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vaga para o cargo de desembargador pertencente ao quinto constitucional deve ser preenchida por membro do Ministério Público do Estado e não da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB ¿ seccional estadual), que fez o questionamento

Crispim de Souza e do conselheiro substituto Davi Dantas da Silva, além da procuradora-geral do Ministério Público de Contas, Érika Patrícia Saldanha de Oliveira.Em seu pronunciamento, o presidente José Gomes enfatizou a missão

Ação Civil Pública, com pedido de liminar, foi impetrada pelo Ministério Público de Rondônia para que o Judiciário reconheça a inconstitucionalidade incidental da Lei nº 2.538 de 11 de agosto de 2011, que garante isenção

Ministério Público de Rondônia ingressou com ação civil pública, com pedido de liminar, para que o Judiciário reconheça a inconstitucionalidade incidental da Lei nº 2.538 de 11 de agosto de 2011, e determine ao Estado ... ação, subscrita pelos Promotores de Justiça Geraldo Henrique Ramos Guimarães e Alzir Marques Cavalcante Júnior, o Ministério Público requer, ao final da confirmação da tutela antecipada, o reconhecimento da inconstitucionalidade da lei, determinando

principal) após informações do juízo de 1º grau (Vara de Delitos de Tóxicos) e vistas do Ministério Público.Mulheres no tráficoAmbas as decisões foram publicadas na edição desta segunda-feira, 15, do Diário

Ministério Público de Rondônia ajuizou ação civil pública para que seja declarada a nulidade da concorrência nº 015/2007 e, por extensão do contrato nº 030 e seus aditivos, referente à contratação da empresa Marquise para

concedeu prazo a advogada se explicar, sob pena da denúncia ser encaminhada para a OAB e Ministério Público, o que já ocorreu.Documentos obtidos pelo RONDONIAGORA comprovaram que os advogados Hélio Vieira da Costa, Luiz

Ministério Público de Rondônia emitiu recomendação ao prefeito de Pimenta Bueno para que não sejam concedidas licenças e autorizações para a construção no município em área considerada de preservação permanente, conforme dispõe o artigo

PARALISAÇÃO IO Sindicato dos Servidores Públicos Federais de Rondônia (SINDSEF), realizou no último dia 08 uma Assembleia Geral com os servidores federais para discutir e encaminhar a questão da greve nacional contra a ausência ... terreno e inviabilizar o atendimento de demandas urgentes que vem sendo exaustivamente negociadas com diversas categorias no Ministério do Planejamento. Lá, o discurso é outro; o de que contas estão sendo feitas para atender prioridades ... estados e 25 entidades filiadas, coincidirá com mais uma reunião que a Condsef tem agendada no Ministério do Planejamento. É preciso pressionar pela apresentação imediata de propostas concretas. SOBRA DINHEIROO problema não pode ... pode agravar o famigerado déficit da Previdência que o governo insiste em cobrar também dos servidores públicos. Um governo que alega dificuldades financeiras não poderia, em tese, abrir mão de impostos devidos à União ... dinheiro público que desviam bilhões em recursos. Para que o dinheiro público passe a ser investido na melhoria de condições de trabalho para os servidores e melhores serviços públicos para a população, segunda-feira ... protesto. PEC/AGUA Confederação esteve no Ministério do Planejamento na última quarta-feira para mais uma rodada de negociações que buscam a consolidação de tabela remuneratória para servidores administrativos da AGU. Foi mostrado levantamento

diretor administrativo e financeiro Francisco Lemos e João Moura, ambos do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Rondônia (Iperon). O encontro aconteceu no gabinete da Casa Civil, e na ocasião foram tratados assuntos relacionados ... regularidade do Regime Próprio de Previdência Social de Rondônia.Os auditores fiscais em exercício no Ministério da Previdência Social foram designados para realizar auditoria e coletar informações e documentos destinados a subsidiar a Secretaria ... acordo com os representantes do Iperon, essa é a primeira vez que os auditores fiscais do Ministério da Previdência procuram o Iperon para este fim. “No entanto, estamos à disposição para subsidiá ... Eles visitarão ainda todas as Instituições vinculadas ao Regime Próprio de Previdência, como Tribunal de Justiça, Ministério Público, Tribunal de Contas e Assembleia Legislativa.Uma nova reunião, desta vez com a participação da Sefin, Seplan

operação nesse sentido e lamentou a polêmica em torno do assunto. Ele aguarda um posicionamento do Ministério Público para tomar qualquer decisão. Foram feitas pelo menos três perguntas nesse tema.Na pergunta realizada por Tiago

Joaquim os funcionários da Prefeitura jogaram o entulho e ainda agrediram moradores verbalmente. Segundo denunciam, no Ministério Público a rua já consta como asfaltada há bastante tempo

Ministério Público de Rondônia ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o prefeito de Ji-Paraná, José de Abreu Bianco, em virtude da contratação de assessores jurídicos e/ou advogados sem a devida ... realização de concurso público. Na ação, assinada pela Promotora de Justiça Meiri Silvia Pereira, o Ministério Público de Rondônia requer, após oportunizar direito de defesa preliminar, que o município de Ji-Paraná seja obrigado

Andrei Ruan Santos de Oliveira foram condenados a seis anos de prisão e à perda da função pública pelo juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Ariquemes. Para serem soltos, fizeram então pedido ... julgado, desta vez no mérito (decisão principal). Antes, porém, o juiz do caso e o Ministério Público devem se manifestar sobre a questão. A decisão sobre a liminar no Habeas Corpus nrº

declarou a prescrição do crime de advocacia administrativa imputada ao desembargador aposentado. Ele era acusado pelo Ministério Público, durante a Operação Dominó, de ter atuado para que Irandir Oliveira, ex-prefeito de Ouro Preto ... Código Penal Brasileiro - CPB. A peça acusatória inicialmente foi oferecida pelo Ministério Público no STJ em virtude do foro especial que alguns acusados ostentavam na época. Posteriormente, constatando a inexistência dos fatos que justificaram ... Capital somente em 22/Jun/2011. Com a chegada do feito ao 1º grau possibilitou-se ao Ministério Público fazer os reparos que entendesse pertinente. Todavia, o Promotor de Justiça oficiante no juízo entendeu que a denúncia ... questão de mérito, e com ele será analisado. A defesa deste acusado, arguiu não ser funcionário público, não podendo, portanto, ser acusado dos crimes a ele imputados na denúncia. Conforme prevê ... condição de funcionário público é elementar do tipo penal. Desse modo, um agente que não seja funcionário público, mas que participe na conduta criminosa de outra pessoa (funcionário público) tipificada nos termos daquele artigo, poderá ... responder pelo crime juntamente com o funcionário público que praticou o crime. Cerceamento de defesa, não inclusão de outros deputados na denúncia, ação penal promovida sem o parecer do tribunal de contas e outras anomalias ... constitui informação sujeita a confirmação em Juízo, não sendo sequer obrigatória a fase investigatória, podendo o Ministério Público obter provas por outros meios para respaldar a denúncia inaugural. Assim, não pode gerar nulidade no processo ... onde se dispõe ser ilícito: - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário: Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.Parágrafo único - Se o interesse ... pelas partes. A denúncia não fez constar rol acusatório. Instado a fazer acréscimos ou adequações, o Ministério Público não trouxe qualquer alteração. Portanto, a prova de acusação é exclusivamente documental, inclusive pericial. Neste caso