Vilhena – Ro Requerido: Patrícia Bertoncelo; Marlon Donadon Vistos ... Estadual, por seu Promotor de Justiça, ingressou com Ação Civil Pública de responsabilidade por ato de improbidade administrativa em face de Patrícia Bertoncelo e Marlon Donadon. Disse que durante a gestão do segundo requerido como ... arrola as condições genéricas da ação, enquanto a redação da lei de improbidade administrativa, por seu conteúdo, arrola as condições especiais dessa ação.Então, além do necessário para a petição inicial (art. 282, CPC), temos ... processamento da ação, sob pena de torná-la inepta. Trata-se das condições da ação de improbidade administrativa: I - Descrição pormenorizada da prática do ilícito; II - Enquadramento em tipo legal do ato; III - Demonstração ... Improbidade contempla alguns tipos legais de textura aberta, incorporando a moderna doutrina do direito administrativo, que vislumbra o fenômeno da improbidade por graus, a exemplo do que ocorre com a invalidação do ato administrativo ... diversos graus de ilegalidade e, portanto, de invalidade dos atos administrativos. Da mesma forma, nem toda ilegalidade configura ato de improbidade. Nesse sentido a lição de FÁBIO MEDINA OSÓRIO: "Com efeito, aqui cabe registrar, fundamentalmente ... mera ilegalidade pura e simples não revela a improbidade administrativa, na exata medida em que esta é uma categoria do ilícito mais grave, acentuadamente reprovável, seja por dolo ou culpa do agente, merecedor de especiais ... não acarreta incidência da Lei de Improbidade, porque tal hipótese traduziria o caos na administração pública. Veja-se que a cada julgamento de procedência de um mandado de segurança, por exemplo, seria obrigatório o reconhecimento ... improbidade administrativa! Semelhante situação criaria soluções absurdas e aberrantes, gerando insegurança jurídica aos administradores, pois estes últimos ficariam sujeitos, em tese, à perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, multa civil, interdição de direitos

cargos ou funções, que tiveram suas contas rejeitadas pelo TCU por irregularidades durante o exercício na administração pública. A listagem de Rondônia apresenta 149 ex-gestores, boa parte de ex-prefeitos como José Guedes

pede também a condenação dos responsáveis pela realização do concurso pela prática de ato de improbidade administrativa, haja vista as inúmeras irregularidades e indícios de fraudes apurados no certame, e ressarcimento dos danos provocados ... todo o material relacionado ao concurso, o qual evidenciou latentes fraudes, com prejuízo aos candidatos e à administração pública.O MP pede que ao final a ação seja julgada procedente, declarando a nulidade de todo

fato ocorreu em 2006, quando Gilvan Ferro, então secretário de Estado da antiga Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, atual Sejus, rescindiu unilateralmente o contrato com a empresa R. B. Da S. Pinheiro, regularmente contratada ... réus as sanções previstas no artigo 12, inciso II da Lei 8.429/92 (Lei da Improbidade Administrativa

primeiro grau;3) O processo Nº 2039/89, que trata do pagamento dos precatórios a servidores e técnicos administrativos da educação do ex-Território Federal de Rondônia, encontra-se suspenso por medida liminar da Corregedoria Geral ... Correição Extraordinária na 2ª Vara do Trabalho de Porto Velho, porém, concluída, deixou de submeter o procedimento administrativo para apreciação do Tribunal Pleno, encaminhando, diretamente, ao Conselho Nacional de Justiça que, na pessoa da Ministra ... Corregedora Eliana Calmon, avocou o feito;7) Analisando os autos daquele procedimento administrativo e outros elementos que constam do inquérito policial decorrente de ameaças relatadas por outros juízes de primeiro grau, a Ministra Eliana Calmon ... Corregedora Geral de Justiça, abriu procedimento administrativo para apuração dos fatos, amplamente divulgado pela mídia;8) A alteração do Regimento Interno para que o cargo de Corregedor Regional voltasse a ser exercido pela Presidência ... Levenhagen, a exemplo de procedimento já adotado em outros Regionais;9) Portanto, todos os procedimentos judiciais e administrativos que envolvem servidores e magistrados deste Tribunal, em relação ao Processo n. 2039.1989.002.14.00, encontram-se em trâmite ... respectivas esferas judiciais e administrativas;10) Reafirma, esta Presidência, o compromisso do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região com os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, colocando este órgão sempre