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milhões de reais.Gorjeta de 10% - A gorjeta de 10% é derivada do direito costumeiro (baseado em usos sociais), sendo um caso de obrigação natural. Quando se fala em obrigação natural, deve ... mente a idéia de que existe a obrigação, mas o credor não possui o direito de ação para obrigar o devedor a cumpri-la. Resumindo: o pagamento dos 10% é válido, mas cabe ao cliente ... couvert artístico, o que significa uma vantagem manifestamente excessiva, prevista como prática abusiva no CDC.Peso - O direito de reclamar sobre vícios de quantidade quando o conteúdo for inferior ao indicado no recipiente, embalagem, rotulagem

urgência Pimenta Bueno - RO ,  quinta-feira, 22 de setembro de 2011 . Luís Antônio Sanada Rocha   Juiz de Direito

progressão de regime; o fim da remição da pena pelo trabalho ou pelo estudo; a perda do direito de saída temporária para os condenados a crimes hediondos ou equiparados; o aumento do prazo de validade

cargo de Auditor Fiscal de Tributos Estaduais” e a condenou ainda a suspensão dos direitos políticos por quatro anos e o pagamento de multa no valor de vinte vezes sua remuneração. Outros três auditores fiscais ... sobrevivência e de seus familiares. Pugnou pelo provimento do recurso para que lhe seja garantido o direito de receber seus vencimentos na integralidade. O efeito suspensivo foi indeferido pelo Desembargador Eliseu Fernandes, relator à época ... incidente processual, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação. 9. Na concepção de Calamandrei, o Poder Cautelar Geral

antropólogo se reúne com meia dúzia de ongueiros e cria uma nova reserva, sem respeitar o direito adquirido das pessoas, e sem que os índios queiram, o que é pior. Há muitos interesses escusos

Fisco (Fenafisco), como diretor de Jurídico e de Defesa Profissional.PalestrantesDr. José Mauricio Conti Mestre em Direito Tributário e Doutor em Direito Econômico-Financeiro. Tem no currículo diversos livros publicados e participações em eventos ... internacionais, atuando nos seguintes temas: Direito Financeiro, Federalismo Fiscal, Orçamentos Públicos, Fiscalização financeira a orçamentária, Tribunais de Contas, Responsabilidade Fiscal e Federalismo Fiscal. Também é Juiz de Direito do Estado de São Paulo desde 1991.Dep ... preside a Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (FENAFISCO).Rogério Macanhão - Bacharel em Ciências Contábeis e Direito, Especialista em Contabilidade Avançada, Gerencial e Gestão Fazendária e Mestre em Gestão Estratégica das Organizações. É Fiscal ... FENAFISCO.Getúlio Ramos - Graduado em Administração, Pós-graduado em Políticas Públicas e Comércio Exterior, Especialista em Direito Tributário, Mestre em Administração, Auditor Fiscal de Tributos do Estado do Espírito Santo e Presidente do Sindicato

sendo que ainda podem responder independentemente por ato de improbidade administrativa, podendo ser condenados a suspensão de direitos políticos, proibição de contratar com o poder público e multa no valor de trinta vezes o salário

corolário da soberania da conduta anestésica o paciente, como protagonista de seu destino, também tem o direito inalienável de ser informado dos riscos e possíveis benefícios do procedimento, assim como de qualquer outro ato médico ... compreendido pelo homem comum, surge imprescindível como escudo profissional. Cândido Ocampo, advogado atuante no ramo do Direito Médico.candidoofernandes@bol.com.br

garantia constitucional que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito" (art. 5º, XXXV). O acórdão editado ao tempo em que a Lei n. 135/10 ainda era considerada constitucional ... além da admissão do especial na origem, depende da satisfação cumulativa dos requisitos da fumaça do bom direito e do perigo na demora. No caso, em que pese o especial ter sido admitido, o exame

ação penal, onde é acusado pela prática de crime contra as licitações. O despacho da juíza de direito, Euma Mendonça Tourinho, convocada para compor o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, em substituição

horas semanais (oito horas diárias). O contratado receberá auxílio-alimentação e auxílio-transporte, assim como terá direito a férias e ao 13º salário. A escolaridade mínima exigida é o ensino médio concluído. Há outros pré

deixava isso claro, mas queriam que noticiássemos apenas o lado deles da história.É legitimo o direito dos lados em espernear sobre as notícias que são levadas ao ar. Obviamente que o controle editorial ... instituição federal, seja por sua direção, ou pelos estudantes, que deveriam zelar e proteger o direito constitucional da liberdade de expressão. Fazer ameaças ou xingamentos faz parte de todo esse processo de revolta que gerou

durante o ano de 1.998, o sindicato realizou um estudo jurídico e verificou que havia o direito de questionar juridicamente um adicional de isonomia. A questão foi levada para Assembléia da categoria e os policiais ... aprovaram o ingresso da ação judicial. Foi acordado se o advogado ganhasse a causa teria direito a primeira parcela da implantação mais 20% do retroativo. Se não conseguisse convencer o Judiciário de tal direito

alguns deles estão se dirigindo a Porto Velho para cobrar, pessoalmente, o que lhes é de direito.Sendo assim, reafirmamos as reivindicações levantadas e já comunicadas a Administração Superior e salientamos que não abriremos mão ... eles de cunho estrutural como também os que envolvem denúncias de improbidade administrativa durante sua gerência.NENHUM DIREITO A MENOS! COMANDO GERAL DE GREVE DOS ESTUDANTES DA UNIR Porto Velho, 18/09/2011

cumprimento da medida.O Ministério Público emitiu parecer favorável ao fornecimento dos remédios, pois a saúde é direito de todos e dever do Estado dependendo apenas da demonstração da necessidade. Para o desembargador Walter Waltenberg ... pacificada no sentido de ter o cidadão, acometido de doença e que necessite de tratamento, o direito de receber do Estado a proteção constitucional à sua saúde.O relator destacou ... Constituição Federal prevê que a saúde constitui direito social. "Por tratar-se de direito fundamental, não pode sofrer limitações do Poder Público, sobretudo sabendo-se que é dever do Estado difundir os direitos sociais, essencialmente ... saúde, por guardar íntima relação com o direito à vida e à dignidade da pessoa humana".Para o desembargador, o Estado não pode eximir-se de sua responsabilidade, tampouco retardar o seu cumprimento, como