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Combate ao Crime Organizado (GAECO), ajuizou ações civis públicas pedindo a condenação por atos de improbidade administrativa praticados na Secretaria de Estado da Justiça (SEJUS), antiga Secretaria de Assuntos Penitenciários.O GAECO apurou indícios ... salário, recebimento de valores sem origem em contas bancárias, prática de nepotismo, uso da máquina administrativa penitenciária para dar tratamento privilegiado a preso ligado a deputado estadual e à campanha eleitoral, além de indícios ... lavagem de dinheiro e outros ilícitos.As condutas dos suspeitos violaram princípios da Administração pública, especialmente os da legalidade, moralidade, lealdade ao Estado e impessoalidade (obrigação de dar tratamento igual a todos os cidadãos

pública que lhe move o Ministério Público do Estado, visando apurar suposta prática de ato de improbidade administrativa consistente em ilegalidade no orçamento municipal e no processo licitatório para a aquisição do veículo Toyota, modelo ... Ministério Público Estadual ingressado com ação civil pública, visando apurar a ocorrência de ato de improbidade administrativa e, consequente dano ao erário, praticado pelo Prefeito de Machadinho do Oeste, Secretário Municipal de Administração e Fazenda ... referida alteração não afete a formulação das propostas. Alega não haver violado qualquer principio da administração pública, em especial o da isonomia entre os concorrentes, na medida que as empresas participantes do certame, apresentaram suas ... sejam abertos. Aduz que o remanejamento do orçamento municipal para atender as necessidades prementes e eleitas pelo administrador público não pode ser confundido com improbidade administrativa sem que haja, sequer, qualquer prova pericial neste sentido ... haja risco de dissipação de bens, no intuito de frustrar a recomposição do suposto dano sofrido pela Administração. ( Agravo de Instrumento n. 0003154-57.2011.8.22.0000, Rel. Des Renato Mimessi, 2ª Câmara Especial, TJRO, julgado em 07/06/2011

descumprir decisão proferida por esta Corte no exercício de sua missão constitucional de controle externo da administração pública, especialmente no caso concreto em exame”. O processo licitatório já havia sido suspenso pelo próprio Tribunal ... descumprir decisão proferida por esta Corte no exercício de sua missão constitucional de controle externo da administração pública, especialmente no caso concreto em exame; III – Sobrestar os autos no gabinete do Relator para acompanhamento

sócio-educadores aprovados no concurso da Secretaria de Justiça foi tema de reuniões na Secretaria de Administração. No início da semana, a secretária de Justiça, Mirian Spreáfico, participou de mais uma reunião, onde ficou acertada ... foram convocados nesta fase, devendo aguardar novas convocações”, explica o procurador geral.A Secretaria da Administração se comprometeu em publicar a retificação do edital. Segundo a secretária de Justiça, esta primeira academia foi programada

disse.Laerte Gomes informou ainda que a Arom está preocupada com a constante diminuição na arrecadação das administrações dos municípios que têm suas unidades de laticínios adquiridas por esses grupos e depois fechadas, gerando

todo o eleitorado deverá estar com seus cadastros atualizados e respectivos dados biométricos coletados. A administração do tribunal informa que o TRE receberá novos quites de coleta dos dados biométricos (digitais e foto

loco”, sentindo a necessidade do que de fato deve ser gasto, respeitando todos os princípios basilares da administração pública

sobre a prestação de contas do exercício de 2001.O estado afirma na ação que a atual administração e a comunidade escolar não podem ser penalizadas por recursos geridos por outra administração

entendimento, podemos, também, afirmar que o tratamento pode ser: O tratamento medicamentoso das crises é feito com administração de DAES (Drogas Anti-Epilépticas), de acordo com o tipo de epilepsia.As medicações evitam as descargas

vezes por menores de idade e que vai garantir mais segurança no trânsito, será aprovada pela nossa administração e essa lei do vereador Elizeu da Silva trabalha nesses dois sentidos, por isso não poderíamos

