Busca

TRABALHO: Confirmo a competência desta Justiça Especializada para apreciar e julgar esta demanda, por força de lei, já que é nesta esfera que se executam as contribuições previdenciárias decorrentes de suas próprias decisões. DA PRETENSÃO ... parcial lhe assiste. É bem verdade que os substituídos nos dias atuais são servidores federais regidos pela Lei 8.112/90 e como tal possuem parcela única de contribuição previdenciária, independentemente dos valores auferidos. Todavia, olvidou ... seja, os substituídos estavam sujeitos aos ditames celetistas. No que se refere ao período abrangido pela Lei 8.112/90, já houve a contribuição pela alíquota única, não cabendo, portanto, qualquer complementação. Assim sendo ... mais. Custas, pela reclamada, no importe de R$50,00, das quais fica isenta, na forma da lei. Prestação jurisdicional entregue.Cientes os presentes. Notifique-se a reclamada, para ciência e fluência do prazo recursal. Nada

perpétuo da pena dos condenados que sofrem de doença mental. Esse é o teor do Projeto de Lei n° 294/2009, que estabelece limites de duração da medida de segurança aplicada ao preso considerado inimputável

pode acabar definitivamente com alguns equívocos das empresas concessionárias do serviço público. O parlamentar apresentou projeto de Lei na última sessão ordinária antes do recesso da Assembléia Legislativa obrigando as prestadores de serviços ao consumidor

Estatuto da Criança e do Adolescente, realizar fiscalizações para verificar o cumprimento das normas previstas em lei, conforme regulamenta a Portaria n. 001/99 do Juizado da Infância e da Juventude.Durante sete dias, a comitiva ... visualizamos nenhum problema relacionado a presença de adolescentes em locais impróprios e fora do horário estabelecido em lei".Porém, no distrito de Nazaré, os comissários de menores receberam uma denúncia anônima, informando sobre três adolescentes

Paraná. Dentre os assuntos a serem debatidos estão a proposta do novo Código Ambiental, a lei de regularização de terras públicas na Amazônia, o fechamento de frigoríficos e empresas comercializadoras de carne e outros temas

apresentado a pedido do empresário Phelippe Daou, dono da Rede Amazônica de Televisão, afiliada da Rede Globo. Leia a entrevista: Blog da Amazônia - Há mais de duas semanas o senador Arthur Virgílio tem evitado

Paraná. Dentre os assuntos a serem debatidos estão a proposta do novo Código Ambiental, a lei de regularização de terras públicas na Amazônia, o fechamento de frigoríficos e empresas comercializadoras de carne e outros temas

Seguro Obrigatório, que é uma taxa federal”, esclareceu o diretor.Ele ainda comentou que a nova lei 2090/09, sancionada pelo Governador Ivo Cassol, no último dia 17, que acaba com a cobrança da taxa diária

base no Regimento Interno. Na terça-feira, os parlamentares votaram pelo menos 40 projetos, inclusive a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Embora as sessões estejam paralisadas neste período, alguns gabinetes permanecem aberto por meio período

estão com o prazo de tramitação vencido, de modo que têm prioridade sobre demais projetos de lei ordinária. Ele alertou para o fato de que se o projeto fosse aprovado nessas condições, sua votação poderia ... medidas provisórias que trancam a pauta, a MP 460/09, que tramita na forma do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 12/2009, depende apenas de acordo entre a relatora da matéria, senadora Lúcia Vânia (PSDB

vota pelo menos 40 projetos até nesta quinta-feira para iniciar o recesso parlamentar de julho. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) precisa estar entre as matérias apreciadas, caso contrário o Regimento Interno não permite

