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afirmam que não podem concordar com a nomeação pelo fato de que José de Oliveira responde a Ação Civil Pública juntamente com outros membros da Defensoria por supostamente direcionar resultado de investigação interna sobre ... Vistos. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, promove a presente Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa em face de Carlos Alberto Biazi, Antônio Francelino dos Santos ... Requerido Carlos Alberto Biazi, em sua defesa preliminar (fls. 19/22), requereu a rejeição da presente ação ao argumento de que não deu causa ao acidente de transito que veio a danificar o veículo oficial ... mérito. O Requerido Antônio Fontoura Coimbra, em sua defesa preliminar (fls. 31/42), requerendo a rejeição da presente ação ao argumento de inexistência de provas. Ademais, diz não ter sido demonstrada a pratica dolosa da conduta ... inicial por ausência de individualização das condutas; ilegitimidade passiva ad causam; requerendo a rejeição da presente ação ao argumento de inexistência de ato de improbidade considerando a inexistência de dolo ou má-fé. O Ministério ... defesas preliminares às fls. 83/87, requerendo rejeição dos argumentos trazidos pelos requeridos e consequente recebimento da ação, prosseguindo-se com a instrução do feito.Proposta a ação de improbidade em desfavor de Carlos Alberto Biazi, Antônio ... decisão de 12/5/2010. Vejamos: Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou improcedente a ação direta, examinada apenas sob o aspecto da inconstitucionalidade formal, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio (Relator). Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso ... seguiu os trâmites previstos na Constituição da República - Questão que somente pode ser analisada em sede de ação direta de inconstitucionalidade - Preliminar rejeitada - JTJ 272/9 .Preliminar. Ilegitimidade passiva ad causam.Aduz o requerido José Oliveira ... voto, dessa forma nunca participou de atos decisórios. Ocorre que a preliminar diz respeito ao mérito da ação e, portanto a sua análise não deve ser antecipada.Desta feita, as teses sustentadas pelos requeridos dependem ... REJEITO as manifestações prévias (art. 17, § 8°, da Lei n° 8.429/92) e, de consequência, RECEBO A AÇÃO CIVIL PÚBLICA.Em consequência, determino a citação do requeridos para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze

Ministérios Públicos Federal e do Estado de Rondônia ingressaram com uma ação civil pública com o intuito de evitar as queimadas neste ano. O pedido à Justiça Federal é para obrigar o Ibama ... unidades de conservação federais em Rondônia, aplicando multas aos responsáveis pelos incêndios florestais. Também são alvos da ação o governo estadual e as 52 prefeituras, que devem promover a educação ambiental dos produtores rurais ... tráfego aéreo. As queimadas também causaram mortes de animais e poluíram rios, lagos e igarapés.A ação civil pública para combater as queimadas foi promovida pelos procuradores da República Nádia Simas e Ercias Rodrigues

improbidade. O Tribunal de Justiça negou provimentos aos recursos contra a sentença inicial, julgando procedente a ação civil pública de improbidade formulada pelo Ministério Público de Rondônia contra George Hamilton Casara Cavalcante, Valsiro Pedro ... majoritário, pelo prazo de 10 anos.Em julho de 2006, o Ministério Público de Rondônia ingressou com ação civil pública de improbidade administrativa contra diversos servidores , despachantes e outras pessoas envolvidas em um esquema criminoso ... instalado no Ciretran de Guajará-Mirim. A ação civil pública foi proposta sob o argumento que durante os anos de 2001 e 2002, os envolvidos montaram um esquema fraudulento para regularização de veículos de origem

deputado, o que pesou muito para o sucesso da votação do Código Florestal foi uma ação coordenada da FPA e o envolvimento das entidades representativas do setor rural. “O mais importante foi o sentido

atividades da Cooperativa Mineradora dos Garimpeiros de Ariquemes Ltda. A liminar foi concedida com base em ação civil pública ambiental ajuizada pelo Promotor de Justiça Nelson Liu Pitanga, da Promotoria de Ariquemes, em razão ... extração de “Cassiterita” é efetuada pela mineradora por meio de um método rudimentar e inadequado, cuja ação consiste em sucção de todo material existente no leito e no barranco do rio, causando um impacto

pagam planos de saúde. A entidade– amparada pelo Código de Ética Médica – proíbe este tipo de ação por parte dos profissionais.Nos últimos dias houve um entendimento equivocado da liminar obtida pelo CFM, anulando ... planos de saúde;2) O CFM– amparado pelo Código de Ética Médica – proíbe este tipo de ação por parte de profissionais;3) Deve ser ressaltado que a decisão da Justiça autoriza os médicos e suas

entidade vai entrar por duas vias para assegurar entre 10% a 20% sobre o salário, a ação ordinária junto à União e ações no Juízado Especial Federal. Os filiados não vão desembolsar nem um centavo

pronta ação do Corpo de Bombeiros da Capital evitou um incêndio de grandes proporções na Central de Polícia na manhã deste domingo. Embora boa parte dos arquivos tenha sido consumida pelo fogo, o prédio não

Ministério Público de Rondônia ajuizou ação de improbidade administrativa contra a Presidência, Diretoria-Geral e servidores da Câmara Municipal de Vereadores e funcionários de Costa Marques por irregularidades constatadas que frustraram a licitude de concurso

Mello (poeta).A tendência é que esse corredor humanístico avance mundo afora reunindo idéias, pensamentos e toda ação dotada de princípios fundamentais para uma passagem de boa qualidade do homem no Planeta Terra.Como

noite desta terça-feira, a presidência do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ-RO) concedeu liminar em ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) suspendendo a cobrança do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação ... rondonienses, avalia ao advogado tributarista e conselheiro estadual da OAB Rondônia, Breno de Paula, que subscreve a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) impetrada pela Seccional Rondônia da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RO) contra

conveniente com recurso próprio ao TRT da 14ª Região. A anulação da eleição é resultado de uma ação impetrada pelo Sindicato do Comércio Varejista de Veículos de Rondônia (Sinveículos) e Augusto César Maia Pyles.Representada ... manifesta expressamente, sem que tal se qualifique como efeito modificativo da sentença. Aliás, apenas em bojo de ação civil pública, que não se cuida na espécie, é que a destinação da multa vai em benefício

suas atribuições, foi primordial". O magistrado disse ainda que o Estado é precursor nesse tipo de ação. "Somos pioneiros, pois há 7 anos fazemos dentro das unidades prisionais um mutirão, conhecido como RESSOAR - Resgate Social

pronta ação da Polícia Civil em São Miguel do Guaporé acabou sendo fundamental para o esclarecimento de um homicídio ocorrido no último sábado, quando o corpo de L.G.S foi encontrado em uma casa da Avenida

investigadas por fraudes e desvio de verbas públicas federais para a compra de medicamentos em prefeituras. A ação, que contou com o apoio da Controladoria-Geral da União (CGU), ocorreu nos estados de Rio Grande ... prisão temporária e 70 mandados de busca e apreensão expedidos pela Justiça de Erechim (RS). A ação mobilizou 282 policiais federais e 18 auditores.InvestigaçãoAs apurações começaram em 2009 e apontaram a atuação