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efeito liminar concedida ao acionante.2. Pois bem, os impetrantes, antes mesmo do julgamento do mérito da ação constitucional ajuizada na Casa Superior de Justiça, renovam a tese de patente ilegalidade da prisão instrumental ... concurso material (C.Pr.Penal, art. 323,I). [..(Grifos acrescidos)9. Nessa contextura, e atento às peculiaridades desta ação constitucional, penso que não se está diante de situação concreta que autorize a superação da Súmula

gays, de 15 a 24 anos, são o principal foco da Campanha de Carnaval deste ano. A ação dá prosseguimento, segundo o Ministério, ao tema lançado no Dia Mundial de Luta contra a Aids

presentes autos sobre a prática de crime previsto no art. 157, § 3º, in fine, CP, com ação penal promovida pelo Ministério Público contra Jánio Martins da Silva, figurando como vítima Maria Lucineide B. Leonel ... autoria do delito, dando detalhes da conduta criminosa. Ele desceu às minúcias da brutal e cruel ação criminosa, sem deixar dúvida que a sua conduta estava voltada à subtração de bens e valores da ofendida ... fundamentação passo a dosimetria da pena. Culpabilidade - intensa. Plenamente imputável, tinha pleno conhecimento da ilicitude de sua ação, logo exigia-se-lhe conduta diversa, presentes assim os elementos integralizadores da culpabilidade, pressuposto da punibilidade

terceiro salário, bem como a correção monetária de cada prestação, desde a data da citação (15/09/2009).Na ação reivindicatória, o trabalhador rural, por meio do seu advogado, alegou que sempre exerceu atividade de homem ... para requerer o benefício, no valor não inferior a um salário mínimo.Após ser comunicado sobre a ação (citado), o INSS contestou, alegando falta de interesse de agir, por não constar no sistema da previdência

até o limite de R$ 50 mil.A liminar foi obtida por meio de ação civil pública ajuizada pela Promotora de Justiça Laíla de Oliveira Cunha, uma vez que o ano letivo escolar da rede

cumprimento de sua missão na região amazônica.Outra proposta prioritária é dar continuidade ao Plano de ação da comissão de apoio à UNIR do Ministério da Educação, conquistado pelo movimento de greve e provisoriamente suspenso

Estamos juntos desde o lançamento do Plano. Será uma satisfação contribuir com estas atividades”, disse ela.A ação faz parte da primeira fase do Plano FutuRO, que objetiva cadastrar todas famílias que compõem Guajará-Mirim

mesa diretora, o que no seu entender, é irregularidade capaz de nulificar o ato. Na citada ação mandamental postulou liminar a fim de suspender a comissão, a qual foi rejeitada.Inconformado, o impetrante agrava ... municipal.Pois bem, nesta sede, sob a observância de que não se pode esgotar o mérito da ação mandamental de primeiro grau, compete-se somente a análise da presença ou não do perigo da demora

Os Ministérios Públicos do Estado de Rondônia (MP-RO) e Federal em Rondônia (MPF-RO

para as mesmas.Para o relator plantonista, desembargador Sansão Saldanha, não cabe mandado de segurança (tipo de ação judicial que visa a intervenção do judiciário para obrigar autoridade pública a fazer ou não determinado ... meio da Súmula 267, desde que a decisão não seja absurda, não cabe este tipo de ação contra ato judicial que ainda pode ser reanalisado em recurso judicial ou correição. Também, para o desembargador, não

Mais uma ação rápida da Polícia Militar conseguiu evitar um grande roubo a residência em Porto Velho. O caso teve início por volta das 22h15min e terminou duas horas depois na casa de um advogado

Tribunal de Justiça de Rondônia arquivou nesta quinta-feira (2) a ação penal contra Osias Vicente, acusado de matar o camponês Adelino Ramos, o Dinho, integrante de movimentos de luta por reforma agrária na Amazônia

Guaporé, marcadas para o próximo domingo, dia 5 de janeiro. A liminar foi obtida por meio de Ação Civil Pública proposta pela Promotora de Justiça Marcília Ferreira da Cunha e Castro para suspensão de concurso

decisão condenatória. Pena Na fixação da pena, prevaleceu a corrente liderada pelo ministro Dias Toffoli, revisor da ação penal. A condenação total foi de 13 anos, quatro meses e dez dias de reclusão (dos quais

Para o promotor, o setor deve contar com servidores do próprio quadro e não comissionados. Alzir impetrou Ação Civil Pública com pedido de antecipação de tutela. O pleito foi negado pela juíza Euma Mendonça Tourinho