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regularização de área de terra.Bruno Leonardi, que é advogado foi preso por determinação do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Vilhena, atendendo pedido da Polícia Federal. O juiz entendeu

atividade. Salienta que o STF determinou, em decorrência da mora do Poder legislativo em regulamentar o direito de greve dos servidores públicos, que se aplicasse, no que coubesse, a Lei de greve vigente para ... estão os pressupostos para a concessão da liminar, senão integralmente mas pelo menos parcialmente, a relevância do direito está na essencialidade e indispensabilidade dos serviços de saúde à população, notadamente a menos favorecida ... atendimento de urgência;c) os meios adotados pelos servidores grevistas não poderão violar ou constranger os direitos e garantias fundamentais de outrem;d) O sindicato deverá manter, durante a greve, equipes de servidores ... efetivo de servidores nas próximas 48 horas e 100% após.Registre-se que constituirá abuso do direito de greve a inobservância das normas contidas nesta decisão e que a responsabilidade pelos atos praticados, ilícitos

está posto é a questão ambiental como algo estratégico para o país. Todos os partidos têm o direito de ter suas candidaturas - afirmou.Marina Silva disse que o PV é um partido da base

igual prazo para se apresentarem. Caso não se apresente dentro do estipulado, o anistiado estará renunciando ao direito de regressar ao serviço público. DIA NACIONAL DE LUTA A Condsef fez o que o secretário-executivo

segredo pericial, e limitando a disponibilidade ao fato sob investigação. Cândido Ocampo, advogado especialista em Direito Médico. candidoofernandes@bol.com.br

região amazônica não podem ser condenados a levar uma vida de cidadãos de terceira categoria, sem direito aos meios de transportes decentes e sem as condições de exercer as garantias constitucionais, representadas pelo direito

ratificação expressa da sobredita liminar, e estando tal decisão sujeita a recurso submetida a efeito duplo, teriam direito ao retorno ao cargo, vez que tornada sem efeito, a seu ver, a liminar ao início deferida ... atos tendentes a efetivar os servidores contratados sem concurso público. . . ”O contexto indica, portanto, a ausência de direito líquido e certo à recondução ou permanência nos cargos ante a declarada inconstitucionalidade do ato de investidura ... configura falta de interesse de agir por insubsistência de direito material albergável em sede mandamental.Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL, nos termos doa artigo 295, III,do CPC, c/c artigo

iniciativa privada e até mesmo empresários alugando motos para qualquer um.Legalizando essa atividade, se dará o direito apenas de quem precisa trabalhar, fazendo uma “faxina” nos demais que estão se aproveitando, sem pagar pelas

acadêmicos ao curso. Eles garantiram vaga após análise de uma comissão. Só que a Unir nunca reconheceu direitos de seus vestibulandos, mudando este ano.Ainda de acordo com a comissão, às 17 horas de hoje

mototaxi em Porto Velho, o presidente da CUT, Itamar Ferreira dos Santos, um árduo defensor dos direitos do trabalhador, desde a época dos bancários, estava irreconhecível ao lado do ex-secretário Edson Silveira

patrimônio do município. Melki, que estuda a possibilidade de disputar a Assembléia Legislativa, pode ter seus direitos políticos cassados, caso não recorra da decisão ou recolha a multa aplicada pela Corte

origem, no que diz respeito à defesa da democracia com participação popular, da justiça social e dos direitos humanos.Finalmente, agradeço a forma acolhedora e respeitosa com que me ouviu, estendendo a mesma gratidão

legenda sem uma justificativa plausível perde o seu mandato, cabendo ao partido ao qual pertencia originariamente o direito de substituí-lo.Com o questionamento feito sobre os casos dos mandatos majoritários, foram também eles incluídos ... apresentado;d) comprovada perseguição política ao parlamentar pela agremiação.Assim é que, de forma a assegurar os direitos de ampla defesa e do contraditório, o STF fixou a competência da Justiça Eleitoral para verificar

doutrinária, é apontar, destacar, justificar a manifestação empírica de algumas interfaces entre a Segunda Geração de Direitos Humanos (direitos sociais e trabalhistas) e a presente geração de direitos de quinta grandeza, magnitude ou, simplesmente, chamados ... Quinta Dimensão (direitos da/à telemática e do ciberespaço).Dito isto preliminarmente, ainda podemos salientar algumas questões preliminares – a saber: O ciberespaço é um componente do mundo real ou o virtual é, por definição ... surtir efeitos, (re)produzindo ou comprometendo resultados claramente salientes.Para visualizar como as várias dimensões de direitos estão umbilicalmente interligadas, basta-nos ver que no mundo da vida real/virtual os problemas são igualmente conexos. Tomemos ... dois desses casos: 1) Reconhecer-se o contributo do passado-presente por meio da conquista de direitos e da promulgação de suas garantias trabalhistas constitucionais. 2) Adequar-se, sem prejuízo do direito adquirido pelo indivíduo ... sofrimento) -, o legado jurídico a um mundo que se descortina.O futuro-presente reclama por “novos direitos”, especialmente nesta época mais conturbada do que clarificada, e que podemos nomear como: o mundo real/virtual da modernidade ... Educação pela Universidade Estadual Paulista (UNESP); Doutor em Educação pela Universidade de São Paulo (USP); Mestre em Direito e em Educação; Advogado; Parecerista Jurídico; Bacharel em Direito e em Ciências Sociais; Doutorando em Ciências Sociais ... ISSN (nº 1886-3361) - Directorio del Estado / Gobierno Electrónico - Espanha: www.gobiernoelectronico.org; Colunista do site especializado em Direito Eletrônico - Alfa-Redi: http://www.alfa-redi.org; Publicou Livros e mais de 500 Artigos Científicos e/ou Analíticos; Desenvolve Pesquisa sobre

como já foi feito com os servidores dos ex-Territórios Federais do Acre, Roraima e Amapá. Igual direito abrange os servidores da época do ex-Território Federal de Rondônia, e que continuaram a servir ... Territórios Federais a lei foi aplicada, validada e mantida. Entretanto, para os servidores de Rondônia, o mesmo direito vem sendo ignorado há quase duas décadas. Isso é uma vergonha. TRANSPOSIÇÃO DE SERVIDORES  (2) Entretanto, como ... atrevem a falar sobre esse decantado assunto, que via de regra, é tido pelos servidores rondonienses (com direito à transposição) como algo demagógico. Assim, mais uma vez, a transposição está sendo objeto de registros