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Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal – nº 1197, ainda em tramitação – por atentar contra a legalidade e moralidade administrativa, além dos próprios interesses do Estado.Em julgamento liminar, o STF entendeu por bem suspender os efeitos ... gozá-lo, também poderá optar em reverter em pecúnia o benefício daí decorrente, observados sempre pelo administrador a disponibilidade orçamentária e financeira do órgão de lotação do servidor

óbito, conforme laudo médico emitido em 24 de junho. Em razão da falta de providências da administração pública, o quadro de pacientes se agravou e o paciente sofreu um infarto na noite de segunda-feira

mais seguro para o município por decisão dos militantes no momento é essa aliança para que a administração pública do município tenha um rumo seguro.Adelino traz na bagagem três mandatos de prefeito pelo município

Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), Centro de Atividades Extrajudicial (CAEX), áreas criminais, combate à improbidade administrativa, autoridades judiciárias e policiais.A capacitação tem como objetivo discutir conceitos e categorias jurídicas essenciais à compreensão

princípios constitucionais da eficiência, economicidade, transparência, moralidade e impessoalidade. Dessa forma, o MPC decidiu notificar as administrações de Ministro Andreazza e Alto Alegre para que, em futuros procedimentos licitatórios, utilize obrigatoriamente o pregão eletrônico ... não o fazendo, infringir não só a legislação vigente, como também os princípios constitucionais que norteiam a administração pública. VALOR ESTIMADO Com base no princípio da publicidade, o MPC notifica ainda as administrações de Andreazza

Programa Municipal de melhoria urbana e infraestrutura e dá outras providências” e que mais nenhum ato administrativo seja praticado com base na lei.De acordo com o Promotor de Justiça Fábio Rodrigo Casaril, chegou ... ação civil pública com pedido incidental de inconstitucionalidade da Lei Municipal n. 411/2006, ação de improbidade administrativa e ação penal pela prática, em tese, do crime de condescendência criminosa (artigo 320 do Código Penal

melhor nome para disputar o pleito deste ano. “Dalton, além de jornalista, é graduado em Administração de empresas, possui pós-graduação e é bacharelando em Direito, já tendo exercido os mandatos de vereador e deputado

mandou cancelar a milionária licitação para controle e monitoramento de acessos nos prédios do Centro Político Administrativo, o complexo Rio Madeira. O edital exigia a instalação de sistemas de biometria e imagens, mediante a utilização ... Câmara Especial do Tribunal de Justiça  manteve sentença de primeiro grau que o condenou por improbidade administrativa em um rumoroso caso de uso de servidores públicos em um instituto que leva o seu nome

Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Defesa da Probidade Administrativa, ajuizou ação civil pública contra o ex-Secretário de Estado de Esporte Cultural e Lazer, Jucélis Freitas de Souza ... Marques Cavalcante Júnior, a entidade não prestou contas do dinheiro recebido junto à Secel. Estranhamente, o processo administrativo relativo ao convênio também desapareceu das dependências da Secretaria.De acordo com o Integrante do Ministério Público ... motivos, o Ministério Público de Rondônia requer a condenação dos réus pela prática de ato de improbidade administrativa, sendo-lhes aplicadas as sanções previstas no artigo 12 da Lei 8.429/92 e a decretação

reside há 23 anos em Porto Velho. Apesar de advogado e empresário, ele tem se notabilizado pela administração de suas firmas do ramo de tecnologia

nesta segunda-feira, mandado de segurança impetrado pela enfermeira Josefa Lourdes Ramos, denunciada por ato de improbidade administrativa por ter descumprindo ordem judicial e ter depositado R$ 6 milhões de reais na conta da empresa ... condição de enfermeira, até que conclua a pesquisa. Tece comentários quanto a) à legalidade do projeto administrativo e acadêmico; b) o compromisso com a pesquisa, à formação de recursos humanos no SUS e à responsabilidade ... Brasília; Considerando que referida servidora não possui merecimento, vez que está sendo processada por prática de improbidade administrativa por, descumprindo ordem judicial, ter depositado seis milhões de reais na conta bancária da empresa REFLEXO CONSERVAÇÃO

Sabemos da liderança do Senador Ivo Cassol e da sua visão futura, ao ver em mim, um administrador com toda capacidade de promover as mudanças que se fazem necessárias em nossa Porto Velho”... Não

mais que isso: fortalecido com milhões de reais de compensações das usinas. Os oitos anos da administração petista ficarão marcados pelo atraso, arrogância, incompetência e a mentira. Um tempo perdido em que a maior preocupação

funcionários e paga os melhores salários, segundo ele, disse que pretende governar Porto Velho “como administra sua empresa”, comprando o que é justo no mercado e jamais aceitando qualquer tipo de comissão ou vantagem pessoal

jurisprudência do STF. "Atividades das quais dependam a manutenção da ordem pública e a segurança pública, a administração da Justiça e a saúde pública não estão inseridas no elenco dos servidores alcançados por esse direito