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Juizados Especiais Cíveis e Criminais de Porto Velho, em parceria com a Defensoria Pública e Ministério Público do Estado, e o apoio da Polícia Militar. Durante o trabalho, foram ouvidas 537 pessoas em audiências

provas produzidas conduzem ao juízo de certeza de que a apelante aproveitou-se da verba pública para custear a remuneração dos funcionários que prestavam serviço à associação Ronaldo Aragão". Segundo consta, ainda, da referida decisão ... verba pública para custear a remuneração dos funcionários que prestavam serviços à associação beneficente" (fl. 252). Nota-se, portanto, tratar-se de ato doloso de improbidade administrativa, que importa lesão ao patrimônio público e enriquecimento ... MINISTRO ARNALDO VERSIANI RECURSO ORDINÁRIO N° 986-84.2010.6.22.0000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA. Recorrente: Sueli Alves Aragão. Recorrido: Ministério Público Eleitoral. DECISÃO O Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, por unanimidade, afastou a preliminar de intempestividade ... inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 135/2010 e, no mérito, julgou procedente notícia de inelegibilidade formulada pelo Ministério Público Eleitoral, indeferindo o pedido de registro de candidatura de Sueli Alves Aragão ao cargo de deputado estadual ... jurídica do pedido e a inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 135/2010. Aduz que, mesmo que o Ministério Público Eleitoral tenha apresentado notícia de inelegibilidade e não impugnação ao registro, como alegou o Tribunal ... deste Tribunal Superior e do Supremo Tribunal Federal, para corroborar sua tese. Foram apresentadas contrarrazões pelo Ministério Público Eleitoral às fls. 342-374. A Procuradoria-Geral Eleitoral opinou pelo desprovimento do recurso ... argumento de que "não se pode dizer que o processo se iniciou validamente, quando o Ministério Público, se atribuindo a condição de cidadão - que não possui - se utiliza de instrumento processual que requer sujeito ativo

Ministério Público de Rondônia deu parecer, em Ação Popular ajuizada por cidadãos de Ariquemes, para que seja declarada a inconstitucionalidade de lei municipal que dispensou concurso público para contratação de advogados comunitários e determinada ... desfavor do município de Ariquemes, argumentando que, no ano de 2007, a Prefeitura de Ariquemes realizou concurso público para provimento de cargo de Procurador do Município, mas até o momento ocorreram apenas quatro nomeações, apesar ... cargo. Os autores da ação argumentam que a Lei Orgânica Municipal estabelece que os cargos de advocacia pública deveriam, obrigatoriamente, ser providos por servidores concursados, o que não vem ocorrendo.Alegam ainda que os servidores ... substituição dos referidos servidores comissionados pelos aprovados no concurso público realizado, declarando nula a nomeação daqueles e determinando a devolução aos cofres públicos da diferença existente entre os salários pagos aos efetivos e os pagos ... destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento, e o princípio da simetria. O Ministério Público considera que os autores da ação têm razão em relação à contratação dos advogados comunitários sem concurso

sido mesmo no campo da propaganda proibida e principalmente na Capital do Estado. Pelo lado do Ministério Público há apenas duas representações em andamento sobre possíveis condutas ilegais que devem ser julgadas, no entanto, somente

depois de proferidas, devem passar por um processo de mediação estipulado pela Ouvidoria Agrária Nacional, Órgão do Ministério do Desenvolvimento Agrário, é o que relata o jornal O Estado de São Paulo (edição ... imprensa noticia, aparecem crianças  e mulheres, tudo dentro de uma estratégia pré-concebida para convencer a opinião pública. A reforma agrária deve ser programa de governo, dentro da ordem e da lei, com terras públicas

Constituição Federal" (fl. 32). Entendo se tratar de irregularidade insanável, porquanto o pagamento indevido de valores públicos acarreta o enriquecimento ilícito, vedado pela Lei de Improbidade Administrativa".E mesmo que houvesse devolvido os valores apontados ... CONFIRA DECISÃO: Decisão: RECURSO ESPECIAL ELEITORAL N° 1270-92.2010.6.22.0000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA. Recorrente: Augustinho Pastore. Recorrido: Ministério Público Eleitoral.DECISÃOO Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, por unanimidade, julgou procedente ação de impugnação formulada pelo ... Ministério Público Eleitoral e indeferiu o pedido de registro de candidatura de Augustinho Pastore ao cargo de deputado federal (fls. 92-99, verso). Eis a ementa do acórdão regional (fl. 92): Eleições 2010. RRC (Requerimento ... Constituição Federal" (fl. 32).Entendo se tratar de irregularidade insanável, porquanto o pagamento indevido de valores públicos acarreta o enriquecimento ilícito, vedado pela Lei de Improbidade Administrativa.Cuida-se, portanto, de vício considerado insanável pela ... inelegibilidade.2. Desprovido o recurso especial de Robson Luis Camara Vogas e prejudicado o do Ministério Público Eleitoral. (Recurso Especial Eleitoral nº 2682433, rel. Min. Marcelo Ribeiro, de 6.5.2010). AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO

