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Cláusula Quinta do Termo de Doação estabelece que a transferência do domínio será nula de pleno direito, independente de notificação ou interpelação judicial, se não for cumprida a  Cláusula Quarta, a qual prevê a destinação

opinião indispensável e necessária do doente e seus familiares.Cândido Ocampo, advogado atuante no ramo do Direito Médicowww.candidoofernandes@bol.com.br

mercê da vontade dos “play boys da alta soçaity”, que fingem não estarem nem aí para o direito alheio de terem as vias públicas livres desse tipo de irregularidade. Daí os comentários que, ali blitz

embutidas na proposta, que a meu ver, não tem respaldo constitucional, caso de legislar, nesse tema, sobre direito ambiental. Outra coisa, que precisa ser solucionado é a questão levantada inclusive por um ex-prefeito

três salários mínimos, algo em torno de 1.500 reais, que deverão ser recolhidos ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em 30 (trinta) dias. "Eles infringiram o disposto

nomeado para o cargo de diretor-geral da Policia Civil.Morio Ikegawa é bacharel em Direito. Ele possui especializações em Metodologia do Ensino Superior, Política e Estratégia e Gestão em Segurança Pública, além do curso ... delegado Túlio Anderson Rodrigues Costa agora é o diretor-geral da Polícia Civil.TULIO ANDERSONBacharel em Direito, nasceu em Ituitaba (MG) e ingressou na Policia em outubro de 1987. Foi delegado em Ariquemes, Rolim ... Homicídios, da Patrimônio, secretário-executivo do Consupol e chefe-gabinete da SESDEC.Pós-graduado em direito Público, é professor na ULBRA, UNIRON e FARO, lecionando a disciplina de Direito Penal I, além de ser professor

sistema penitenciário e policiais militares.Por conta desse massacre, o Brasil foi denunciado à Corte Interamericana de Direitos Humanos da OEA.Mais mortesEm 2004, o presídio foi alvo de nova matança. Desta feita

ocorrido em 2002, vitimou 27 presos e levou o Brasil a ser denunciado à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA).Representantes do Departamento Penitenciário Nacional (Depen) do Ministério da Justiça ... Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH) fazem parte da Comissão Especial do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH) que acompanhará o julgamento na 2ª Vara do Tribunal do Júri

todos os projetos a serem implementados. “O objetivo principal é reduzir o déficit habitacional e garantir o direito à moradia”, declarou. Ele adiantou que quase 40% das petições do projeto Uso Campeão, uma analogia

Arquidiocese de Porto Velho e a Ong Justiça Global entraram com uma representação na Corte de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA), que resultou numa condenação ao Estado brasileiro. A situação do presídio ... pedido de intervenção federal em Rondônia, feito ao Supremo Tribunal Federal, pelas consecutivas violações aos direitos humanos. Segundo a Ong, entre 2000 a 2008, mais de 100 presos foram mortos na penitenciária.Urso Branco

principalmente, ignoram a natureza conjectural e imperfeita da ciência médica. Cândido Ocampo, advogado atuante no ramo do Direito Médico. candidoofernandes@bol.com.br

Porto Velho. Representantes do Departamento Penitenciário Nacional (Depen) do Ministério da Justiça e da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH) fazem parte da Comissão Especial do Conselho de Defesa dos Direitos ... julgamento.O episódio, que vitimou 27 presos, levou o Brasil a ser denunciado à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA). A partir do ocorrido, o CDDPH constituiu grupos para realizar ... inspeções em Urso Branco e apurar denúncias de violações de direitos humanos, reportando as medidas adotadas à OEA. A Comissão monitora as instalações do presídio e as medidas implementadas e cobra providências para solução

Rondônia, em diversas ocasiões. “No governo Lula. “Nenhum sindicalista foi criminalizado. O governo Lula trata direitos sociais com respeito. Mas a luta continua, principalmente no tocante a melhorias salariais para a classe trabalhadora, visando resgatar

obra deste porte, certo é que o governo não licitou uma obra, mas somente o direito de vender energia. A obra é de exclusiva responsabilidade do empreendedor e o custo não é do governo

filho do ex-deputado Haroldo Santos, Haroldo Augusto Filho foi condenado a duas penas restritivas de direito, consistente em prestação de serviço a comunidade.Marlon Sérgio Lustosa Jungles, cunhado de Carlão na época dos fatos ... aberto. Luciane Maciel da Silva Oliveira e Antônio Tadeu Moro foram punidas com duas penas retritivas de direito. Já Antônio Spergiorin Tavares foi condenado a 6 anos de reclusão a ser cumprido em regime semi ... Souza, Celino Pinto Figueiredo e João Alves Pereira Neto também forma penalizados a duas penas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviço a comunidade.As condenações são relativas a apenas um dos processos contra