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pelo descumprimento de decisão judicial, o juiz teria afrontado a autoridade do STF, declarada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2652.O instituto revela que estariam sendo proferidas inúmeras decisões impondo aos representantes ... ministro Dias Toffoli concordou com os argumentos do INSS. Nesse sentido, ele lembrou que no julgamento da ação paradigma – a ADI 2652, a Corte decidiu que a imposição de multa, prevista no artigo

banca de advogados que defendeu os autores da ação no TRT de Rondônia contra a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Rondônia (Fecomércio) entende que a instituição já descumpriu

corrupção eleitoral nas eleições de 2006. No habeas corpus, Jidalias dos Anjos pedia o trancamento da ação penal. De acordo com a denúncia, Jidalias dos Anjos teria dado um aparelho de televisão ao sindicato ... Ariquemes-RO em troca de apoio para obtenção de votos.Em seu voto como relatora da ação, a presidente em exercício do TSE, ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, lembrou que o trancamento de ação penal ... Diante disso, a ministra decidiu negar o pedido de habeas corpus e, por conseqüência, não trancar a ação penal, no que foi acompanhada pelos demais ministros da Corte

Mais uma vez a visita de autoridades federais a Rondônia acabou transformando a Assembléia Legislativa

impetrante aduz não haver litispendência. Pois bem, vejamos. A litispendência é instituto jurídico impeditivo da repetição de ação anteriormente ajuizada. Requer, para a sua configuração, a identidade dos elementos figurativos da ação, quais sejam: partes ... fine, do CPC: Art. 301 (…) § 1º. Verifica-se litispendência ou coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.§ 2º. Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir ... mesmo pedido. Ainda que o impetrante defensa que a ação anterior foi proposta em face de mais pessoas e esta somente contra o Presidente da Câmara Municipal de Pimenteiras do Oeste, dispõe dispõe ... seguinte ementa:1. De acordo com o artigo 301, § 2 do Código de Processo Civil, ‘uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido ... direito). 3. Aplicando o disposto no artigo 474. do CPC, há que se aceitar que uma nova ação, coincidindo as partes, pedido e causa de pedir com outra já em trâmite, não tem cabimento ... assim se pronunciou: O mandado de segurança, embora seja uma ação de natureza constitucional destinado à proteção de direito liqüido e certo contra ato ilegal ou abusivo de poder emanado de autoridade pública é regulada ... remoção para acompanhar marido, funcionário público estadual lotado na Secretaria da Fazenda reproduzindo pleito formulado em ação mandamental anteriormente ajuizada em curso, sendo irrelevantes, in casu, os novos documentos anexados quanto a situação funcional ... não para declarar inconstitucionalidade de lei. Ademais, é necessária a análise da constitucionalidade da lei municipal em ação apropriada, distinta da mandamental. Portanto, evidente a falta de interesse de agir da parte autora por inadequação

transporte municipal concedido à Real Norte. Serão realizadas ainda perícias e demais diligências para posterior instauração de ação civil pública ou arquivamento das peças de informação, conforme resultado das investigações

coordena a operação em todo Estado. O desembargador Paulo Kiyochi Mori, corregedor, acompanha de perto a ação itinerante, que prepara para o mês de junho a Mega Operação Justiça Rápida, realizada em datas semelhantes

evitem os erros cometidos nos grandes empreendimentos, a exemplo das usinas do Rio Madeira.A primeira ação aprovada pelos senadores foi o convite para audiência pública à ministra do Meio Ambiente, ao presidente do Consórcio

invés de se reunir com sua família, a Excelentíssima Juíza determinou o cumprimento na integra de tal ação, ou seja, as refeições fornecidas aos apenados do regime semiaberto só poderão ser realizadas nas dependências

possa afirmar que o paciente tem potencial a prejudicar a instrução do IPM ou da ação penal, até porque já foram ouvidas as testemunhas e nenhuma delas nada disse sobre qualquer interferência do paciente

descumprimento dos acordos firmados com os militares e, portanto, não vai divulgar nota oficial alguma. “Nossa única ação militar foi o cerco de proteção aos batalhões, quem estava dentro só podia sair e não entrava ... mais. A ação foi no sentido de proteger o patrimônio para que no futuro o patrulhamento não fosse prejudicado”, esclareceu. CONFIRA VÍDEO MOSTRANDO POLICIAIS ARMADOS EM FRENTE AO 1º BPM:RONDONIAGORAvar so = new SWFObject

ânimos foram acalmados somente quando Faller foi embora, mas segundo ele retornaria. Afirmou várias vezes que a ação dos militares e esposas em não deixar ninguém sair do Batalhão era ilegal e que a tropa

Conselheiro estadual da Seccional Rondônia da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RO), o tributarista prepara ADIn (Ação Direta de Inconstitucionalidade) contra do decerto do Governo para ser protocolada na Justiça essa semana.“Quando

juiz Edilson Carlos de Souza Cortez, da 5ª Vara do Trabalho de Porto Velho, acatando ação impetrada pelo Sindicato do Comércio Varejista de Veículos de Rondônia (Sinveículos) e Augusto César Maia Pyles. A decisão ... além de multa diária de R$ 10 mil caso a determinação da Justiça não seja cumprida. A ação foi impetrada pelos dois autores reclamando uma série de irregularidades na eleição, como a proibição que representantes

anos, durante uma operação realizada na noite desta quinta-feira em prostíbulos de Jacy-Paraná. A ação terminou com a apreensão de mais de 150 parangas de cocaína e prisão de outros quatro traficantes