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Juiz Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública de Pimenta Bueno, Wilson Soares Gama, ao analisar ação que questionou o aumento de 285% no valor do IPTU cobrado pelo Município em dois lotes de propriedade ... João Alberto Queruz, decidiu pela ilegalidade de todo o imposto.Na ação o requerente alegou que comparando com o ano anterior, o aumento seria abusivo. Justificou ainda que procurou o setor competente na prefeitura, protocolou ... venais, havia sido revogada pelo novo Código Tributário do Município, fato reconhecido posteriormente pelo próprio réu na ação (município), tanto que mais de um ano após a revogação a Câmara Municipal promoveu alteração no Código

Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça da Saúde, ajuizou ação civil pública com pedido de liminar para que, no prazo de 72 horas, o Estado de Rondônia adote providências ... Hospitalar, que aguardam os bilhetes para serem atendidos pelo serviço de Tratamento Fora do Domicílio (TFD). A ação foi ajuizada pelo Promotor de Justiça da Saúde, Hildon de Lima Chaves, após a empresa ... frustradas suas expectativas de cura e tratamento em razão do problema”, afirma o Promotor de Justiça. Na ação, o integrante do Ministério Público requer, liminarmente, que o serviço de passagens ao público seja prestado

Cooperativa de Créditos SICOOB, em Rondominas, distrito de Ouro Preto, nesta sexta-feira. A empresa gravou a ação em vídeo.Os assaltantes levaram aproximadamente R$ 10 mil reais e fugiram em uma motocicleta roubada

montante de R$ 100 mil, em caso de descumprimento de ordem judicial.A liminar foi requerida em ação civil pública ajuizada pelo Promotor de Justiça Willer Araujo Barbosa. O Setor de Criminalística da Delegacia Regional

gravações. O constrangimento teria durado cerca de quatro horas. Por isso ingressaram no Tribunal de Justiça com ação de apelação com a pretensão de majoração do valor da condenação.Para o relator, desembargador Sansão Saldanha

Motivado por ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Rondônia, o município de Espigão do Oeste decidiu suspender temporariamente os trabalhos de execução da obra de esgotamento sanitário da cidade, por 30 dias, prazo ... relatório com as informações técnicas sobre a obra e as falhas apontadas pelo MP. A ação foi proposta pela Promotoria de Justiça de Espigão do Oeste em razão de terem sido identificadas ao menos sete ... prefeito de Espigão do Oeste afirma não ter condições de rebater tecnicamente os estudos constantes na ação civil pública no prazo de 72 horas, tendo em vista a necessidade de contratar uma empresa especializada para ... fazer o levantamento sobre a existência ou não das irregularidades técnicas apontadas na ação, levando em consideração a complexidade da obra e inclusive porque na época foi contratada uma empresa para elaboração do projeto, justamente

pela transposição; e realização de manifestação em frente ao Tribunal de Justiça pelo pagamento do precatório da ação do salário mínimo.REGIONAL MAMORÉ – Em assembleia realizada na sede da Regional, em Guajará-Mirim, os trabalhadores

casa de detenção se encontra em absoluto estado de precariedade, sobretudo as instalações elétricas, hidráulicas e sanitárias.Ação Civil PúblicaEm sua decisão, o juiz diz reconhecer o empenho do Governo em tentar minimizar ... porque, segundo o magistrado, em 11 de outubro de 2011 completou sete anos em que foi ajuizada Ação Civil Pública em que determinava ao Governo o cumprimento de diversas obrigações de fazer, inclusive

até o cômodo onde a criança dormia e para surpresa quando entrou no quarto, flagrou a ação do tarado que fugiu.Uma guarnição foi acionada, porém não conseguiu capturar o suspeito. Três dias depois

