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servidores estaduais para o Governo Federal. São esses os principais pontos definidos pela via política ou administrativa: 1.    Como já está amplamente definido o servidor irá optar por aderir ou não aos quadros federais ... servidores do ex-território, todos que optarem pelos quadros federais serão incluídos em quadros em extinção da administração federal.3.    Apesar de não existir clareza (repetindo a Emenda Constitucional 60 e a Lei 12.249), sobre

cuja situação funcional atende aos requisitos constitucionais e legais para a adesão ao quadro em extinção da Administração Federal. O Decreto prevê também Comissão Externa de Acompanhamento, com a finalidade de observar os trabalhos ... municípios de Rondônia, na condição de cedidos e poderão também ser aproveitados em órgão ou entidade da administração federal direta, autárquica ou fundacional, no interesse da administração. CONFIRA A  ÍNTEGRA: Presidência da República Casa Civil ... junho de 2010, referentes à inclusão em quadro em extinção da administração federal dos servidores e dos militares oriundos do ex-Território Federal de Rondônia.A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições ... militares do ex-Território de Rondônia e do Estado de Rondônia em quadro em extinção da administração federal, conforme previsto no art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e nos arts ... junho de 2010, fica regulamentado por este Decreto.Art. 2o  Constituirão, mediante opção, quadro em extinção da administração federal, assegurados os direitos e vantagens a eles inerentes:I - os integrantes da Carreira Policial Militar ... dezembro de 1981.Art. 3o  Os servidores civis que passarem a constituir o quadro em extinção da administração federal continuarão prestando serviços ao Estado de Rondônia ou aos seus municípios, na condição de cedidos, podendo ... aproveitados em órgão ou entidade da administração federal direta, autárquica ou fundacional, no interesse da administração.Art. 4o  Fica instituída Comissão Interministerial para promover a análise técnica dos requerimentos de opção e da documentação apresentada ... Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, como Órgão Central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, em especial quanto:I - aos procedimentos para a apresentação do termo de opção ... detalhamento das hipóteses de cabimento e de descabimento da inclusão em quadro em extinção da administração federal de que trata o art. 2o.Art. 6o  Fica instituída Comissão Externa de Acompanhamento, com a finalidade ... Estado de Rondônia.§ 3o  As atividades da Comissão Externa de Acompanhamento não ensejam o pagamento pela administração federal de qualquer tipo de remuneração a seus integrantes.§ 4o  Quaisquer deslocamentos, diárias ou passagens dos integrantes

Governo Federal. A presidente Dilma Roussef (PT) disse em Porto Velho que, apesar das várias interpretações, sua administração irá assegurar o que é melhor ao funcionalismo, inclusive com relação aos admitidos até 1.991. O RONDONIAGORA

iniciativa era imoral, uma vez que a cidade necessita de tantas outras ações e a administração gasta dinheiro público sem necessidade. A justificativa apresentada pela municipalidade nem era a segurança do prefeito ou familiares ... requeridos, liquidarem as notas de empenho 379 e 380 constante do Contrato 004/2011 decorrente do Processo Administrativo Licitatório n. 137/2011, Pregão Presencial 001/2011, em favor da requerida Nissey Motors Ltda. Informa ter o Ministério Público ... Estadual instaurado procedimento preparatório de investigação cível visando a apurar a ocorrência de ato de improbidade administrativa praticado pelo Sr. Prefeito do Município Machadinho do Oeste e consequente dano ao erário, consistente na aquisição ... sequer indicar qualquer vício no procedimento licitatório deflagrado para sua aquisição, bem como violação aos princípios da Administração Pública, deixou de demonstrar qualquer prejuízo causado em desfavor do erário, via de consequência, a presença ... efetiva existência de interesse público. Enfatiza que a apreensão do veículo, além de desrespeitar a discricionariedade da Administração Pública Municipal, gerará fundado receio, vez que ter sido suspenso o serviço de segurança pessoal ... requeridos, liquidarem as notas de empenho 379 e 380 constante do Contrato 004/2011 decorrente do Processo Administrativo Licitatório n. 137/2011, Pregão Presencial 001/2011, em favor da requerida Nissey Motors Ltda. Como é de conhecimento

