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entendeu, por unanimidade, que a medida liminar concedida pelo Ministro Marco Aurélio, nos autos da Ação Cautelar ajuizada por Marcos Antônio Donadon, conferindo efeito suspensivo ao recurso especial pendente de julgamento no TSE, não altera

quebraram os dois ônibus durante a manifestação, esclarecemos que foram atos espontâneos do povo e não uma ação premeditada como afirma a prefeitura e sua chefia de gabinete, numa clara tentativa de intimidar e criminalizar

Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça da Cidadania, ajuizou nesta quarta-feira (17) Ação Civil Pública contra o Município de Porto Velho e as empresas Três Marias e Transporte Coletivo ... longo dos últimos anos, entre Município e empresas, por ocasião dos sucessivos aumentos de tarifa.Na ação, proposta conjuntamente pelas Promotoras de Justiça Daniela Nicolai e Edna Capeli, atuando nas Promotorias do Consumidor e Curadoria ... Linha da Família e a implantação de novos pontos de recarga para o cartão “Leva Eu”. A ação foi distribuída à 1ª Vara da Fazenda Pública (autos nº 0003366-7520118220001 e aguarda o despacho

chocante foi o aliciamento de menores pela organização do movimento. A manifestação foi contida somente com a ação da policia militar que desarmou os manifestantes e dispersou o grupo.Os organizadores da manifestação também são ... incita a população a rebelar-se com o uso de violência contra o aumento da tarifa, ação esta decidida por um conselho legalmente instituído.Durante a manifestação, os integrantes praticaram outras violências quando depredaram ônibus

revogação (extinção) humilham o trabalhador assalariado, porquanto nos envergonha”.Explicou ainda o deputado que não cabe ação de inconstitucionalidade, no caso da aposentadoria para os ex-governadores, uma vez que a lei editada

serviço. O secretário municipal de Trânsito, Itamar Ferreira, que é o presidente do Conselho, explicou que “a ação judicial impetrada pelo deputado Hermínio Coelho, questionava apenas algumas formalidades do Comtrans, como por exemplo, as reuniões

não cumprimento à recomendação implicará a adoção de medidas cabíveis, como, por exemplo, o ajuizamento de ação civil pública

assessoria jurídica do Sindsaúde impetrou mais uma ação judicial na Vara da Fazenda Pública da Justiça Comum de Rondônia para benefício dos filiados do sindicato. Trata-se da Ação de Reajuste de 4,5%, concedido

votação de Donadon, o PMDB assegura mais uma vaga.APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO - INELEGIBILIDADE - AÇÃO CAUTELAR - MEDIDA ACAUTELADORA - EMPRÉSTIMO DE EFICÁCIA SUSPENSIVA A RECURSO ESPECIAL.1. A Assessoria prestou as seguintes informações:Nesta ação ... Complementar nº 64/1990. Alude à concessão de liminar pelo Ministro Celso de Mello na Ação Cautelar nº 2763, ajuizada pelo irmão do autor, em situação idêntica.O risco decorreria da impossibilidade de exercer o mandato ... Complementar nº 64/1990, com a redação dada pela Lei Complementar nº 135/2010.A ação foi ajuizada em 31 de janeiro de 2010 e encaminhada ao Ministro Presidente, que, levando em conta a proximidade do término ... fevereiro de 2010 (folha 355), para a apreciação do pedido de medida liminar.2. O tema veiculado nesta ação cautelar ainda está em aberto. Falta sobre ele o pronunciamento do guardião máximo da Constituição Federal

utilizados no transporte escolar em São Francisco do Guaporé levou o Ministério Público de Rondônia a ajuizar Ação Civil Pública contra o município para que, em caráter liminar, regularize a situação, colocando veículos suficientes para

meta a informatização processual, sendo que o Supremo Tribunal Federal está totalmente informatizado, podendo ser acessada a Ação Direta de Inconstitucionalidade      intentada pelo Conselho Federal da OAB em desfavor da lei 11.419/2006. Quase todas

reféns. Eles pretendiam assaltar o local, uma venda de materiais de construção, mas foram surpreendidos pela rápida ação do 5º Batalhão da Polícia Militar que chegou instantes depois. De acordo com as primeiras informações eles

ônibus novos para o transporte escolar dos alunos da Santa Marcelina. Garçom teve apoio da Secretaria de Ação Social

incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo período de três anos.A sentença é resultado de Ação Civil Pública, ajuizada em 2009, pelo Promotor de Justiça Átilla Augusto da Silva Sales, em que relata ... prefeito quando o Município de Rio Crespo recebeu o repasse, também foi demandado judicialmente na mesma ação civil pública pelo MP, porém foi excluído do polo passivo, tendo em vista ter renunciado ao mandato ... administrador demonstre o modo pelo qual aplicou os recursos do erário. Ao ajuizar a ação em 2009, o Ministério Público destacou que a conduta do gestor constituiu em ato de improbidade administrativa, prevista no artigo

recursos do programa do Incra denominado “Terra Sol” e apoio técnico da Seagri.Segundo Carlino Lima, essa ação é parte do objetivo de proporcionar condições para as famílias sobreviverem nos assentamentos da reforma agrária