Ministério Público de Rondônia ingressou com ação civil pública, com pedido de liminar, para determinar a suspensão do pagamento de dois dos quatros cargos públicos ocupados por um servidor do Tribunal de Contas do Estado ... horas, também no município.O Promotor de Justiça Geraldo Henrique Ramos Guimarães, que subscreve a ação, sugere a suspensão dos pagamento de dois dos quatro cargos ocupados: o de médico ortopedista, já que o servidor ... cargo de agente de controle externo do Tribunal de Contas.Ao final, julgada procedente a ação, pede-se que o servidor seja condenado por ato de improbidade administrativa, sendo-lhe aplicada as sanções previstas

Ministério Público de Rondônia, por meio da 20ª Promotoria de Justiça, ingressou com ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o soldado PM Michel da Silva Livi, condenado em Ação Penal pela prática ... crime de peculato. Na ação, o Promotor de Justiça Pedro Wagner Almeida Pereira Júnior pede que, sendo julgada procedente a ação, o militar seja condenado, conforme a Lei 8.429/92 (Lei da Improbidade Administrativa ... Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios pelo prazo de três anos.Conforme apurado nos autos da Ação Penal, o militar, em atendimento a uma ocorrência de roubo, após prisão dos suspeitos, apropriou

grãos do Mato Grosso e pela construção de hidrelétricas em Rondônia. Gurgacz criticou a falta de ação do Dnit.“É importante trazermos aqui o diretor-geral do Dnit para que ele possa explicar à quantas

pauta após Natan pedir para uma certidão ser anexada. Até a noite de quarta-feira a Ação Penal 396 estava confirmada para votação, mas sumiu da pauta prevista para esta quinta-feira sem maiores explicações ... partir das 14h. O sinal da TV Justiça está liberado para as emissoras de TV interessadas. Ação Direta de Inconstitucionalidade 4424 Relator: Ministro Marco Aurélio Procurador-Geral da República X Presidência da República e Congresso ... Nacional Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, em face dos artigos 12, inciso I; 16; e 41 da Lei nº 11.340/2006, que “cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar ... afirma que a análise das normas impugnadas possibilitaria duas interpretações a respeito da natureza da ação penal relativa aos crimes de lesão corporal praticados contra a mulher no ambiente doméstico e familiar: pública condicionada ... representação e pública incondicionada. Alega que a interpretação que condiciona a ação penal à representação da vítima viola o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III); os direitos fundamentais da dignidade ... razão da suposta existência de controvérsia doutrinária e jurisprudencial a respeito da questão jurídica posta na ação. O presidente do Senado Federal sustenta a improcedência do pedido. O ministro relator aplicou o rito previsto ... crime de lesão corporal praticado contra mulher, no ambiente doméstico e familiar, processa-se mediante ação penal pública incondicionada à representação da vítima. AGU: Pelo não conhecimento da ação, e no mérito, pela procedência ... pedido. PGR: Reiterando a inicial, pelo conhecimento e procedência do pedido. Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 19 Relator: Ministro Marco Aurélio Autor: Presidente da República A ação tem o objetivo de ver declarada a constitucionalidade ... dispositivos objeto da ADC são constitucionais. PGR: opina pela procedência do pedido. Ação Cível Originária (ACO) 79 Relator: Ministro Cezar Peluso União X Empresa Colonizadora Rio Ferro Ltda. e outros Ação cível originária ... colonizadoras ofendeu o disposto no artigo 156, parágrafo 2º, da CF de 1946. PGR: Pela procedência da ação. Habeas Corpus (HC) 103604 Relator: Ministro Marco Aurélio C.H.V.P.X Relator da Extradição 1178 do STF Habeas Corpus

sido condenado a pagar indenização de R$ 50 mil à mãe do adolescente, Castorina Archanjo, representada na ação pelo Centro de Defesa da Criança e do Adolescente Maria dos Anjos (CDCA-RO). No entanto

Neto, titular da 1ª Vara Cível de São Miguel.O Ministério Público de Rondônia ingressou com uma ação civil pública, com pedido de liminar, alegando a omissão (deixar de fazer) do Estado em disponibilizar médico