grande escala dos materiais e serviços necessários tendem a gerar ofertas economicamente mais vantajosas para a Administração). Fato este que caracteriza flagrante fragmentação de despesa”, anotou o conselheiro. Confira a íntegra:DECISÃO Nº 28/GCJEPPM/11 Cuidam ... presentes autos da fiscalização dos atos relacionados ao  processo administrativo nº 1601/2813/2011/SEDUC, o qual evidencia que  a Secretaria de Estado da Educação (SEDUC) repassou recursos oriundos  do FUNDEB, no montante ... Pereira de Mello DECISÃO Nº 28/GCJEPPM/11 Cuidam os presentes autos da fiscalização dos atos relacionados ao  processo administrativo nº 1601/2813/2011/SEDUC, o qual evidencia que  a Secretaria de Estado da Educação (SEDUC) repassou recursos oriundos ... execução das despesas oriundas da nota de empenho nº 2525, de 05/07/2011, lançada nos autos do processo administrativo nº. 1601/2813/2011/SEDUC. Eis o essencial a relatar, passo a decidir. 4. Com a crescente demanda pela eficiência ... seus achados, a Unidade Técnica comprovou que a transferência de recursos encartada nos autos do processo administrativo nº. 1601/2813/2011/SEDUC não encontra amparo na espécie normativa de regência. 7.Tal ocorre por dois motivos. 8.Primeiro porque ... grande escala dos materiais e serviços necessários tendem a gerar ofertas economicamente mais vantajosas para a Administração). Fato este que caracteriza flagrante fragmentação de despesa. 10. Lado outro, sob o aspecto da efetividade percebo ... suspensão da execução das despesas oriundas da nota de empenho nº. 2525, de 05/07/2011, lançada no processo administrativo nº 1601/2813/2011/SEDUC, e II- Que, no prazo de 24h do recebimento desta decisão, notifique as Escolas beneficiadas

Combate ao Crime Organizado (GAECO), ajuizou ação civil pública pedindo a condenação por atos de improbidade administrativa praticados na Prefeitura de Ji-Paraná.O GAECO apurou indícios de que o prefeito José de Abreu Bianco ... candidato à reeleição José de Abreu Bianco.A investigação constatou que os suspeitos usaram a máquina administrativa municipal com violação dos princípios de legalidade, lealdade ao Município de Ji-Paraná, impessoalidade (obrigação de dar tratamento

aumento salarial para os servidores públicos federais. A política do governo federal é pelo desmonte da máquina administrativa, com proposta de congelamento salarial por 10 anos, além de não ter encaminhado absolutamente nenhum projeto ... mudasse a triste realidade do servidor que sustenta a Administração pública.GREVEA greve é sempre o último recurso a ser utilizado pela classe trabalhadora, mas, infelizmente é o único instrumento de pressão para ... terça-feira, 2, a Confederação participou de mais uma reunião com o subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração (Spoa) do Ministério da Fazenda (MF), Alexandre Motta. Acompanhada de representantes de seu Departamento de Trabalhadores ... Fazenda (Denfa), a entidade cobrou respostas do governo para a pauta de reivindicações dos administrativos do PECFAZ. De cinco demandas apresentadas como prioridade ao MF, Motta informou que três serão acatadas num primeiro momento. Assim ... categoria estiver reunida com representantes do governo. Durante essas atividades é importante promover um debate com os administrativos do PECFAZ para que a categoria esteja preparada a construir movimentos de pressão em torno de suas

filé das licitações" em Rondônia.Além de obter contrato para obras do novo Centro Político e Administrativo e da nova Assembleia Legislativa, a empresa constrói o Teatro Estadual.Souza de Sá também pediu que órgãos

pasta. O advogado tem garantido uma série de ações no Palácio Presidente Vargas para adequar internamente a administração estadual. Ele também é responsável pela reestruturação administrativa, anunciado há dias pelo chefe do Executivo. Veja abaixo