buscar o cumprimento de acordos e reivindicações como a criação de uma política salarial para a administração pública a categoria pressiona pela derrubada de projetos como o PLP 549/09 que propõe congelamento de investimentos públicos

permanecer nos cargos, mas a decisão foi considerada abusiva por dois motivos: a ausência de processo administrativo em que pudesse apresentar ampla defesa e também por ausência de fundamentação. O servidor assumiu os dois cargos ... suspensão do pagamento;d) trata-se de decisão ilegal, desmotivada e inconstitucional, pois tomada sem qualquer processo administrativo (devido processo legal) em que tenha sido oportunizado o contraditório e a ampla defesa;e) restou assegurado ... porque, pelas provas pré-constituídas, infere-se que a decisão do TCE não foi precedida de processo administrativo no qual tenha sido assegurado ao impetrante o contraditório e a ampla defesa (devido processo legal), necessidade ... contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão

Câmara. Se o mesmo rigor fosse adotado contra quem, além de beber, também rouba, restaria pouca gente administrando municípios em Rondônia. SOBE E DESCE Falando em prefeito e birita, o ex-governador José Bianco ... administração discreta em Ji-Paraná, teria revelado a aliados que daqui a três anos tenta voltar ao Congresso. Só que, sem disposição e dinheiro para grandes vôos, pretende disputar uma cadeira de deputado. O inverso ... havia se afastado da presidência da Subseção Vilhena da OAB para assumir a Secretaria de Estado da Administração, teve uma surpresa daquelas ao tentar retornar ao comando da entidade, após deixar o Governo Confúcio. Descobriu

Ministério Público de Rondônia propôs ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra um oficial de justiça do Poder Judiciário em virtude de ter deixado de praticar, indevidamente, ato de ofício, bem como

Marin. A Associação do HB foi presidida por Caio em duas ocasiões e com exceção da atual administração, os dirigentes anteriores sempre tiveram ligação com o sindicalista que tenta comandar os destinos dos funcionários

período de 1998 a 2002, chegando ao valor de quase R$ 4 milhões. A cooperativa recorreu administrativamente e perdeu todos os recursos. Na ocasião, o procurador Silas Queiroz deu parecer contrário à redução pretendida ... transação apontada na exordial pelo Ministério Público foi embasada por legislação municipal e precedido de processo administrativo, não padecendo de ilegalidade. Aponta a ausência de justa causa para a propositura da demanda civil pública, razão ... convertido em retido. No caso dos autos, os agravantes estão respondendo por suposta prática de improbidade administrativa, que será apurada no decorrer da instrução processual. Diante das assertivas feitas na petição inicial, bem como

hospitais da rede pública, já na capital, além de hospitais, também serão disponibilizadas urnas nas sedes Administrativas do Sindsaúde e Sindsef . Os Filiados podem consultar seu nome e local de votação acessando o site

visto que milhares de processos requerendo a elevação de nível estão parados na Secretaria de Estado da Administração.Os diretores do Sintero mais uma vez alertaram aos trabalhadores em educação para o surgimento de falsas

Oliveira da Comarca de Ouro Preto do Oeste, propôs uma ação civil pública de nulidade de ato administrativo em desfavor da servidora pública da prefeitura municipal de Mirante da Serra Márcia Pinheiro da Silva. Segundo ... Conselho Regional de Psicologia.Confira integra da ação.Trata-se de ação civil pública de nulidade de ato administrativo, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Rondônia contra Márcia Pinheiro