Justiça Átilla Augusto da Silva Sales se reuniu na terça-feira (24/8), na sede do Ministério Público em Ariquemes, com o secretário municipal de Educação de Cacaulândia, Lázaro Divino, para tratar de assunto referente

Pleno do Tribunal de Justiça do Estado rejeitou denúncia do Ministério Público contra o ex-prefeito de Ji-Paraná, Ildemar Kussler, e ex-assessores para que fossem processados por suposta dispensa ilegal de licitação. Dois ... Pleno Data de distribuição :03/08/2009 Data de julgamento :16/08/2010 2009943-09.2009.8.22.0000 Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor : Ministério Público do Estado de Rondônia Réu : Ildemar Kussler e outro(a/s) Advogados : Clayton Conrat Kussler (OAB/RO ... elemento subjetivo específico (não se exige o dolo de fraudar o erário ou efetivo prejuízo à administração pública), as provas até então carreadas aos autos não fornecem subsídios à tipicidade das condutas narradas na peça ... Pleno Data de distribuição :03/08/2009 Data de julgamento :16/08/2010 2009943-09.2009.8.22.0000 Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor : Ministério Público do Estado de Rondônia

Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Estado de Rondônia (MP/RO) abriram, em suas unidades, procedimentos investigatórios para apurar a atuação dos órgãos ambientais em relação às queimadas. Na tarde de ontem (terça

Rondônia com a alegação de regulamentar dispositivos da Lei Eleitoral e manter o equilíbrio da disputa. Servidores públicos, de qualquer dos poderes Federal, Estadual e Municipal estão proibidos a partir desta quarta-feira nas regiões ... pelos órgãos públicos com exceção do trânsito na Câmara Municipal. "A vedação não se aplica nas dependências do Poder Legislativo, a depender de regulamentação da Mesa Diretora, mas alcança os respectivos funcionários públicos quando fora ... pública em favor de candidato ou partido político ou que o eleitor seja levado a acreditar que o candidato ou partido político é quem lhe presta o serviço público e não a Administração Pública". Confira ... dependa de cessão ou permissão do poder público, ou que a ele pertençam, bem como nos de uso comum; Tendo em vista evitar a manipulação da máquina pública em favor de candidato ou partido político ... quem lhe presta o serviço público e não a Administração Pública; Tendo em vista fazer cumprir os princípios da impessoalidade e da moralidade a que se vincula a Administração Pública; Tendo em vista o disposto ... moralidade e imparcialidade dos servidores públicos e equiparados; Tendo em vista evitar abuso de poder econômico ou abuso ou desvio de poder de autoridade, sobretudo porque na Administração Pública existem diversos servidores em cargo ... eleitoral em repartições pública e equiparadas, RESOLVE: Art. 1º - Proibir o uso por funcionários públicos ou equiparados, em horário de expediente ou fora dele, desde que no exercício da função pública, ainda que fora ... quaisquer outros acessórios com propaganda eleitoral de candidato ou partido político. Parágrafo Primeiro - Reputa-se agente público, para os efeitos desta portaria, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação ... penas da Lei. Parágrafo Único – Sem prejuízo das medidas eleitorais cabíveis, será comunicado ao Ministério Público Estadual ou Federal, conforme o caso, para fins de promover a respectiva ação civil pública por improbidade administrativa, quando ... Corregedoria Geral do Tribunal Superior Eleitoral, à Procuradoria Regional Eleitoral do Estado de Rondônia, ao Ministério Público Eleitoral, aos administradores públicos locais, bem como à Polícia Militar, para fiscalização. Solicite-se divulgação nas rádios locais

Investigação Judicial Eleitoral em tramitação no Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-RO). Nessa ação, o Ministério Público Eleitoral (MPE) acusa, além de Valdelise Ferreira, o então candidato a governador Ivo Cassol, a senador Expedito ... Júnior e a deputado estadual José Antônio Gonçalves Ferreira.Segundo denúncia apresentada pelo Ministério Público Eleitoral (MPE) empregados da empresa Rocha Segurança e Vigilância LTDA teriam recebido depósitos de R$ 100,00 em suas contas

José Ribamar Araújo de Sousa foram condenados pela Justiça após ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Rondônia por ato de improbidade administrativa. Procedimento investigatório instaurado pela Promotoria de Justiça de Vilhena concluiu

sociedade, aos representantes dos partidos políticos, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e do Ministério Público que o processo eleitoral – composto por 25 programas ao todo – é seguro, especialmente porque é inviolável. Isso porque

vaga de deputado estadual à Assembléia Legislativa de Rondônia.Ele se refere a liminares “ressuscitadas” pelo Ministério Público do Estado, na segunda-feira passada, quando na verdade elas teriam sido dadas em 2008, e nesse ... Imprensa noticiou aqui no Estado e em nível nacional esse meu posicionamento, inclusive, naquela época solicitei do Ministério do Meio Ambiente, através da Câmara dos Deputados, que nos fornecesse um mapa das unidades em nosso

ainda na segunda-feira pelo governo do Estado do Rio de Janeiro e foi aceito pelo Ministério Público. Eles estão detidos na penitenciária de Bangu