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Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Ji-Paraná, instaurou Inquérito Civil para apurar a existência de notificação, por parte do Município, a proprietários de imóveis na área urbana da cidade

decorrência da ausência de uma certidão negativa do STJ. Sanada a pendência de documento, o Ministério Público Eleitoral (MPE) retirou o pedido de impugnação do registro

Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Colorado do Oeste, obteve na Justiça liminar que obriga o Município, Estado de Rondônia e Emater a construírem rampas de acesso para pessoas ... multa diária de R$ 1.000, em caso de descumprimento.A liminar foi concedida em Ação Civil Pública, proposta pelo Promotor de Justiça Fernando Franco Assunção, para que o Município, Estado e Emater fossem obrigados ... pessoas com deficiência, todavia, aos poucos, a grande maioria desses órgãos foram atendendo às recomendações do Ministério Público e se adequaram às normas de acessibilidade, sendo que apenas as quatro entidades já mencionadas permaneceram

Rose Marie Ferreira da Silva. A autora, ora apelada, afirma que muito antes de ingressar no serviço público era sócia-cotista da empresa Rowil Distribuidora Ltda. e que tal empresa participou de procedimento licitatório para ... objeto de apuração por comissão da Ordem dos Advogados do Brasil, secção Rondônia, e do Ministério Público, sem qualquer ânimo de ofender a imagem ou honra de ninguém. Insurge-se contra o valor da condenação ... Ação Criminal por Improbidade Administrativa de Roberto Sobrinho. A homologação do acordo administrativo, sem conhecimento do Ministério Público, foi feita pelo desembargador afastado do Tribunal de Justiça, Sebastião Teixeira Chaves, cujo filho, Mário Sérgio Teixeira ... parece haver uma antinomia entre as normas constitucionais supracitadas. Contudo, o princípio da convivência pacífica das liberdades públicas afasta o aparente conflito. De acordo com o ministro Março Aurélio de Mello não há, no sistema ... constitucional brasileiro, direitos ou garantias que se revistam de caráter absoluto, mesmo porque razões de relevante interesse público ou exigências derivadas do princípio de convivência das liberdades legitimam, ainda que excepcionalmente, a adoção, por parte ... notícia se baseou em fatos de interesse público, inclusive sendo objeto de investigação pelo Ministério Público, não isenta a apelante de responsabilidade, especialmente considerando que não consta informação de que a apelada, por exemplo, tenha

Ministério Público de Rondônia ajuizou Ação Civil de Improbidade Administrativa contra o ex-Presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia, Sebastião Teixeira Chaves, o Procurador-Geral do Município de Porto Velho, Mário Jonas Freitas Guterres ... Porto Velho, publicada no Diário da Justiça, no dia 10 de janeiro de 2006.O Ministério Público entende que tanto houve violação da ordem cronológica que, em 2008, em mandado de segurança impetrado

para representar o povo.Em sua maioria, as declarações de inelegibilidade foram provocadas pela atuação do Ministério Público Eleitoral, que ajuizou inúmeras ações com essa finalidade. Todos os candidatos que se enquadraram nas situações previstas

impetrar recurso especial eleitoral para questionar as decisões. Acontece que após a impetração da medida, o Ministério Público precisa apresentar as contra-razões, o que vem impedindo o envio das peças processuais para análise ... Brasília.São os casos de Natan Donadon (PMDB), cujo processo subiu apenas nesta segunda-feira ao Ministério Público Eleitoral (MPE) para suas alegações. O de Ivo Cassol (PP), que impetrou recurso ainda na última sexta

juntada da quitação eleitoral, mas também foi ignorada pelos juízes. “Mesmo comprovando a regularidade, o Ministério Público Eleitoral resolveu ingressar com medida defendendo o indeferimento do registro da candidatura”, disse ele.Declarou ainda, que não

VOTOS, REFERENTE ÀS ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 2004. (AUTOS DE ORIGEM Nº 43/21ªZE/2008) RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL RECORRENTE: JOSÉ EDILSON NEGREIROS, VULGO “CEARÁ MISÉRIA” ADVOGADA: CELINA ALVES PACHECO ADVOGADO: BRUNO SANTIAGO PIRES RECORRIDO: MANOEL ... FROTA ADVOGADO: LUIZ EDUARDO STAUT ADVOGADA: SÍNTIA MARIA FONTENELE DOS REIS ADVOGADO: NELSON CANEDO MOTTA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORALFoi proferida a seguinte decisão da lavra da Exmª. Sra. Desembargadora Presidente:“Este Tribunal, em sessão ... assim ementado: EMENTA – Corrupção eleitoral. Eleições 2004. Recurso da defesa: intempestividade reconhecida. Recurso do Ministério Público Eleitoral conhecido. Materialidade e autoria comprovadas. Prova testemunhal abundante. Prescindência de prova direta quanto à prática ilícita. Manobras

001/99-JIJ que regulamenta as atuações do comissariado. O trabalho contou com a participação de representantes do Ministério Público Estadual, agentes das Delegacias Especializadas de Apuração de Atos Infracionais e Jogos e Diversões, 1º Conselho Tutelar

Ministério Público Eleitoral ofereceu representação contra o candidato ao Governo de Rondônia, João Aparecido Cahulla, por veiculação de propaganda institucional e conduta vedada, realizada em site oficial do Governo.A decisão é do juiz auxiliar

ausentes as provas de participação no delito. A defesa do réu ainda alega que o próprio Ministério Público do Estado, que acusa, pediu, nas alegações finais do processo, a absolvição e desclassificação com relação

Ministério Público de Rondônia, a Secretaria de Estado da Justiça (Sejus) e a Universidade Federal de Rondônia (UNIR) assinaram convênio para que alunos do curso de Psicologia possam realizar estágio nas unidades prisionais de Porto ... Velho. O convênio foi assinado na tarde desta quinta-feira (5/8), na sede do Ministério Público, com a presença do Procurador-Geral de Justiça, Ivanildo de Oliveira; do secretário-adjunto de Justiça, João Bosco Costa ... estágio será feita pelo Departamento de Psicologia da Unir e pela Secretaria de Justiça. O Ministério Público, que entrou como interveniente no convênio, vai assegurar a assistência e seguro contra acidentes dos estagiários no segundo

Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Nova Brasilândia do Oeste, teve liminar parcialmente deferida pela Justiça, para que o Estado de Rondônia providencie, no prazo de 30 dias, a imediata ... Pública ajuizada pelo Ministério Público de Rondônia em 2005, com o objetivo de que fossem asseguradas melhorias à segurança pública na região de Nova Brasilândia do Oeste.Na Ação, o Ministério Público destaca o clima ... maior número de agentes públicos, limitando-se à rotina diária sem poder de prevenção efetivo. O Ministério Público chegou a buscar solução consensual para o problema, não tendo obtido sucesso.Em razão de melhorias

candidato a deputado estadual Alexandre Brito da Silva, pela Coligação Para Rondônia Desenvolver (PTC/PSDB). O Ministério Público alegou a ausência de quitação eleitoral de Alexandre Brito. A razão da não quitação eleitoral, segundo