distribuição :15/12/2010 Data de julgamento :16/05/2011 0017022-39.2010.8.22.0000 Arguição de Inconstitucionalidade Arguente : Secretário de Estado da Administração Procuradores do Estado: Maria Rejane Sampaio dos Santos, Valdecir da Silva Maciel e outros Arguida : Assembleia Legislativa ... distribuição :15/12/2010 Data de julgamento :16/05/2011 0017022-39.2010.8.22.0000 Arguição de Inconstitucionalidade Arguente : Secretário de Estado da Administração Procuradores do Estado: Maria Rejane Sampaio dos Santos, Valdecir da Silva Maciel e outros Arguida : Assembleia Legislativa ... Educação no Estado de Rondônia SINTERO impetrou mandado de segurança contra ato do Secretário de Estado da Administração de Rondônia, objetivando a implementação aos professores estaduais da Lei Complementar 420/2008, que estabeleceu o Plano ... conhecimento específicas, do currículo escolar, em nível de bacharelado com licenciatura plena; Habilitação pedagógica nas áreas de administração escolar, supervisão escolar, orientação educacional e magistério superior Indígena. IV - Psicólogo Educacional ¿ para profissional com escolaridade ... nível superior, com graduação em psicologia, em nível de bacharelado, correspondente à formação de psicólogo; V - Técnico Administrativo Educacional Nível 1 - para profissional com formação máxima de Ensino Fundamental e/ou profissionalização específica; VI - Técnico Administrativo ... Educacional Nível 2 - para profissional com formação de Ensino Médio e/ou profissionalização específica; e VII - Técnico Administrativo Educacional Nível 3 - para profissional com formação de nível superior com profissionalização específica ao âmbito escolar ... conclusão de ensino superior, por simples requerimento. Além de ser ilegal, ofende aos princípios básicos da administração pública. Os requisitos exigidos para o cargo de professor níveis 1, 2 e 3 são diferenciados, razão pela ... artigo 106, § 2º, relativo à competência do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe para expedir atos administrativos referentes aos magistrados de carreira, e ii) ao disposto no artigo 235, §§ 1º e 2º, que versa ... limite da receita anual a ser destinado a esse fim. Compete ao TJ/SE a expedição de atos administrativos concernentes aos magistrados estaduais. O § 5º do artigo 218 da CB/88 permite a destinação de receita orçamentária

necessidades docentes, com o quadro efetivo, das salas de aula das escolas estaduais localizadas na área de administração da Representação de Ensino. § 2º. Nos serviços descritos no parágrafo anterior deve-se priorizar a lotação ... exceção das funções de Representante de Ensino, de Chefe de Seção Pedagógica, de Chefe de Seção Administrativa e de Coordenação Escolar Indígena, não sendo admitida a lotação de professores de áreas consideradas críticas, enquanto perdurar ... Rede Pública Estadual poderá perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, de processo administrativo disciplinar ou mediante processo de avaliação periódica de desempenho durante o período de estágio probatório, sendo ... Básica da Rede Pública Estadual estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens. Parágrafo único. Na hipótese do cargo haver sido extinto ... outra localidade, em virtude de deslocamento compulsório, devidamente, comprovado; e V - Por ex-ofício, pelo interesse da administração pública, com ajuda de custo prevista em lei. § 2º. A relotação dar-se-á, exclusivamente, no período ... plena. § 2º. Serão observados os programas prioritários, em especial, o de habilitação para o cargo de Técnico Administrativo Educacional com formação profissional específica, nas respectivas funções. Art. 44. Será proporcionada licença para aperfeiçoamento profissional, consistente ... Gestão do Plano a avaliação dos critérios estabelecidos neste artigo, devendo a Secretaria de Estado da Administração – SEAD a respectiva publicação de motivos e atos administrativos necessários a configurar o deferimento ou não da licença ... trabalho dos Profissionais da Educação Básica da Rede Pública Estadual é de responsabilidade da unidade escolar ou administrativa e deve estar articulada ao Plano Estratégico e à proposta pedagógica, em se tratando de unidade escolar ... hora relógio 60 (sessenta) minutos. § 6º. A jornada semanal de trabalho do titular do cargo de Técnico Administrativo Educacional, Técnico em Assuntos Educacionais, Psicólogo Educacional e Professores em Função Técnica de Suporte ou Coordenação Pedagógica ... exercício da função de representante de ensino, de chefia de seção pedagógica e de chefia de seção administrativa e coordenação de educação escolar indígena nas representações de ensino; d) pelo exercício em escola da Rede