figura do empreendedor individual, criada pela Lei Complementar 128 de dezembro de 2008, e que entra em vigor em todo o País a partir desta quarta feira, de 1º de julho, abre a possibilidade para ... produtores que estão na informalidade. O deputado federal Lindomar Garçom-PV, que votou favorável a aprovação desta lei, está muito contente em ver agora sua aplicabilidade. O Presidente  da Junta Comercial de Rondônia, João Altair ... fará parte do Comitê gestor de Avaliação e Sucesso desta Lei. A posse de João Altair assinada pelo Presidente Luis Inácio Lula da Silva(decreto 6884/2009) acontece nesta quarta feira. Estamos orgulhosos ... representante de Rondônia nesse comitê gestor de tão importante lei para os pequenos empreendedores, afirma o deputado. João Altair foi indicado para ocupar o cargo pela Associação Nacional dos Presidentes de Juntas Comerciais do Brasil ... Agora essa lei vai permitir que ambulantes, Barraqueiros, Camelôs e profissionais como taxistas, costureiras, cabeleireiros, sapateiros, artesãos, borracheiros, babás, vidraceiros,chaveiros, açogueiros, encanadores, cozinheiras, e até digitadores, entre outros profissionais se formalizem como empresas ... abertura da empresa vai ser simplificado e é gratuito. Ele ressalta que outro grande benefício da lei é a facilidade para o empreendedor formalizar sua empresa já que ele terá o serviço gratuito ... vigentes e tendo acesso aos benefícios da Previdência, acrescenta. Garçon informa também que a Lei do Empreendedor Individual vai ampliar o acesso da população aos benefícios da Previdência como auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ... eram desamparadas porque o trabalhador estava na informalidade. O vendedor ambulante Antônio José, acredita que com a Lei do Empreendedor Individual o ambulante passa a ser respeitado como trabalhador. “Hoje, nós ambulantes somos discriminados ... banco que não concede crédito, nem mesmo um cartão de crédito, porque não estamos legalizados. Com a Lei do Empreendedor Individual vamos a ter acesso a linhas de créditos especiais, comemora Antônio. Para se registrar

PMDB) afirmou que preferiu antes em ouvir a categoria para que juntos seja elaborado um projeto de lei, mas adiantou o encaminhamento da minuta de um decreto a ser assinado pelo governador Ivo Cassol, resguardando ... envolvendo todos os segmentos do setor de transporte coletivo, evitando desta forma ser apresentado um projeto de lei sem a participação efetiva da categoria dos taxistas.Durante a audiência pública, o deputado Tiziu Jidalias falou ... sérias também querem a regulamentação então o momento é de juntar estas idéias e se elaborar uma lei que realmente venha atender os interesses das partes e da população em geral”, complementou.O governador ... audiência, tendo em vista a apreciação nesta quarta-feira na CCJ do Senado do projeto de lei que transfere a propriedade da placa de táxi, aos familiares na ausência do titular.DECRETO DA REGULAMENTAÇÃOOs taxistas ... para a prestação destes serviços em caráter temporário, até que a Assembléia Legislativa aprove o projeto de lei que regulamentará de forma definitiva esta atividade.MIGUEL SENA ALERTA PREFEITURASO deputado Miguel Sena (PV), primeiro vice ... interior para a Capital. “Ainda é uma grande vantagem a garantia de valorização e respaldo em lei para as famílias sobre as placas na ausência do titular.Antônio Fabiano, presidente da Associação dos Taxistas ... Ariquemes lembra que o serviço já existe há 18 anos na informalidade, mas uma lei que dite as regras e imponha impostos justos deve garantir mais segurança e direitos aos profissionais.O deputado Kaká Mendonça ... DESAFIOAo concluir a audiência pública, o deputado Tiziu Jidalias anunciou a apresentação de um projeto de lei, instituindo a data de 30 de junho como o Dia Estadual do Taxista em Rondônia. Ele também

senador Expedito Júnior (PR-RO) defende a aprovação de projeto de lei a ser apresentado pela Assembléia Legislativa de Rondônia para regulamentar o transporte intermunicipal de passageiros realizado por taxistas do Estado. Esse serviço ... fiscalizações governamentais, como acontecia no passado”, disse o senador.Expedito Júnior é autor do Projeto de Lei nº 253/2009, que permite ao detentor da permissão para explorar o serviço de táxi transferir a sua titularidade

Assembleia Legislativa realizou nesta segunda-feira, audiência pública para discutir às alterações na Lei 4.771/65 que dispõe sobre o Código Florestal Brasileiro. A audiência pública tem como proponente o deputado Luiz Cláudio